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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13663 MS 2005.013663-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 17/10/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução
17.10.2005
Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Execução - N. - Jardim .

Relator-Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Apelante-Apolinário Adames Souza.Advogado-Wilson Francisco Fernandes.Apelante-Associação das Famílias para Unificaçã o e Paz Mundial.Advogados-David Moura de Olindo e outros.Apelado-Apolinário Adames Souza.Advogado-Wilson Francisco Fernandes.Apelada-Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial.Advogados-David Moura de Olindo e outros.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RENDAS AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPROVIDA.

Deve ser decretada a prescrição se entre a data de pagamento das rendas e a propositura da ação decorreu o prazo previsto em lei.
EMBARGOS PRESCRIÇÃO CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA PROVIDA.

O contrato de arrendamento rural é documento hábil a instruir ação monitória.

Ainda que parte das rendas tenha sido recebida antecipadamente, o compromitente comprador do imóvel rural pode buscar o recebimento das rendas que ainda iriam vencer, segundo o contrato, não podendo ser contado o prazo prescricional a partir da data do recebimento antecipado pelo anterior proprietário.
Se o arrendatário sabia que o imóvel rural foi prometido à venda, e mesmo assim pagou as rendas ao compromitente vendedor, não significa que este tenha assumido a obrigação de repassar o valor das rendas ao comprador.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial e dar provimento ao recurso de Apolinário Adames de Souza, nos termos do voto do relator.
Campo Grande, 17 de outubro de 2005.
Des. Rubens Bergonzi Bossay Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Apolinário Adames de Souza, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Jardim, nos autos da Ação Monitória que lhe move Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial, interpõe apelação cível nesta Corte , alegando que a prescrição deve ser decretada tendo em vista que o prazo conta-se a partir de 30.05.2001, data em que o recorrente recebeu antecipadamente as rendas que iriam vencer de 2001 até 2007.
Sustenta também a nulidade da cláusula contratual que fixou o aluguel em produto, sendo certo que o contrato de parceria encobre verdadeiro mútuo feneratício.
Por fim, alega que o acordo realizado entre as partes deu quitação ao contrato, de forma que não há rendas a serem pagas, inclusive porque no contrato que a autora celebrou com o arrendatário deu-se quitação das rendas dos anos 2002/2003 e 2003 /2004.
Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial também recorre da sentença, alegando que esta decretou a prescrição das rendas vencidas até a safra de 2001, mas do pagamento feito pelo requerido ao arrendatário a recorrente só tomou conhecimento quatro meses antes da propositura da presente ação. Sendo assim, se for mantida a sentença, será caracterizado enriquecimento ilícito em prejuízo da apelante.

Somente a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial apresentou contra-razões, pugnando pelo improvimento do recurso interposto por Apolinário Adames Souza.

VOTO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator)

