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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 1861 MS 2006.001861-0

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO POR PORTARIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRADA EM 10 VEZES O SALÁRIO BRUTO PERCEBIDO À ÉPOCA DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. Para definição do valor do dano moral, é preciso levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, devendo, portanto, guardar a fixação sintonia com o princípio da razoabilidade. O valor da indenização por dano moral sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso concreto, a fim de que seja compatível para amenizar a dor e dissuadir o ofensor, sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO POR PORTARIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESNECESSÁRIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR - ATO ILÍCITO - FATO NOTÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Torna-se desnecessário provar o dano moral, pois a lesão em si, causada pelo ato ilícito, já demonstra sua existência. É ilógico exigir a demonstração de algo imaterial daquilo que habita a alma da pessoa. Tendo cometido ato ilícito, ao demitir do cargo servidor público concursado, através de Portaria editada pelo Presidente da Câmara Municipal, desprovida de motivação, ainda mais em se tratando de cidade pequena, com pouco mais de onze mil habitantes, o que tornou o ato notório, comprovado está o sofrimento que acarreta o dever de indenizar o dano moral.

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Processo
AC 1861 MS 2006.001861-0
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna, Apelante: José Aliendres, Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna, Apelado: José Aliendres
Publicação
05/04/2006
Julgamento
15 de Março de 2006
Relator
Des. Hamilton Carli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO POR PORTARIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRADA EM 10 VEZES O SALÁRIO BRUTO PERCEBIDO À ÉPOCA DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. Para definição do valor do dano moral, é preciso levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, devendo, portanto, guardar a fixação sintonia com o princípio da razoabilidade. O valor da indenização por dano moral sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso concreto, a fim de que seja compatível para amenizar a dor e dissuadir o ofensor, sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO POR PORTARIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESNECESSÁRIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR - ATO ILÍCITO - FATO NOTÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Torna-se desnecessário provar o dano moral, pois a lesão em si, causada pelo ato ilícito, já demonstra sua existência. É ilógico exigir a demonstração de algo imaterial daquilo que habita a alma da pessoa. Tendo cometido ato ilícito, ao demitir do cargo servidor público concursado, através de Portaria editada pelo Presidente da Câmara Municipal, desprovida de motivação, ainda mais em se tratando de cidade pequena, com pouco mais de onze mil habitantes, o que tornou o ato notório, comprovado está o sofrimento que acarreta o dever de indenizar o dano moral.