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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5348 MS 2004.005348-7
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Requerente: Associação dos Delegados de Policia do Estado de Mato Grosso do Sul - ADEPOL/MS, Requerido: Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
25/08/2005
Julgamento
3 de Agosto de 2005
Relator
Des. Nildo de Carvalho
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 03/08/2005 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade

3.8.2005

Tribunal Pleno

Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Nildo de Carvalho.

Requerente                     -        Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato

                                               Grosso do Sul - ADEPOL/MS.

Advogado                      -        André Luís Borges Netto.

Requerido                      -        Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e

                                               Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Nildo de Carvalho

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul – ADEPOL/MS impetra a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, “ visando fulminar de nulidade a Instrução nº 5/04, de 02 de abril de 2004, expedida pelo CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (f. 02), que autoriza os POLICIAIS CIVIS E MILITARES A LAVRAREM OS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIAS INDICAS NO ART. 69 DA LEI 9.099/95” (f. 03), afrontando, flagrantemente, os artigos 43 e 44, da Constituição Estadual, à medida que amplia a delegação de competência da polícia judiciária, ou seja, aos Delegados de Polícia, bem como o art. 47, uma vez que neste, ao delimitar as atribuições dos policiais militares, não enumera as da polícia judiciária, e que, para tanto, necessário se faz lei e não singela instrução, maculando, desta feita, por vício de formalidade, o art. 118 da Carta Estadual.

A apreciação da liminar foi postergada em face da decisão que determinou a oitiva do requerido (f. 33), juntada esta às f. 35-53 para o desiderato, trazendo em seu bojo preliminares de:

a) inépcia da inicial (art. 598, § 2º do RITJMS) por não indicar, com exatidão, o (s) dispositivo (s) da Constituição Estadual e da Instrução impugnada que se colidem, o que inviabiliza a lógica ao que se pretende;

b) falta de interesse processual do pólo ativo por não demonstrar no que consiste o seu interesse jurídico, que se funda em ação de jaez, no interesse público, e não no privado como no caso, por buscar apenas “ defesa dos “direitos e prerrogativas dos Delegados de Polícia” (f. 42);

c) falta de interesse de agir da via eleita, por não ser viável uso de ação civil pública para controle de leis de efeitos concretos ou atos individuais concretos, sem caráter de generalidade, como ocorre com a Instrução estigmatizada por ter destinatários certos.

Como razão meritória para o indeferimento da liminar, alega que os artigos 43 e 44 da Constituição Estadual não estabelecem funções da polícia judiciária “ exclusivamente aos delegados de polícia” (f. 46), não define polícia judiciária, nem seu âmbito de atribuições, tampouco competência, dada a remessa à lei complementar para tal tarefa, afastando, desta feita, inconstitucionalidade da instrução normativa, mesmo porque autoridade policial abrange tanto militares como os civis, como quer fazer prevalecer, mesmo porque a competência, quer de uma quer de outra, é estabelecida, segundo a Constituição Estadual, em lei complementar, o que poderia suscitar ineficácia ou ilegalidade da instrução, mas jamais inconstitucionalidade.

Diz ainda que não se pode olvidar da informalidade do processo deflagrado nos juizados especiais, que se compraz “ com a simples apresentação do termo circunstanciado” (f. 49), emitido pelas meras informações verbais prestadas pelos envolvidos, testemunhas e policiais, desmotivado da precedência de inquérito policial ou atividades da polícia judiciária, pondo uma pá de cal de que o conceito de ‘autoridade policial’, ex vi do art. 69, da Lei 9.099/95, está indicando competência única e exclusiva da polícia civil, requerendo, ao final, acolhimento das preliminares, ou, indeferimento da cautelar, e, por fim, se ultrapassada aquelas, a improcedência da ação.

Manifesta-se a Procuradoria-Geral de Justiça (f. 56-72), preliminarmente, a perda de objeto da presente, em razão de ter caducado a Instrução hostilizada, pois, no art. 7º, estabeleceu-se prazo de vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e tal ato até a presente data não foi lavrado; rejeição das preliminares de acolhimento da preliminar de falta de interesse inépcia da inicial e falta de interesse processual, acolhimento, no entanto, da de falta de interesse de agir. No mérito, a improcedência da ação.

VOTO

O Sr. Des. Nildo de Carvalho (Relator)

Conquanto tenha sido oficiado ao requerido para este manifestar-se sobre o pedido da cautelar solicitada na prefacial, e ter aquele consignado que “ a defesa propriamente dita só será apresentada na oportunidade do artigo 599 do Regimento Interno deste Sodalício” (f. 37), acabou, após indicar matérias prejudiciais e meritória da ação, tanto que ao final requer, com base no parágrafo único do art. 599 do RITJMS, após ouvido o e, Procurador-Geral de Justiça, a improcedência “ em definitivo a presente ação, MANTENDO-SE integralmente o texto da Resolução nº 05/2004, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul, por não existir nele qualquer eiva de inconstitucionalidade, como aqui demonstrado” (f. 53), tanto que motivou a Secretaria Judiciária dar vista à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestar, deixando, desta feita, maduro para julgamento em sua integralidade, razão pela qual, passo a fazê-lo em definitivo, nos termos da parte final do citado dispositivo regimental.