Aprecio primeiro o recurso da Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial em virtude da ordem de prejudicialidade das matérias abordadas.
Aliás, a recorrente somente apresenta seu inconformismo quanto à prescrição reconhecida na sentença das rendas vencidas at é 2000/2001.
Para tanto, alega que tomou conhecimento do pagamento que o arrendatário fez ao requerido Apolinário Adames Souza quatro meses antes da propositura da presente ação, de forma que se a sentença for mantida a apelante sofrerá prejuízo e o requerido estará enriquecendo ilicitamente.
Observa-se dos autos que Apolinário Adames de Souza e seus irmãos receberam por sucessão causa mortis o imóvel rural denominado Fazenda Figueira. Parte da gleba foi arrendada a Alceu Zanata Poletto em 25.07.1998, pelo prazo de nove anos; o término do arrendamentoocorreria em 25.07.2007, ficando ressaltado que o pagamento das rendas ocorreria no início do ano agrícola. (f. 33-36)
Em 25 de junho de 1999, Apolinário Adames de Souza e seus irm ãos celebraram com a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial um contrato de promessa de compra e venda do im óvel rural supracitado, inclusive a parte que estava sendo arrendada para Alceu Zanata Poletto. (f. 22-32)
Nesse contrato, a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial teve ciência da existência do citado contrato de arrendamento rural e permitiu que o arrendatário permanecesse no imóvel até maio de 2000 - cláusula sétima, parágrafo 2º. ( f. 30)
Posteriormente, em 14 de agosto de 2000, as partes celebraram um novo contrato, agora com a presença do arrendatário Alceu Zanata Poletto, em que se estabeleceu que o término do contrato de arrendamento seria 30 de abril de 2001, ficando o arrendatário obrigado a pagar em 30 de agosto de 2000 a renda de 1999/2000, e até o vencimento do contrato a renda de 2000/200 1. (f. 37-40)
Aqui, duas observações devem ser feitas. A obrigação pelo pagamento das rendas é de Alceu Zanata Poletto e não de Apolinário Adames de Souza, e que esse contrato fixou prazo para pagamento das rendas de 1999/2000 e 2000/2001.
Como bem ressaltado na sentença, outras ponderações devem ser feitas. A análise dos recibos e do próprio termo de aditamento demonstra que as rendas deveriam ser pagas entre abril e junho de cada ano, conforme admitido expressamente pela requerente na petição inicial, de modo que a data a ser considerada como termo final para pagamento é 30 de junho de cada ano. ( f. 158)
Portanto, a partir dessas datas é possível visualizar se decorreu o lapso prescricional das rendas.
Pelo Código Civil de 1916, o prazo prescricional é de 5 anos (artigo 178, 10º, inciso IV). Já pelo Código Civil de 2002, o prazo é de 3 anos (artigo 206, 3º, inciso I).
Quanto à renda de 1998/1999, desnecessário analisar o lapso prescricional porque pelo documento de f. 20 verifica-se que a renda foi paga em 25 de abril de 1999, antes da celebração da promessa de compra e venda do imóvel, que ocorreu em 25 de junho de 1999 (f. 32).
Além de ficar demonstrado que a autora não tem direito sobre essa renda, vê-se também que o lapso prescricional transcorreu, já que entre 30.06.1999 (prazo do pagamento da renda) e 29 .06.2004 (data da propositura da ação) decorreu prazo superior a cinco anos (artigo 178, 10, inciso IV do CC/16).
A renda de 1999/2000 também prescreveu pelo decurso do prazo de 3 anos entre a data do vencimento da renda (30.08.2000 conforme o distrato de f. 39) e a propositura da ação (29.06.2 004). Aqui deve ser aplicada a regra do Código Civil de 2002, por força do seu artigo 2028.
A renda de 2000/2001 também prescreveu, já que entre a data do vencimento da renda (30.04.2001 conforme distrato de f. 3 9) e a propositura da ação (29.06.2004) decorreu o prazo de 3 anos, conforme aplicação da regra do artigo 206, 3º, inciso I, combinado com artigo 2028, ambos do CC/02.
Quanto às rendas de 2001/2002 e seguintes, serão apreciadas com o recurso ofertado por Apolinário Adames de Souza.
Independemente da justiça ou não da sentença que decretou a prescrição, fato é que a lei estipulou prazo para o credor ajuizar a ação para buscar o seu crédito. Se ele não observou o prazo prescricional, por segurança jurídica, presume-se que n ão pretende mais cobrar o seu crédito ou que dispensou o devedor do pagamento.
Aprecio agora o recurso de Apolinário Adames de Souza.
O contrato celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, caracteriza título hábil a propor a ação monitória, principalmente se o valor das rendas e a obrigação pelo pagamento das rendas estão sendo discutidos nos autos, bem como se o credor, terceiro alheio ao contrato de arrendamento rural, sub-rogou-se no direito do proprietário do imóvel rural diante da promessa de compra e venda da propriedade.
Quanto à validade da cláusula do arrendamento que estipulou o pagamento da renda em produto e não em moeda corrente, tem-se que essa eventual irregularidade não pode ser discutida entre o compromitente comprador e o compromitente vendedor. Se havia qualquer nulidade do contrato, essa matéria deveria ser levantada pelo arrendatário, que tem o ônus de pagar as rendas do arrendamento rural.
Sustenta também o recorrente que a prescrição deve ser decretada para todas as rendas, tendo em vista que a partir de 30.0 5.2001 é que o prazo prescricional deveria ser contado, data em que o recorrente recebeu antecipadamente as rendas que iriam vencer em 2001 até 2007.
Como as rendas deveriam ser pagas no início do ano agrícola, vale dizer até 30 de junho de cada ano, salvo as rendas de 19 99/2000 e 2000/2001, que possuem prazo estipulado no distrato de f. 39 e que já tiveram decretadas as suas prescrições, as rendas de 2001/2002 e seguintes não prescreveram porque não decorreu o lapso temporal de 3 anos.
Contudo, embora não prescritas as rendas que venceram a partir de 2001/2002, não há que se determinar o pagamento, por parte de Apolinário Adames de Souza, por falta de amparo legal e contratual.
