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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 8939 MS 2005.008939-3

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRELIMINAR - ALEGADA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 181, I, DO CÓDIGO PENAL - NORMA QUE NÃO SE APLICA À COMPANHEIRA - AÇÃO PENAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - FATO TÍPICO - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA - VIA INADEQUADA - PERÍCIA REALIZADA NA FASE POLICIAL - NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELO PACIENTE - ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS SOMENTE NA FASE JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

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Processo
HC 8939 MS 2005.008939-3
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Impetrante: Willian Maksoud e outro, Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Carlos Alberto Gonçalves, Outro: Jacinto Ribeiro Neto
Publicação
25/07/2005
Julgamento
13 de Julho de 2005
Relator
Des. José Augusto de Souza

Ementa

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRELIMINAR - ALEGADA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 181, I, DO CÓDIGO PENAL - NORMA QUE NÃO SE APLICA À COMPANHEIRA - AÇÃO PENAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - FATO TÍPICO - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA - VIA INADEQUADA - PERÍCIA REALIZADA NA FASE POLICIAL - NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELO PACIENTE - ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS SOMENTE NA FASE JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.