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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 2717 MS 2003.002717-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 28/03/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais

28.3.2006

Primeira Turma Cível

Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Jardim.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias.

Apelante                 -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Denis Cleiber Myiashiro Castilho.

Apelados                -   Apolinário Adames Myiashiro Castilho e outro.

Advogado               -   Wilson Francisco Fernandes.

Intdo                       -   Walfrido da Silva.

Intdo                       -   Divino Denes Vilaço de Brites.

Intdo                       -   Fausto Caceres.

Intdo                       -   Emilio Fernandes Loubet.

Intdo                       -   José da Silva.

Intdo                       -   Pedro Soares da Silva.

Intdo                       -   Zenaide dos Santos.

Intdo                       -   Francisco Mendes da Silva.

E M E N T A           –   REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POSSESSÓRIA – SENTENÇA QUE MANTÉM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E CONFIRMA ASTREINTE APLICADA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PELA DEMORA NO CUMPRIMENTOS DA ORDEM JUDICIAL – CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO QUE DEVE SER REVISTA, AINDA QUE NÃO ORDENADO SEU REEXAME (ART. 475, I, CPC)– PENA DESTINADA A QUE O DEVEDOR CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER , DE NÃO FAZER OU DE DAR, QUE NÃO É CABÍVEL CONTRA QUEM NÃO É PARTE, NEM É A ESTA EQUIPARADO – DESCUMPRIMENTO DE DEVER QUE DÁ ENSEJO A INTERVENSÃO DA UNIÃO NO ESTADO, ÀS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, MAS NÃO À ASTREINTE – RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ISENTAR O TERCEIRO, QUE NÃO HAVIA COMETIDO ESBULHO, DE SEU PAGAMENTO – RECURSO DO TERCEIRO QUE FICA PREJUDICADO.

Ainda que a sentença não preveja seu reexame, se nela se profere condenação do Poder Público, deve ser reexaminada (art. 475, I, CPC).

A astreinte é instrumento destinado a convencer o devedor da obrigação objeto da causa de cumpri-la; de modo que não pode ser aplicada a quem não seja parte no processo ou a este não tenha sido convocado em situação que a lei admite a intervenção de terceiro.

Se o Estado, pela omissão de medidas que deveriam garantir o cumprimento de decisão judicial, pode sofrer intervenção da União e infringe dever ético a que se submetem também os terceiros (art. 14 § ún., CPC), não pode, entretanto, ser compelido a pagar pena pecuniária para ser convencido ao cumprimento, até porque, não tendo praticado o esbulho possessório cometido pelo réu, não pode ser condenado por omissão que não é objeto da causa.

Eliminada a pena pecuniária estabelecida na sentença, fica sem objeto o recurso que queria rever seu valor e o tempo de sua incidência.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento para retificar a sentença prolatada, e não conhecer do recurso voluntário por estar prejudicado.

Campo Grande, 28 de março de 2006.

Des. Jorge Eustácio da Silva Frias – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias

O Estado de Mato Grosso do Sul interpõe este recurso visando a reformar a sentença (f. 564-76) que o condenou a pagar para Apolinário Adames de Souza e Espólio de Célia Adames de Souza a quantia de R$ 450.000,00, a título de multa pela demora em 45 dias no cumprimento de ordem judicial de reintegrá-los na posse da Fazenda Figueira, ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Alega (f. 596-602) ser exacerbado o valor diário fixado, de R$ 10.000,00, e exíguo o prazo dado para cumprimento da ordem judicial de desocupação do imóvel pelos invasores (10 dias), porque lhe cabia tentar a pacífica desocupação e, ademais, não dispunha de efetivo policial suficiente para atender o caso dos autos.

Os apelados sustentam nas contra-razões (f. 611-9) a inviabilidade de se conhecer do recurso em relação ao cabimento da multa e seu valor, por ter operado coisa julgada formal no ponto, e afirmam violação ao princípio da singularidade recursal. Defendem o valor pecuniário imposto ao apelante, decorrente do retardamento no cumprimento da ordem judicial de desocupação da área em litígio, tarefa inerente a Polícia Militar, órgão integrante do Poder Executivo, na qualidade de auxiliar do juízo.

VOTO

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Relator)

Como anotei no relatório, o apelante quer reformar a sentença que, ao julgar procedente pedido de reintegração na posse que os apelados formularam contra terceiros (f. 564-76), confirmando decisão antecipatória antes proferida (f. 47-9), fixou pena pecuniária diária de R$ 10.000,00, com limite ao final de noventa dias, que, no caso, resultou no montante de R$

(f. 374-85). O fundamento para a pena foi a recalcitrância do Poder Público no cumprimento da ordem judicial, tendo a decisão se fundado no § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil.