Após a celebração da promessa de compra e venda do imóvel rural, as partes continuaram a realizar aditamentos contratuais para porem fim às controvérsias existentes, como se observa do distrato de f. 37-40, do termo de acordo e transação extrajudicial de f. 43 e do termo de acordo extrajudicial de f. 75.
Com efeito, verifica-se também dos autos que Apolinário Adames de Souza ingressou com ação cominatória em desfavor da Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial (f. 129-135 ) porque ela não teria realizado o pagamento na forma como estipulado no contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural de f. 22-32, e que a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial ingressou com ação de adjudicação compuls ória em face de Apolinário Adames de Souza, pretendendo a realização da escritura definitiva da área rural adquirida. (f. 78-102)
Diante de todas essas ações ajuizadas, faz-se necessário apreciar todos os acordos realizados entre as partes e que deram causa à extinção dessas ações.
No acordo de f. 43-44, a Associação das Famílias para Unifica ção e Paz Mundial deu quitação integral das obrigações assumidas pelo contrato de arrendamento, incluídas as safras 2002/2 003 e 2003/2004. Nesse acordo ficou também estabelecido que a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial teria a posse do imóvel em 31 de agosto de 2004.
Conclui-se daí que as rendas 2002/2003 e 2003/2004 já foram quitadas pelo arrendatário e, com relação às rendas de 2004/20 05 até a 2006/2007, a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial não tem direito a receber nenhuma renda porque esteve na posse do imóvel.
Se já houve a quitação das rendas 2002/2003 e 2003/2004, não há razão jurídica para Apolinário Adames de Souza pagá-las novamente à autora. Aqui sim ocorreria enriquecimento ilícito se fosse determinado o pagamento porque a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial estaria a receber duas vezes a mesma renda.
O mesmo ocorre com as rendas de 2004/2005 e seguintes. Se a requerente teve a posse do imóvel em agosto de 2004, até porque não apresenta qualquer impugnação quanto a esse fato, també m não há razão jurídica para impor o pagamento dessas rendas porque o imóvel não foi usufruído pelo arrendatário.
Por outro lado, se houve, em 2001, o pagamento adiantado das rendas até 2007 pelo arrendatário, nem por isso a requerente passa a ter o direito de recebê-las. Qualquer discussão a esse respeito deve ser travada entre Apolinário Adames de Souza e o arrendatário.
Como a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial recebeu a posse do imóvel rural em agosto de 2004, fica evidente que não se sub-rogou nos direitos sobre o contrato de arrendamento para efeitos de pagamento das rendas vencidas em 20 05 e seguintes porque o imóvel rural não foi usufruído pelo arrendatário e nem pelo requerido.
Portanto, não tendo a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial qualquer direito sobre as rendas de 2002/2003 e seguintes, não há razão para que impor o pagamento a Apolin ário Adames de Souza.
Por fim, cumpre apreciar o recurso quanto à renda de 2001/200 2.
No distrato de f. 37-40, do qual o arrendatário também fez parte, ficou estabelecido que o pagamento das rendas deveria ser feito diretamente pelo arrendatário Alceu Zanata Poletto à Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial, sem qualquer intervenção de Apolinário Adames de Souza.
Sendo assim, se o arrendatário pagou a renda de 2001/2002 para Apolinário Adames de Souza, não significa que o arrendatário desobrigou-se do pagamento e que Apolinário Adames de Souza assumiu a obrigação de repassar esse valor à autora.
Quem deveria pagar era o arrendatário e quem deveria receber era a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial. Segundo o brocardo “quem paga mal paga duas vezes”, o arrendatário é que tem a obrigação de pagar a renda de 2001/2002 e n ão o requerido Apolinário Adames de Souza.
Se houve enriquecimento ilícito por parte de Apolinário Adames de Souza, porque recebeu indevidamente a renda de 2001/2002 , essa é uma questão que deve ser dirimida entre as partes envolvidas, ou seja, entre o arrendatário e Apolinário Adames de Souza.
A Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial deve buscar o pagamento de quem tem a obrigação de realizá-lo, no caso, Alceu Zanata Poletto.
Ademais, pelo acordo de f. 75-77, firmado em 18 de dezembro de 2001, que pôs fim à ação de adjudicação compulsória, ficou estabelecida a forma de pagamento total do imóvel adquirido, inclusive das parcelas pagas em atraso. Como a renda de 2001/ 2002 foi paga pelo arrendatário em 30 de maio de 2001 (f. 17) , portanto antes do acordo supracitado, verifica-se que naquela ocasião o credor realmente era Apolinário Adames de Souza e não a autora.
Ademais, a “exceção do contrato não cumprido” pode ser invocado também para afastar a pretensão da requerente, pois se não tinha pago o preço total do imóvel, tanto é que celebrou o acordo de f. 75-77, não há razão para pretender o recebimento das rendas anteriores.
Por essas razões, as rendas de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/20 01 ficaram prescritas e, com relação às rendas de 2001/2002 e seguintes Apolinário Adames de Souza não tem a obrigação de pagá-las à Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial.
Pelo exposto, conheço dos recursos e dou provimento apenas ao interposto por Apolinário Adames de Souza para acolher os pedidos formulados nos embargos que opôs à Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial e, destarte, julgar improcedentes os pedidos da ação monitória.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APOLINÁRIO ADAMES DE SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rubens Bergonzi Bossay, Hamilton Carli e Oswaldo Rodrigues de Melo.
Campo Grande, 17 de outubro de 2005.
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