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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1831 MS 2006.001831-1
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, Suscitado: Juiz de Direito da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Intdos: Clarissa Fernanda Arce Alves e outro, Intdo: Brasil Telecom S.A. - Filial Mato Grosso do Sul
Publicação
07/04/2006
Julgamento
13 de Março de 2006
Relator
Des. Hamilton Carli
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 13/03/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Conflito de Competência

13.3.2006

Terceira Turma Cível

Conflito de Competência - N. - Campo Grande.

Relator-Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Suscitante-Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande.Suscitado-Juiz de Direito da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais

Homogêneos da Comarca de Campo Grande.Intdo-Clarissa Fernanda Arce Alves.Advogada-Kátia Cristina de Paiva Pinto.Intdo-Telems Brasil Telecom S.A.Advogados-Paulo Tadeu Haendchen e outros.

E M E N T ACONFLITO DE COMPETÊNCIA FEITO EXECUTIVO PROPOSTO COM BASE EM CONDENAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU TR ÂMITE NO MESMO JUÍZO ONDE SE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO.

Não é porque a alínea u do artigo 2º da Resolução 221/94, que trata da vara de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não faz menção expressa à competência para conhecer e julgar da execução de seus julgados que, por si só, será incompetente para tanto.

Ainda que a execução diga respeito a interesses individuais de algumas pessoas, baseados em título executivo formado em aç ão coletiva, a competência para conhecer e julgar continua na vara de direitos difusos e coletivos, porque, se houver interposição de embargos do devedor, a questão do direito metaindividual será enfrentada e é esta Vara que deve analisar tal matéria, por força do artigo 2º, alínea u da Resolução 221/94 deste Tribunal. Ademais, se o direito a ser satisfeito é coletivo, a vara reservada expressamente para conhecê-lo e julgá- lo é a de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Se os direitos metaindividuais são regulamentados por leis especiais, são estas leis que devem reger o seu procedimento, mormente em relação às regras de competência, mais precisamente pelo 2º do artigo 98 da Lei nº 9.098/90, uma vez que a legislação geral (Código de Processo Civil) somente poderá ser aplicada de forma subsidiária (artigo 90 da Lei nº 8.078/90 c .c. artigo 21 da Lei 7.347/85).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e com o parecer, declarar como competente o juízo da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos termos do voto do relator. Vencido o Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 13 de março de 2006.
Des. Hamilton Carli Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Hamilton Carli

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, em face do Juiz de Direito da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, que se deu por incompetente para processar e julgar ação de execução de título judicial movida em face da empresa Brasil Telecom S.A.
Enfatiza o suscitante que o suscitado é competente para a liquidação e a execução individuais fundadas em título obtido em ação coletiva.
Ao final, requer o conhecimento do conflito de competência, reconhecendo como competente para julgar a ação de execução o juiz suscitado da Capital.
O juiz suscitado assevera que a única execução de título judicial possível a tramitar na presente Vara será aquela que tem por objeto direitos difusos e coletivos indivisíveis.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito negativo de competência com a conseqüente remessa dos autos ao juízo da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
V O T O (Em 6.3.2006)

O Sr. Des. Hamilton Carli (Relator)

