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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 2717 MS 2003.002717-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2717 MS 2003.002717-3

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Partes

Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul, Apelados: Apolinario Adames de Souza e outro, Intdos: Walfrido da Silva e outros

Publicação

10/04/2006

Julgamento

28 de Março de 2006

Relator

Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
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Ementa

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA QUE MANTÉM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E CONFIRMA ASTREINTE APLICADA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PELA DEMORA NO CUMPRIMENTOS DA ORDEM JUDICIAL - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO QUE DEVE SER REVISTA, AINDA QUE NÃO ORDENADO SEU REEXAME (ART. 475, I, CPC)- PENA DESTINADA A QUE O DEVEDOR CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER , DE NÃO FAZER OU DE DAR, QUE NÃO É CABÍVEL CONTRA QUEM NÃO É PARTE, NEM É A ESTA EQUIPARADO - DESCUMPRIMENTO DE DEVER QUE DÁ ENSEJO A INTERVENSÃO DA UNIÃO NO ESTADO, ÀS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, MAS NÃO À ASTREINTE - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ISENTAR O TERCEIRO, QUE NÃO HAVIA COMETIDO ESBULHO, DE SEU PAGAMENTO - RECURSO DO TERCEIRO QUE FICA PREJUDICADO.

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