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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 13663 MS 2005.013663-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 13663 MS 2005.013663-0

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Partes

Apelante: Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial, Apelante: Apolinário Adames Souza, Apelado: Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial, Apelado: Apolinário Adames Souza

Publicação

08/11/2005

Julgamento

17 de Outubro de 2005

Relator

Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RENDAS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPROVIDA. Deve ser decretada a prescrição se entre a data de pagamento das rendas e a propositura da ação decorreu o prazo previsto em lei. EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PROVIDA. O contrato de arrendamento rural é documento hábil a instruir ação monitória. Ainda que parte das rendas tenha sido recebida antecipadamente, o compromitente comprador do imóvel rural pode buscar o recebimento das rendas que ainda iriam vencer, segundo o contrato, não podendo ser contado o prazo prescricional a partir da data do recebimento antecipado pelo anterior proprietário. Se o arrendatário sabia que o imóvel rural foi prometido à venda, e mesmo assim pagou as rendas ao compromitente vendedor, não significa que este tenha assumido a obrigação de repassar o valor das rendas ao comprador.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3992927/apelacao-civel-ac-13663

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