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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13663 MS 2005.013663-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 17/10/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução
17.10.2005
Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Execução - N. - Jardim .

Relator-Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Apelante-Apolinário Adames Souza.Advogado-Wilson Francisco Fernandes.Apelante-Associação das Famílias para Unificaçã o e Paz Mundial.Advogados-David Moura de Olindo e outros.Apelado-Apolinário Adames Souza.Advogado-Wilson Francisco Fernandes.Apelada-Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial.Advogados-David Moura de Olindo e outros.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RENDAS AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPROVIDA.

Deve ser decretada a prescrição se entre a data de pagamento das rendas e a propositura da ação decorreu o prazo previsto em lei.
EMBARGOS PRESCRIÇÃO CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA PROVIDA.

O contrato de arrendamento rural é documento hábil a instruir ação monitória.

Ainda que parte das rendas tenha sido recebida antecipadamente, o compromitente comprador do imóvel rural pode buscar o recebimento das rendas que ainda iriam vencer, segundo o contrato, não podendo ser contado o prazo prescricional a partir da data do recebimento antecipado pelo anterior proprietário.
Se o arrendatário sabia que o imóvel rural foi prometido à venda, e mesmo assim pagou as rendas ao compromitente vendedor, não significa que este tenha assumido a obrigação de repassar o valor das rendas ao comprador.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial e dar provimento ao recurso de Apolinário Adames de Souza, nos termos do voto do relator.
Campo Grande, 17 de outubro de 2005.
Des. Rubens Bergonzi Bossay Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Apolinário Adames de Souza, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Jardim, nos autos da Ação Monitória que lhe move Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial, interpõe apelação cível nesta Corte , alegando que a prescrição deve ser decretada tendo em vista que o prazo conta-se a partir de 30.05.2001, data em que o recorrente recebeu antecipadamente as rendas que iriam vencer de 2001 até 2007.
Sustenta também a nulidade da cláusula contratual que fixou o aluguel em produto, sendo certo que o contrato de parceria encobre verdadeiro mútuo feneratício.
Por fim, alega que o acordo realizado entre as partes deu quitação ao contrato, de forma que não há rendas a serem pagas, inclusive porque no contrato que a autora celebrou com o arrendatário deu-se quitação das rendas dos anos 2002/2003 e 2003 /2004.
Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial também recorre da sentença, alegando que esta decretou a prescrição das rendas vencidas até a safra de 2001, mas do pagamento feito pelo requerido ao arrendatário a recorrente só tomou conhecimento quatro meses antes da propositura da presente ação. Sendo assim, se for mantida a sentença, será caracterizado enriquecimento ilícito em prejuízo da apelante.

Somente a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial apresentou contra-razões, pugnando pelo improvimento do recurso interposto por Apolinário Adames Souza.

VOTO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator)

Aprecio primeiro o recurso da Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial em virtude da ordem de prejudicialidade das matérias abordadas.
Aliás, a recorrente somente apresenta seu inconformismo quanto à prescrição reconhecida na sentença das rendas vencidas at é 2000/2001.
Para tanto, alega que tomou conhecimento do pagamento que o arrendatário fez ao requerido Apolinário Adames Souza quatro meses antes da propositura da presente ação, de forma que se a sentença for mantida a apelante sofrerá prejuízo e o requerido estará enriquecendo ilicitamente.
Observa-se dos autos que Apolinário Adames de Souza e seus irmãos receberam por sucessão causa mortis o imóvel rural denominado Fazenda Figueira. Parte da gleba foi arrendada a Alceu Zanata Poletto em 25.07.1998, pelo prazo de nove anos; o término do arrendamentoocorreria em 25.07.2007, ficando ressaltado que o pagamento das rendas ocorreria no início do ano agrícola. (f. 33-36)
Em 25 de junho de 1999, Apolinário Adames de Souza e seus irm ãos celebraram com a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial um contrato de promessa de compra e venda do im óvel rural supracitado, inclusive a parte que estava sendo arrendada para Alceu Zanata Poletto. (f. 22-32)
Nesse contrato, a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial teve ciência da existência do citado contrato de arrendamento rural e permitiu que o arrendatário permanecesse no imóvel até maio de 2000 - cláusula sétima, parágrafo 2º. ( f. 30)
Posteriormente, em 14 de agosto de 2000, as partes celebraram um novo contrato, agora com a presença do arrendatário Alceu Zanata Poletto, em que se estabeleceu que o término do contrato de arrendamento seria 30 de abril de 2001, ficando o arrendatário obrigado a pagar em 30 de agosto de 2000 a renda de 1999/2000, e até o vencimento do contrato a renda de 2000/200 1. (f. 37-40)
Aqui, duas observações devem ser feitas. A obrigação pelo pagamento das rendas é de Alceu Zanata Poletto e não de Apolinário Adames de Souza, e que esse contrato fixou prazo para pagamento das rendas de 1999/2000 e 2000/2001.
Como bem ressaltado na sentença, outras ponderações devem ser feitas. A análise dos recibos e do próprio termo de aditamento demonstra que as rendas deveriam ser pagas entre abril e junho de cada ano, conforme admitido expressamente pela requerente na petição inicial, de modo que a data a ser considerada como termo final para pagamento é 30 de junho de cada ano. ( f. 158)
Portanto, a partir dessas datas é possível visualizar se decorreu o lapso prescricional das rendas.
Pelo Código Civil de 1916, o prazo prescricional é de 5 anos (artigo 178, 10º, inciso IV). Já pelo Código Civil de 2002, o prazo é de 3 anos (artigo 206, 3º, inciso I).
Quanto à renda de 1998/1999, desnecessário analisar o lapso prescricional porque pelo documento de f. 20 verifica-se que a renda foi paga em 25 de abril de 1999, antes da celebração da promessa de compra e venda do imóvel, que ocorreu em 25 de junho de 1999 (f. 32).
Além de ficar demonstrado que a autora não tem direito sobre essa renda, vê-se também que o lapso prescricional transcorreu, já que entre 30.06.1999 (prazo do pagamento da renda) e 29 .06.2004 (data da propositura da ação) decorreu prazo superior a cinco anos (artigo 178, 10, inciso IV do CC/16).
A renda de 1999/2000 também prescreveu pelo decurso do prazo de 3 anos entre a data do vencimento da renda (30.08.2000 conforme o distrato de f. 39) e a propositura da ação (29.06.2 004). Aqui deve ser aplicada a regra do Código Civil de 2002, por força do seu artigo 2028.
A renda de 2000/2001 também prescreveu, já que entre a data do vencimento da renda (30.04.2001 conforme distrato de f. 3 9) e a propositura da ação (29.06.2004) decorreu o prazo de 3 anos, conforme aplicação da regra do artigo 206, 3º, inciso I, combinado com artigo 2028, ambos do CC/02.
Quanto às rendas de 2001/2002 e seguintes, serão apreciadas com o recurso ofertado por Apolinário Adames de Souza.
Independemente da justiça ou não da sentença que decretou a prescrição, fato é que a lei estipulou prazo para o credor ajuizar a ação para buscar o seu crédito. Se ele não observou o prazo prescricional, por segurança jurídica, presume-se que n ão pretende mais cobrar o ...