No contexto das matérias prejudiciais, analiso, por primeiro, a de perda de objeto, deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça, propiciada pela expiração do período de validade da Instrução Normativa nº 5/04, de 2 de abril de 2004.

De fato, consta no art. 7º da Instrução hostilizada que:

O prazo de execução da experiência-piloto de que trata a presente instrução será de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser prorrogado por igual período (f. TJMS 29).

O início da vigência, nos termos do art. 7º daquela, deu-se com a publicação, ocorrida em 16.4.2004 (f. TJMS 29), expirando tal período em 15.10.2004, em razão de aquela não ter sido prorrogada, como constou, e a presente ADIN foi protocolada em 17.5.2004.

Segundo Pedro Lenza, “ estando em curso a ação sobrevindo a revogação (total ou parcial) da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigência (como acontece com a medida provisória), ocorrerá a prejudicialidade da ação, por perda de objeto. Isso porque, segundo entendimento do STF, a declaração em tese da lei ou ato normativo não mais existente transformaria a ADIn em instrumento de proteção de situações jurídicas pessoas e concretas (STF, Pleno, ADIn 737/DF, rel. Min. Moreira Alves). Esses questionamentos deverão ser alegados na via ordinária, qual seja por intermédio do controle difuso de constitucionalidade.”

E complementa:

Nesse sentido, “a superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado” (ADIn 2.010-QO/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno) (Direito Constitucional, 8ª ed., Método, p.111-112).

Na hipótese, estando em curso a presente ação e exaurindo-se a eficácia da norma hostilizada, é evidente a prejudicialidade da ação, por perda de objeto, é indiferente a constatação, ainda que que casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado quando de sua vigência, consoante os entendimentos supra.

No mesmo sentido, é a manifestação do Superior Tribunal Federal, na ADIN 709, relatada pelo Min. Paulo Brossard, proclamando, impositivamente, a “ prejudicialidade do processo de controle normativo abstrato em face da revogação superveniente do ato impugnado, ainda que remanescentes efeitos concretos derivados de sua aplicação

Do exposto, acolhe-se a preliminar, para se declarar a prejudicialidade da presente ação, por perda de objeto e por conseqüência, defere-se a extinção do feito.

O Sr. Dr. Olavo Monteiro Mascarenhas (Proc. de Justiça)

Esta Procuradoria-Geral de Justiça opina no sentido de extinguir o processo.

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (Primeiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Augusto de Souza (Segundo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Terceiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (Quarto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (Quinto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hamilton Carli (Sexto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (Oitavo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Josué de Oliveira (Décimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Décimo Primeiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Décimo Segundo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Maria Lós (Décimo Quinto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Décimo Sexto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Décimo Sétimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Décimo Oitavo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Décimo Nono Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan (Vigésimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques (Vigésimo Primeiro Vogal)

De acordo com o relator.

A Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (Vigésimo Segundo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro (Vigésimo Terceiro Vogal)

De acordo com o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER ORAL, EXTINGUIRAM O PROCESSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 7º, 9º, 13º, 14º E 24º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nildo de Carvalho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Nildo de Carvalho, Rêmolo Letteriello, José Augusto de Souza, Rubens Bergonzi Bossay, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Hamilton Carli, Elpídio Helvécio Chaves Martins, Josué de Oliveira, Carlos Stephanini, Joenildo de Sousa Chaves, João Maria Lós, Jorge Eustácio da Silva Frias, Ildeu de Souza Campos, Divoncir Schreiner Maran, Paulo Alfeu Puccinelli, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, João Batista da Costa Marques, Tânia Garcia de Freitas Borges e Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 3 de agosto de 2005.

 

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3.8.2005

Tribunal Pleno

Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Nildo de Carvalho.

Requerente              -   Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato

                                   Grosso do Sul - ADEPOL/MS.

Advogado               -   André Luís Borges Netto.

Requerido               -   Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e

                                   Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul.

E M E N T A  –  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA 5/2004 – CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PERDA DE SUA VIGÊNCIA – PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – ACOLHIDA.

Ocorre a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo, por perda de objeto, provocado pelo exaurimento de sua eficácia, ante o singelo revestimento de valor meramente histórico.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer oral, extinguir o processo nos termos do voto do relator. Ausentes nesta sessão, justificadamente, os vogais 7º, 9º, 13º, 14º e 24º.

Campo Grande, 3 de agosto de 2005.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Presidente

Des. Nildo de Carvalho - Relator


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