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS em face do Juiz de Direito da Vara de Direitos Difusos, Coleitvos e Individuais Homogêneos da Capital, que se deu por incompetente para processar e julgar ação de execução de título judicial movida em face da empresa Brasil Telecom S.A.
Aduz o suscitante que o suscitado é competente para a liquida ção e a execução individuais fundadas em título obtido em açã o coletiva.
No caso presente, verifica-se que foi distribuído execução de título judicial ao juízo da Vara de Diretos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital, o qual declinou da competência por entender que o presente juízo suscitado não possui competência para executar ações individuais.
A questão que assenta em discussão é saber se a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos possui compet ência material para processar e julgar ações de execução individual, fundada em título obtido em ações coletivas, qual seja, ação civil pública.
Diz o artigo 2º da Resolução n.º 456/2004, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: “As ações populares e as ações publicas em tramitação nas atuais Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, bem assim com as ações que envolverem interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que estejam tramitando nas varas de competê ncia residual da Comarca de Campo Grande, e que passam a ser da competência da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, serão redistribuídos para a mesma Vara.”
A matéria está disciplinada no cap. II do CDC. Conforme o 2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor preconiza: “É competente para a execução o juízo: I da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual ”.
Vê-se que nesse caso não há liquidação de sentença, está-se promovendo a execução direta. Nota-se que mesmo se houvesse a liquidação de sentença, ainda assim o juízo competente seria o juízo da condenação, porquanto o processo e liquidação, conforme nota 1º do artigo 603 de Theotônio in CPC, 36º Edição, deixa exposto: “A liquidação não integra o processo executivo , mas o antecede, constituindo procedimento complementar do processo de conhecimento, para tornar líquido o título judicial” (STJ 4º Turma, REsp. 586 PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20-11-90).
Retornando ao CDC, art. 98, , veremos que o juízo competente para a execução o é também para o juízo da liquidação, donde se conclui que, havendo ou não liquidação de sentença, o juízo competente para a execução de sentença condenatória proferida na ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos é no Fórum de Campo Grande, a Vara de Direitos Difusos.
Insta consignar ainda neste ato a lição de Prof. Ada Pelegrini Grinnover (Ação civil pública. Coordenação de Edis Milaré. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 38 ) , autoridade em matéria de Direito Consumerista, já que é uma das autoras do anteprojeto do próprio CDC:
“Conclusão: aplicabilidade dos requisitos de “prevalência” e “superioridade” (ou eficácia) à ação civil pública reparatória dos danos individualmente sofridos.
O direito comparado tem inegável utilidade em todas as disciplinas jurídicas. Da comparação entre institutos estrangeiros e nacionais, salientando-se suas diferenças e similitudes, surge o melhor entendimento do direito pátrio e a inspiração para seu constante aperfeiçoamento.
É evidente que as soluções estrangeiras não podem ser importadas mecanicamente, porquanto cada sistema tem peculiaridades próprias e a realidade social. Política e econômica pode variar muito de um país para o outro. Mas a experiência alienígena, ao enfrentar e encaminhar soluções para problemas comuns, não deve ser desprezada.
Os Estado Unidos da América têm uma longa tradição de ações coletivas.Sobre a class action for damages, na nova regulamentação das Federal Rules de 1966, os tribunais norte-americanos vêm trabalhando há 34 anos. O Brasil não pode simplesmente desconhecer essa experiência.
Não se trata, aqui, de acolher incondicionalmente as particularidades de institutos estrangeiros. Quando o Código e Defesa do Consumidor, em 1990, introduziu no ordenamento brasileiro a ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, inspirou-se sem dúvida nas class action for aemages norte -americanas, mas adotou uma disciplina original, como se pode ver, por exemplo, pela inexistência de opt out, pelo tratamento diverso à fluid recovery, pela adoção de uma coisa julgada erga omnes, mas só para beneficiar os titulares dos direitos individuais, que ainda pode mover suas ações pessoais, após a improcedência da demanda coletiva.
