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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 5348 MS 2004.005348-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Requerente: Associação dos Delegados de Policia do Estado de Mato Grosso do Sul - ADEPOL/MS, Requerido: Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nildo de Carvalho
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