Reexame da sentença

Conquanto não tenha a sentença sido submetida a reexame, entendo que assim é de se proceder, já que a pena aplicada resulta em condenação do Estado de Mato Grosso do Sul a pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos (art. 475, inc. I e § 2º, do Código de Processo Civil). Conquanto esse ente público não tenha sido parte no processo possessório, a sentença acabou por condená-lo, de modo que deve ser revista.

Sobre o cabimento da astreinte

Com a devolução integral da matéria decidida proporcionada pelo reexame, penso que, ainda que não tenha sido objeto do recurso, cabe rever se era possível estabelecer astreinte para obrigar quem não era parte no processo a cumprir a ordem de reintegração dos autores na posse do imóvel litigioso. Para decidir o ponto, a sentença fundamentou-se da seguinte maneira:

Assim, partindo da premissa de que a sentença, na ação (com pretensão) de reintegração de posse é executiva lato sensu, o que também ocorre na decisão interlocutória que antecipa os efeitos da sentença de mérito (medida liminar), incumbe ao juiz propiciar meios para sua execução, seja através de satisfação direta, com a concessão da tutela específica, seja através da satisfação indireta, com meios práticos equivalentes, de acordo com a intelecção que se extrai do art. 273 e 461, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.

Na hipótese versante, como o Poder Executivo é, em última razão, o próprio Estado (em sentido lado), não fornece meios para que a tutela especifica seja atendida, deve o próprio Estado, como responsável exclusivo pela Jurisdição, já que não admite o exercício das próprias razões, arcar com o resultado prático equivalente.

Neste ponto, nem se queira objetar que o juiz não poderia fixar esse preceito, ao sabor do argumento de que o Estado de Mato Grosso do Sul não é parte no processo. Isso porque o conceito de parte entrelaça-se com a figura da pertinência subjetiva da demanda, a partir da relação jurídico material que se discute, de sorte que não haveria, mesmo, como essa pessoa jurídica de direito público ser parte. Assim correto o entendimento de que o Estado de Mato Grosso do Sul seja intimado tão somente para cumprir este provimento, facultando-lhe, obviamente, que, para efeito de eventual interposição de recurso, se habilite nos autos como terceiro prejudicado (CPC, art. 499, § 1º) (f. 573).

Como se vê, a sentença reconhece que o Estado de Mato Grosso do Sul não era parte no processo possessório. Não obstante, impôs-lhe a pena pecuniária, em provimento antecipatório de tutela confirmado afinal, pelo fato de que, responsável pela jurisdição, ele não propiciou meios para cumprimento de decisão reintegratória.

Mas, a meu juízo, incabível a atribuição desta pena a quem não seja parte (ou a esta seja equiparado) no pleito.

Com efeito, a astreinte foi concebida para convencer o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, assim como a de dar. No processo, entretanto, só pode ser aplicada à parte obrigada, não a terceiro, por dever não discutido no processo. Embora o § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil preveja “ (. ..) a imposição de multa por tempo de atraso..., as denominadas astreintes”, assim o faz destinando-a ao réu , com o “(...) objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que, podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença” (REsp 141.559-RJ, STJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.3.98).

Aliás, ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal (art. , LIV, CF). E, pelo sistema vigente, para alguém ser condenado, é preciso haver pedido expresso (art. , CPC), do qual o demandado deverá ser citado para se defender (art. 214, CPC). Terceiros só podem sofrer efeitos de condenação quando convocados na forma legal, ou seja, nos casos em que admitida alguma forma de intervenção de terceiro (art. 46-80, CPC). Tal convocação, entretanto, embora o Estado, terceiro, tenha sido intimado a cumprir a ordem judicial, não se deu. Aliás, a própria sentença afirma que para combater tal condenação, poderá recorrer como terceiro prejudicado; o que revela que, apesar de se lhe ter dado oportunidade para manifestação, a pena a ele aplicada não se lhe volta como parte ou como terceiro que tenha intervindo no processo segundo uma das figuras em que se admite a intervenção de terceiro, quando, em muitas situações, ocorre uma lide secundária, a justificar condenação do terceiro convocado (por exemplo, arts. 76 e 78, CPC).

Embora a lei autorize o juiz a fixar essa pena de ofício (art. 461, § 4º, CPC), a astreinte só pode decorrer de um pedido principal (art. 262, CPC) voltado contra o devedor; não como no caso, em que não houve pedido principal contra o Estado, mas se lhe atribuiu pena por descumprimento de dever que não é objeto do processo (art. 128, CPC).