Mas se a realidade fática é a mesma, se as questões práticas são semelhantes, se há princípios gerais, comuns (acesso à justiça, efetividade do processo, justiça da decisões, devido processo legal), certamente a experiência estrangeira poderá oferecer parâmetro de inegável utilidade.
Assim é com requisitos da prevalência dos aspectos comuns sobre os individuais e da superioridade da tutela coletiva em termos de justiça e eficácia da decisão, no tocante à damage class action, à qual corresponde a ação civil pública reparatória dos danos individualmente sofridos.
A única diferença, em relação à superioridade é que esta é exigida num ordenamento em que se privilegiam, mais do que no brasileiro, os aspectos individuais sobre os sociais. Por isso é que, nos Estados Unidos da América, entre um processo coletivo, de eficácia igual à dos processos individuais, dá-se preferência a estes. No Brasil é diferente: a tendência é passar cada vez mais de um processo individualista para um processo social, acompanhando-se nesse ponto as tendências do direito material.
Mas, mesmo no Brasil, não se poderá dar preferência aos processos coletivos, se estes não se revestirem de eficácia no mínimo igual à que pode ser alcançada em processos individuais. Se uma sentença coletiva não servir para facilitar o acesso á justiça, se os indivíduos forem obrigados a exercer, num processo de liquidação, as mesmas atividades processuais que teriam que desenvolver numa ação condenatória de caráter individual, o provimento terá sido inútil e ineficaz, não representando qualquer ganho para o povo.
Com essas observações, parece-me que os requisitos de prevalê ncia dos aspectos comuns sobre os individuais e da superioridade (rectius, eficácia) da tutela coletiva sobre a individual encontram plena aplicação à ação civil pública reparatória dos danos individualmente sofridos, devendo ser exigidos no ju ízo de admissibilidade correspondente, a fim de se preservar a efetividade do processo.
Portanto, com a devida vênia, não pode a determinação de competência do juízo de execução levar em conta a lição do processualista Hugo Nigro Mazzelli, citado pelo emérito vogal.
Ora, veja-se que a liquidação, conforme dito acima, deve correr no próprio juízo da sentença. Até porque trata-se de matéria especial e a conseqüência processual disto é que “ anda com as próprias pernas ”, ou seja, devem ser aplicadas as regras que lhe são inerentes e, em relação à competência, esta é a regra legal.
Não podemos, dar a solução jurídica que a situação reclama “ com o CPC de baixo dos braços ”, porque ele somente se aplica à s legislações especiais de forma subsidiária, ou seja, em caso de omissão legislativa, o que não acontece com matéria de competência.
Na liquidação dissipar-se-ão todas as dúvidas elencadas pelo eminente professor, e não na execução.
Como dito, no caso presente não há liquidação, mas está-se promovendo de imediato a execução, cujo juízo competente é o ju ízo da sentença.
Não fosse assim, valeria repetir a lição da citada professora Ada Pellegrini Grinover (p. 39): “Se uma sentença coletiva n ão pode facilitar o acesso a justiça, se os indivíduos forem obrigados a exercer, no processo de liquidação, as mesmas atividades processuais que teriam que desenvolver numa ação condenatória de caráter individual, o provimento jurisdicional terá sido inútil e ineficaz, não representando qualquer ganho para o povo.”
Então, por conter regulamentação própria em relação ao tema posto em juízo, é esta regulamentação que deve ser aplicada, porque a regra especial derroga o geral.
Ademais, há outros elementos que firmam a convicção deste magistrado para a competência da Vara de Direitos Difusos.
Vejamos.
A simples interpretação literal, ou seja, a letra do dispositivo, por vezes, pode levar o interprete a erro. Isto porque n ão consta nas letras da Resolução nº 221/94 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (artigo 2º, item 3, letra u ) e Resolução n.º 456/2004 também deste Tribunal, (artigo 2º) que a referida vara de direito metaindividual tenha competência para a execução dos julgados.
No entanto, esta interpretação literal não pode subsistir.
Para o caso vertente, deve-se adotar a interpretação sistemática e teleológica.
