Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal: ACR 13222 MS 2005.013222-3

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 13222 MS 2005.013222-3

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Partes

Apelante: Clineu Salva, Apelado: Ministério Público Estadual

Publicação

01/12/2005

Julgamento

16 de Novembro de 2005

Relator

Des. João Carlos Brandes Garcia

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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO VISANDO UNICAMENTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003 - VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU SOLTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. É impossível discutir sobre a oportunidade e conveniência da prisão provisória em recurso interposto contra sentença condenatória quando o réu não está segregado, ante a ausência de interesse recursal.