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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisao Criminal : RVCR 9950 MS 2005.009950-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 9950 MS 2005.009950-7
Órgão Julgador
Seção Criminal
Partes
Requerente: José Maria Batista dos Santos, Requerido: Ministério Público Estadual
Publicação
07/11/2005
Julgamento
17 de Outubro de 2005
Relator
Des. José Augusto de Souza
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO QUE VISA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , § 1º, DA LEI N. 8.072/90 E OFENSA AOS PRINCÍPIOS ESTIPULADOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PEDIDO INDEFERIDO. A imposição de regime integralmente fechado não fere o princípio constitucional da individualização da pena ou os tratados internacionais em que o Brasil seja signatário, conforme entendimento esboçado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos.

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