Para a interpretação sistemática, na qual se busca a análise do dispositivo dentro do todo que o contém, a competência para a análise de tal matéria deve ser reservada para a vara de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), porque basta uma simples leitura desavisada em todas as alíneas do artigo 2º da Resolução 221/94 deste Tribunal , em que se encontra a competência quanto à matéria, para se concluir que em nenhuma das varas há menção de competência para o processo de “ execução de seus julgados ”.
Então, não é porque não há tal regra que a vara de família nã o será competente para a execução da pensão alimentícia.
Desta feita, não é porque a alínea u da Resolução 221 do TJ MS, que trata da Vara de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não faz menção expressa à competência para conhecer e julgar da execução de seus julgados que, por si só, será incompetente para tanto.
Seguiu o Tribunal quando da elaboração de referida resolução a regra universal que os feitos devem ser executados no juízo de onde adveio a formação do título executivo judicial. Diante desta regra básica e lógica, optou pela desnecessidade de sua menção expressa.
Então, esta omissão não tem o condão de afastar a competência da vara de direitos metaindividuais para a execução de seus julgados.
Para o caso vertente, há outra regra de interpretação que corrobora com a interpretação sistemática, ou seja, da competência para conhecer e julgar o caso vertente pelo juízo suscitado (metaindividual).
Trata-se da interpretação teleológica.
Como bem disse Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 82): “A interpretação das leis é obra de raciocínio e de lógica, mas também de discernimento e bom senso, de sabedoria e experiência. Um c ódigo teoricamente ótimo, sempre exige, para a sua perfeita observância, aplicadores exornados de grandes dotes intelectuais”.
Merece transcrição a lição de Jahannes Biermann (Bürgerliches Rechts, volume I, 1908; p. 30): “toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça aquele propósito; quando assim se não procedia, construíam a obra do hermeneuta sobre a areia movediça do processo gramatical”.
Na lição de Carlos Maximiliano ( Hermenêutica e aplicação do direito . Editora Forense. 19ª edição; p. 124) fazendo referência ao Estatuto da Universidade de Coimbra de 1772: “ descobrem -se o sentido e alcance de uma regra de direito ao perquiri qual seja o fim do negócio de que se ocupa o texto (...) este é o único e verdadeiro modo de acertar com a genuína razão da lei, de cujo descumprimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela ”.
Por sua vez o artigo 2º, item 3, letra u da Resolução n.º 221 /94 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assentou a competência da vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande-MS, in verbis : “ Processar e julgar as ações populares, o mandado de segurança coletivo, as ações civis publicas, e toda e qualquer ação envolvendo interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, proposta pelo Ministério Pública ou por qualquer dos legitimados previstos em lei, mesmo que em litisconsórcio, com exceç ão das ações envolvendo interesses da infância e da juventude
Pois bem. A intenção do legislador em fixar a competência para conhecer e julgar o processo de execução em relação ao mesmo juízo de onde adveio o título executivo judicial tem sua razão de ser no impedimento de decisões conflitantes e antagônicas, bem como para agilizar a prestação da tutela jurisdicional, uma vez que o magistrado da vara estará integrado ao caso trazido para apreciação porque participou da declaração do direito que está sendo satisfeito.
Isto porque nada impede que no processo de execução, através dos embargos do devedor, o executado faça regressão a vícios ocorridos no processo de conhecimento. Não podemos esquecer que os embargos do devedor têm um pouco de ação rescisória, porque, ainda que o processo de conhecimento esteja transitado em julgado, ele pode retroagir para que seja declarado o vício da citação (v.g.), a fim de desconstituir o título executivo.
Assim, ninguém melhor do que o juízo que conheceu do processo cognitivo para apreciar tais matérias em embargos do devedor . Observe que os incidentes serão resolvidos em menor espaço de tempo, levando a cabo a efetividade do processo, porque o juiz conhecerá do processo e das questões decididas, evitando que um juiz que não o conheça tenha que analisar novamente toda a questão que, por vezes, constitui-se num “emaranhado” de provas documentais. Este comportamento não dá efetividade ao processo e, portanto, fere de morte o inciso LVXXVIII do artigo da CF/88.
