Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de Competencia: CC 1830 MS 2006.001830-4

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FEITO EXECUTIVO PROPOSTO COM BASE EM CONDENAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU - TRÂMITE NO MESMO JUÍZO ONDE SE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. Não é porque a alínea u do artigo 2º da Resolução 221/94, que trata da vara de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não faz menção expressa à competência para conhecer e julgar da execução de seus julgados que, por si só, será incompetente para tanto. Ainda que a execução diga respeito a interesses individuais de algumas pessoas, baseados em título executivo formado em ação coletiva, a competência para conhecer e julgar continua na vara de direitos difusos e coletivos, porque, se houver interposição de embargos do devedor, a questão do direito metaindividual será enfrentada e é esta Vara que deve analisar tal matéria, por força do artigo 2º, alínea u da Resolução 221/94 deste Tribunal. Ademais, se o direito a ser satisfeito é coletivo, a vara reservada expressamente para conhecê-lo e julgá-lo é a de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Se os direitos metaindividuais são regulamentados por leis especiais, são estas leis que devem reger o seu procedimento, mormente em relação às regras de competência, mais precisamente pelo § 2º do artigo 98 da Lei nº 9.098/90, uma vez que a legislação geral ( Código de Processo Civil) somente poderá ser aplicada de forma subsidiária (artigo 90 da Lei nº 8.078/90 c.c. artigo 21 da Lei 7.347/85).