Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 5074 MS 2002.005074-1

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DAQUELA E FALTA DE LIQUIDEZ DESTE - AUSÊNCIA DE TÍTULO - NULIDADE ABSOLUTA - POSSIBILIDADE - ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Estando a nota promissória, que instrui a execução, vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente, deve haver a extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que a nota promissória não tem autonomia, nem o contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial, porque não consubstancia obrigação de pagar importância determinada e, sendo estes unilateralmente produzidos, a sua aceitação implicaria em tornar lícito as instituições financeiras produzirem seus próprios títulos.