Esta é a razão do legislador no artigo 575, inciso II do CPC determinar que o processo de execução seja proposto perante a mesma vara onde tramitou o processo de conhecimento.
Usando a razão de ser para o caso vertente, apesar de ser execução individual de consumidores em relação a direito reconhecido em ação coletiva, em nada muda a questão, porque a matéria discutida na ação coletiva será novamente discutida nos embargos do devedor deste processo de execução.
Então, a competência quanto à matéria deve ser da vara de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, porque cabe a ela a discussão dos direitos metaindividuais, bem como o juiz da causa tem conhecimento da matéria e especializado para ela.
Ademais, se o processo de execução visa, classicamente falando, a “satisfação de um direito” e se este direito foi reconhecido e declarado no processo de execução, o bom senso e a lógica processual determina que tenha o tramite no mesmo juízo do processo anterior cognitivo. Não há como quebrar este silogismo.
Partindo da viabilidade de tal feito tramitar na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, é melhor, do ponto de vista da efetividade processual, que a ação seja tocada por tal juízo, porque sabemos que os direitos metaindividuais têm regras próprias e antagônicas com as regras processuais clássicas (v.g. competência, legitimação, coisa julgada etc). Assim, melhor será que o magistrado especializado no tema emita juízo de valor sobre a tutela jurisdicional coletiva.
Então, não é porque a execução é individual que o direito posto à apreciação perderá a qualidade de direito metaindividual . Não podemos perder em mente que o cerne da fixação da competência de juízo está na matéria (v.g. alimentos, guarda, direitos metaindividuais ) posta à apreciação. Assim sendo, se o direito material não perde a qualificação como direito difuso ou coletivo ou metaindividual, não podemos entender que ele seja resolvido pela vara cível residual .
A fixação da competência do juízo é um fato axiológico, ou seja, se o direito é determinado, ele deverá ser remetido à vara prefixada para conhecê-lo, conforme as hipóteses da Resoluç ão 221 deste Tribunal. Se o direito discutido em juízo não está expresso em nenhuma das varas nominadas é porque deverá tramitar na Vara Cível Residual . Isto não ocorre no caso vertente, porque o direito material a ser satisfeito é metaindividual e se é metaindividual, a Vara Reservada para ele é a de direitos difusos e coletivos.
Ora, ainda que a execução seja individual, o direito material que visa ser satisfeito foi declarado e constituído num processo de conhecimento coletivo, de forma que o direito material é coletivo e, portanto, pela regra de competência a Vara Especializada para ele (sob pena de nulidade absoluta artigo 113 do CPC) é a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e individuais Homogêneos.
Posto isso e mais que dos autos consta, conheço do conflito para declarar a competência da vara de direito difusos, coletivos e individuais homogêneos, o suscitado, para conhecer da presente ação executiva, de acordo com o parecer.
CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL DES. OSWALDO RODRIGUES DE MELO. O RELATOR JULGAVA PROCEDENTE O CONFLITO. O VOGAL AGUARDA. V O T O (Em 13.3.2006)
O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Primeiro Vogal)
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, em face da decisão declinatória prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da mesma Comarca, nos autos referentes à execução de sentença ajuizada por Clarissa Fernanda Arce Veras em face da empresa Brasil Telecom S.A., alegando, em síntese, serem participantes do Programa Comunitário de Telefonia e beneficiários da sentença que julgou procedente a ação civil pública que condenou a TELEMS a ressarcirem todos os consumidores.
Peço vênia ao desembargador relator quanto ao entendimento de que é competente para conhecer e julgar a ação executiva a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Giuseppe Chiovenda, analisando o instituto da competência, leciona que:
Significa-se, numa primeira acepção, por “competência” de um tribunal, o conjunto das causas nas quais pode ele exercer, segundo a lei, sua jurisdição; e, num segundo sentido, entende -se por competência essa faculdade do tribunal considerada nos limites em que lhe é atribuída.

