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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança: MS 140XXXX-06.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-06.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Seção Cível

Publicação

24/10/2016

Julgamento

26 de Setembro de 2016

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14041480620168120000_ef1d4.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADOFASE DA PROVA DE TÍTULOS - JUÍZO DE COMPATIBILIDADE COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTAGEM DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS - VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - INTERPRETAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL – NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE AO RESULTADO PRELIMINAR DA QUINTA ETAPA DE PROVA DE TÍTULOS - SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398597040/mandado-de-seguranca-ms-14041480620168120000-ms-1404148-0620168120000

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