Assim, reconhecendo o juiz, como fez, não ser o Estado parte no processo possessório, não poderia lhe impor sanção pecuniária para o compelir a cumprir obrigação da parte. Esta, e não ele, é que tinha cometido esbulho, de modo que ela é que deveria restituir a posse, para o que poderia ter sido fixada astreinte a fim de convencer a tanto. A pena, assim, poderia ter sido aplicada para obrigar os réus a desocuparem o imóvel objeto da possessória, mas não ao Estado, pelo descumprimento do devedor de garantir o cumprimento da sentença ou da decisão.

É bem verdade que a parte final do § 5º faz alusão à requisição, se necessária, de força policial para a efetivação da tutela. No entanto, em seu bojo o preceito não faz, nem sequer implicitamente, alusão quanto à sua aplicação à hipótese de recalcitrância pelo Poder Executivo, como prestador de auxílio ao Judiciário, que deixe de dar efetividade à ordem judicial.

A demora, nesta circunstância, a meu sentir, tem feição de ato atentatório à dignidade da justiça, segundo os ditames do inciso V e parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 14 São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo.

... V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimento judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único.... a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

O Advogado e Professor José Rogério Cruz e Tucci, em artigo publicado na RT 798, além de outros doutrinadores do jaez de Arruda Alvim, lançando mão de estudo legislativo, concluiu que a intenção do legislador foi de estender os deveres de probidade processual a “ todos aqueles que de qualquer forma participam do processo – partes, Ministério Público atuando como custos legis, auxiliares da Justiça etc, bem como... a todos os protagonistas do processo, e que tal proceder...nas palavras do próprio legislador, foi a de robustecer a ética no processo, em especial, os deveres de lealdade e de probidade que devem nortear a atuação dialética não apenas das partes e de seus procuradores, mas igualmente a intervenção de quaisquer outros participantes do processo, como, e. g. A autoridade apontada como coatora nos mandados de segurança, ou as pessoas em geral que devam cumprir ou fazer cumprir os mandamentos judiciais e abster-se de colocar óbices à sua efetivação (p. 66)”.

Entretanto, se o terceiro, como as partes, deve proceder com ética no processo e não pode deixar de atender determinação judicial, se não a cumpre, além de se sujeitar às responsabilidades criminal e civil, está sujeito à multa prevista no referido parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, não à astreinte , que é dirigida à parte devedora e tem não finalidade punitiva (como aquela multa), mas de convencer o recalcitrante a cumprir sua obrigação.

Por outro lado, não me passa despercebido que, em relação ao Poder Público, a multa desse dispositivo não tem o menor sentido, porque dela beneficiária não é a parte, mas o próprio Estado. Assim, fixar multa para o Estado pagar a ele próprio é por tudo sem propósito.

Assim, penso que não subsiste a pena pecuniária que a sentença atribuiu a terceiro por descumprimento de dever legal que não era objeto do processo. O fato poderia ter sido denunciado para provocar intervenção da União no Estado (medida no caso adotada, cf. f. 405-406), poderia justificar responsabilização civil e criminal, mas não poderia a aplicação da referida astreinte .

Acresce dizer que tal pena pecuniária, que, como dito, visa a convencer o réu recalcitrante a cumprir sua obrigação, segundo alguns, tem natureza compensatória (cf. A Astreinte, do direito estrangeiro ao brasileiro , in Revista de Jurisprudência do TJ.MS nº 14, 2º trimestre de 1982, p. 14). Ora, se a sentença reconhece que os autores não comprovaram ter experimentado danos (cf. f. 570), o valor a eles atribuído constitui enriquecimento indevido. Sem prejuízo de, em processo próprio, demandarem os aqui autores por prejuízos decorrentes da omissão estatal de propiciar o cumprimento da decisão que os favorecia, a astreinte aqui definida não pode prevalecer.

Do recurso do Estado de MS – Perda de objeto

Ora, se se reconhece que a astreinte aplicada a quem não é parte no processo não subsiste, o recurso do terceiro, que pretendia reduzir-lhe o valor ou o tempo de sua duração, fica sem objeto; razão por que proponho não ser ele conhecido.

Conclusão

De todo o exposto, fazendo o reexame da sentença que condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar astreinte , voto no sentido de ser ela retificada, de modo que afasto a pena pecuniária a ele aplicada por descumprimento de dever que não é objeto do objeto.

Em conseqüência de tal resultado, fica sem objeto o recurso do mesmo Estado de Mato Grosso do Sul.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARA RETIFICAR A SENTENÇA PROLATADA, NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR ESTAR PREJUDICADO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Jorge Eustácio da Silva Frias, Ildeu de Souza Campos e Josué de Oliveira.

Campo Grande, 28 de março de 2006.

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