Todo juiz, pois, relativamente às causa em que, por lei, é competente, se diz “juiz natural” da causa e das partes (Estatuto, art. 71) Instituições de Direito Processual Civil. 2 ed., vol. II, Campinas: Bookseller, 2000, P. 183.

O Estado-juiz tem o poder de impor suas decisões aos jurisdicionados, ou seja, o poder-dever de prestar a tutela jurisdicional, devendo-se estar atento que esse poder, conforme leciona Patrícia Miranda Pizzol, representa a capacidade que ele tem de impor as suas decisões, sendo exercido em conformidade com os objetivos específicos que pretenda alcançarCompetência no Processo Civil. vol. LV, São Paulo: RT, 2003, p. 119.

A jurisdição é una e pode ser exercida, em abstrato, por todos os órgãos jurisdicionais, contudo, por uma questão prática em face da impossibilidade material de cada órgão exercer a função jurisdicional em todo o território nacional, e para todos os tipos de matérias, a lei impõe limites ao exercício da jurisdição, cumprindo, assim, cada órgão o exercício da jurisdição segundo determinados parâmetros. Essa distribuição tem por fim garantir que a justiça seja mais ágil e eficaz.
Por essa razão, verifica-se que a competência determina em que caso e com relação a que controvérsias tem cada órgão em particular o poder de emitir provimentos, ao mesmo tempo em que delimita, em abstrato, o grupo de controvérsias que lhe são atribuídas. A competência fixa os limites para o exercício vá lido e regular do poder jurisdicional.
Dessa forma, pode a competência ser apresentada como a medida da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuições dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais, sendo um dos pressupostos processuais intrínsecos de validade do processo.
Como é notório, a distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita por meio dos regimentos internos.
Dentre as possíveis classificações da competência, merece destaque aquela que, levando em consideração o interesse jurídico tutelado com o estabelecimento de competência, considera-a como absoluta e relativa. Quando as regras de competência são fixadas para atender exclusivamente ao interesse público, tem-se a competência absoluta, ao passo que aquela destinada ao atendimento dos interesses particulares, a relativa. A competência em razão da matéria, da pessoa e funcional são exemplos de competência absoluta.
O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o incremento da atividade jurisdicional, com a busca da efetividade da tutela jurisdicional com celeridade, criou uma Vara Especializada na Comarca de Campo Grande: Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A competência da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande está devidamente disciplinada no artigo 2º, alínea u , da Resolução n.º 221/199 4, com redação dada pela Resolução n.º 465/2005, in verbis :
Art. 2º. Fica assim definida a competência em razão da matéria dos juízes de direito na Comarca de Campo Grande:
(...)
u) ao da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, processar e julgar as ações populares, o mandado de segurança coletivo, as ações civis públicas, as de improbidade administrativa, e toda e qualquer ação envolvendo interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, proposta pelo Ministério Público ou por qualquer dos legitimados previstos em lei, mesmo que em litisconsórcio, com exceção das ações envolvendo interesses da infância e da juventude;
Analisando a supracitada disposição editada por este Tribunal de Justiça, percebe-se que à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande foi atribuída uma competência material, qual seja, processar e julgar questão de inerentes a direitos coletivos lato sensu .
Considerando que tanto os direitos difusos como os coletivos são tidos como transindividuais de natureza indivisível, o critério utilizado para distingui-los tem como ponto de partida a sua titularidade. Distinguem-se pelo fato de que, nos direitos difusos, figuram como titulares pessoas indeterminadas, unidas por circunstância de fato, ao passo que os titulares de direitos coletivos são aqueles pertencentes a grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, destacando-se a existência de uma relação jurídica base, um vínculo associativo entre as mesmas.
No tocante aos chamados direitos individuais homogêneos, estes, diversamente dos direitos coletivos e difusos, são divisíveis e individualizáveis. A identificabilidade de seus sujeitos, bem como o adequado elo de ligação entre os mesmos seriam evidenciados. Sua homogeneidade, portanto, com os outros direitos de natureza similar seria determinada pela origem comum, dando ensejo a sua defesa de forma coletiva.
A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul teve por objetivo compelir a empresa de telefonia a retribuir em ações a participação financeira dos adquirentes das últimas 5.000 (cinco mil) linhas telefônicas, pertencentes a terceira fase do Programa Comunitário de Telefonia PCT, e comercializadas pela empresa Consil Engenharia Ltda., pedido este reconhecido pelo juízo de primeira e segunda instância. A retro ação coletiva visou tutelar e proteger os direitos individuais homogêneos dos adquirentes das ú ltimas 5.000 (cinco mil) linhas telefônicas, pertencentes a terceira fase do Programa Comunitário de Telefonia PCT.
Contudo, a execução movida por Ivete de Sousa Veras em face da empresa Brasil Telecom S.A., tem por objetivo a liquidação e execução do julgado em proveito individual. Não há dúvidas de que é plenamente possível a execução coletiva, conforme se extrai do artigo 98, do Código de Defesa do Consumidor, poré m, esta somente poderá ser promovida pelos co-legitimados à a ção civil pública (ação coletiva). Os lesados individuais liquidam ou executam individualmente, não buscam, portanto, um provimento jurisdicional de cunho coletivo, mas individual.
Nesse sentido, é o escólio de Hugo Nigro Mazzilli:
Tratando-se de interesses individuais homogêneos, a condenaçã o proferida em ação civil pública ou coletiva será genérica, fixada a responsabilidade do réu pelos danos. Assim, a liquidação ou a execução da sentença poderão ser promovidas tanto pelos co-legitimados à ação coletiva, como pelos próprios lesados ou seus sucessores. Para não tumultuar o processo coletivo com centenas ou milhares de liquidações ou execuções individuais, cada qual com a prática de atos processuais próprios, o correto será que os lesados individuais extraiam as certidõ es necessárias e, munidos de seu título, promovam separadamente sua pretensão. Nos termos do art. 98 do CDC, só os co-legitimados à ação civil pública ou coletiva é que podem promover a liquidação e a execução coletiva (CDC; art. 100); os lesados individuais liquidam ou executam individualmente.
(...) A ação civil pública ou coletiva foi concebida para que , por meio de um só processo, seja possível apurar a existência da lesão e a responsabilidade pela sua reparação. Mas, no momento de liquidar ou executar a sentença que verse a repara ção por danos individuais homogêneos, será necessário fazer a prova: a) de que cada indivíduo sofreu efetivamente prejuízos (prova do dano individual); b) de que o dano reconhecido na ação coletiva é que casou os prejuízos individuais de cada lesado (prova do nexo de causalidade); c) de que o dano a ser indenizado a cada lesado tem determinada expressão econômica (prova do montante do dano). (...)
Bem percebeu isso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ não se confunde a ação civil coletiva, destinada a tutelar direitos individuais homogêneos (que é proposta em regime de substituição processual, pelo Ministério Público ou outro ente legitimado, e que redunda, no caso de procedência, em sentenç a condenatória genérica (lei n. 8.078, de 1990, arts. 91 e 95 ), com a ação individual de cumprimento daquela sentença (que é proposta pelo próprio interessado, em regime de representa ção, que visa a obter a habilitação, a liquidação e a execuçã o do julgado em seu proveito individual (art. 97).

