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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 5348 MS 2004.005348-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5348 MS 2004.005348-7
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Requerente: Associação dos Delegados de Policia do Estado de Mato Grosso do Sul - ADEPOL/MS, Requerido: Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
25/08/2005
Julgamento
3 de Agosto de 2005
Relator
Des. Nildo de Carvalho
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