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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 2717 MS 2003.002717-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 28/03/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais

28.3.2006

Primeira Turma Cível

Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Jardim.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias.

Apelante                 -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Denis Cleiber Myiashiro Castilho.

Apelados                -   Apolinário Adames Myiashiro Castilho e outro.

Advogado               -   Wilson Francisco Fernandes.

Intdo                       -   Walfrido da Silva.

Intdo                       -   Divino Denes Vilaço de Brites.

Intdo                       -   Fausto Caceres.

Intdo                       -   Emilio Fernandes Loubet.

Intdo                       -   José da Silva.

Intdo                       -   Pedro Soares da Silva.

Intdo                       -   Zenaide dos Santos.

Intdo                       -   Francisco Mendes da Silva.

E M E N T A           –   REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POSSESSÓRIA – SENTENÇA QUE MANTÉM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E CONFIRMA ASTREINTE APLICADA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PELA DEMORA NO CUMPRIMENTOS DA ORDEM JUDICIAL – CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO QUE DEVE SER REVISTA, AINDA QUE NÃO ORDENADO SEU REEXAME (ART. 475, I, CPC)– PENA DESTINADA A QUE O DEVEDOR CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER , DE NÃO FAZER OU DE DAR, QUE NÃO É CABÍVEL CONTRA QUEM NÃO É PARTE, NEM É A ESTA EQUIPARADO – DESCUMPRIMENTO DE DEVER QUE DÁ ENSEJO A INTERVENSÃO DA UNIÃO NO ESTADO, ÀS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, MAS NÃO À ASTREINTE – RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ISENTAR O TERCEIRO, QUE NÃO HAVIA COMETIDO ESBULHO, DE SEU PAGAMENTO – RECURSO DO TERCEIRO QUE FICA PREJUDICADO.

Ainda que a sentença não preveja seu reexame, se nela se profere condenação do Poder Público, deve ser reexaminada (art. 475, I, CPC).

A astreinte é instrumento destinado a convencer o devedor da obrigação objeto da causa de cumpri-la; de modo que não pode ser aplicada a quem não seja parte no processo ou a este não tenha sido convocado em situação que a lei admite a intervenção de terceiro.

Se o Estado, pela omissão de medidas que deveriam garantir o cumprimento de decisão judicial, pode sofrer intervenção da União e infringe dever ético a que se submetem também os terceiros (art. 14 § ún., CPC), não pode, entretanto, ser compelido a pagar pena pecuniária para ser convencido ao cumprimento, até porque, não tendo praticado o esbulho possessório cometido pelo réu, não pode ser condenado por omissão que não é objeto da causa.

Eliminada a pena pecuniária estabelecida na sentença, fica sem objeto o recurso que queria rever seu valor e o tempo de sua incidência.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento para retificar a sentença prolatada, e não conhecer do recurso voluntário por estar prejudicado.

Campo Grande, 28 de março de 2006.

Des. Jorge Eustácio da Silva Frias – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias

O Estado de Mato Grosso do Sul interpõe este recurso visando a reformar a sentença (f. 564-76) que o condenou a pagar para Apolinário Adames de Souza e Espólio de Célia Adames de Souza a quantia de R$ 450.000,00, a título de multa pela demora em 45 dias no cumprimento de ordem judicial de reintegrá-los na posse da Fazenda Figueira, ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Alega (f. 596-602) ser exacerbado o valor diário fixado, de R$ 10.000,00, e exíguo o prazo dado para cumprimento da ordem judicial de desocupação do imóvel pelos invasores (10 dias), porque lhe cabia tentar a pacífica desocupação e, ademais, não dispunha de efetivo policial suficiente para atender o caso dos autos.

Os apelados sustentam nas contra-razões (f. 611-9) a inviabilidade de se conhecer do recurso em relação ao cabimento da multa e seu valor, por ter operado coisa julgada formal no ponto, e afirmam violação ao princípio da singularidade recursal. Defendem o valor pecuniário imposto ao apelante, decorrente do retardamento no cumprimento da ordem judicial de desocupação da área em litígio, tarefa inerente a Polícia Militar, órgão integrante do Poder Executivo, na qualidade de auxiliar do juízo.

VOTO

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Relator)

Como anotei no relatório, o apelante quer reformar a sentença que, ao julgar procedente pedido de reintegração na posse que os apelados formularam contra terceiros (f. 564-76), confirmando decisão antecipatória antes proferida (f. 47-9), fixou pena pecuniária diária de R$ 10.000,00, com limite ao final de noventa dias, que, no caso, resultou no montante de R$

(f. 374-85). O fundamento para a pena foi a recalcitrância do Poder Público no cumprimento da ordem judicial, tendo a decisão se fundado no § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil.

Reexame da sentença

Conquanto não tenha a sentença sido submetida a reexame, entendo que assim é de se proceder, já que a pena aplicada resulta em condenação do Estado de Mato Grosso do Sul a pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos (art. 475, inc. I e § 2º, do Código de Processo Civil). Conquanto esse ente público não tenha sido parte no processo possessório, a sentença acabou por condená-lo, de modo que deve ser revista.

Sobre o cabimento da astreinte

Com a devolução integral da matéria decidida proporcionada pelo reexame, penso que, ainda que não tenha sido objeto do recurso, cabe rever se era possível estabelecer astreinte para obrigar quem não era parte no processo a cumprir a ordem de reintegração dos autores na posse do imóvel litigioso. Para decidir o ponto, a sentença fundamentou-se da seguinte maneira:

Assim, partindo da premissa de que a sentença, na ação (com pretensão) de reintegração de posse é executiva lato sensu, o que também ocorre na decisão interlocutória que antecipa os efeitos da sentença de mérito (medida liminar), incumbe ao juiz propiciar meios para sua execução, seja através de satisfação direta, com a concessão da tutela específica, seja através da satisfação indireta, com meios práticos equivalentes, de acordo com a intelecção que se extrai do art. 273 e 461, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.

Na hipótese versante, como o Poder Executivo é, em última razão, o próprio Estado (em sentido lado), não fornece meios para que a tutela especifica seja atendida, deve o próprio Estado, como responsável exclusivo pela Jurisdição, já que não admite o exercício das próprias razões, arcar com o resultado prático equivalente.

Neste ponto, nem se queira objetar que o juiz não poderia fixar esse preceito, ao sabor do argumento de que o Estado de Mato Grosso do Sul não é parte no processo. Isso porque o conceito de parte entrelaça-se com a figura da pertinência subjetiva da demanda, a partir da relação jurídico material que se discute, de sorte que não haveria, mesmo, como essa pes...