Ademais, o processo coletivo não é juízo universal; nele não ocorre concurso de credores; ao contrário. Para o juízo do processo coletivo não devem acorrer os lesados individuais, salvo se quiserem intervir na ação civil pública ou coletiva como assistentes litisconsorciais. Fora dessa hipótese, os lesados deverão propor suas ações individuais no foro adequado par isso, o qual será determinado de acordo com as regras processuais de competência. Mesmo a liquidação e a execução individuais, ainda que fundadas em título obtido na ação coletiva (. ..) A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 18 ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 474-477.

Como é cediço, embora tenha como título executivo judicial uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em sede de ação coletiva, a execução movida pelo interessado (particular) tem cunho meramente individual: visa a satisfação de um crédito a que tem direito em face do reconhecimento em sede de ação coletiva ajuizada por um legitimado extraordinário (no caso em apreço, na ação civil pública). A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a ação executiva individual, haja vista que lhe foi atribuída o exercício da função jurisdicional referente às ações coletivas lato sensu .
Ora, caso seja reconhecida a competência do Juízo da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos para dar andamento ao feito referente à ação executiva ajuizada por Ivete de Sousa Veras em face da Brasil Telecom S.A., estar-se- á inserindo uma matéria estranha a seu exercício jurisdicional, violando-se, assim, uma competência absoluta (material): qual seja, processar e julgar executivos individuais, cujo objetivo é execução do julgado em proveito individual do lesionado, além de que, a concentração de todas as execuções individuais no Juízo da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional de modo eficiente e com celeridade.
Por outro lado, não há que se falar em violação à regra contida no artigo 575, II, do CPC, que estabelece a execução, fundada em título executivo judicial, dar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (competência funcional), porquanto havendo concorrência de competências absolutas funcional do artigo 575, II, do supracitado estatuto processual e material, esta última prevalece sobre aquela, porquanto tal dispositivo infraconstitucional somente será aplicável se o juízo que proferiu a sentença tenha competência material para executá-la. Dessa forma, tratando-se de execução de direito individual, não é dotado de competência para prosseguir no feito executivo o Juízo da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Ante o exposto, pedindo vênia ao entendimento do Desembargador Relator, voto no sentido de rejeitar o conflito suscitado, reconhecendo a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande.
O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Segundo Vogal)
De acordo com o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E COM O PARECER, DECLARARARAM COMO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DES. OSWALDO RODRIGUES DE MELO.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo e Paulo Alfeu Puccinelli.
Campo Grande, 13 de março de 2006.
tt

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