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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 74063 MS 1000.074063-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Partes

Apelante: Pedro Adiers, Apelado: Meta Comercial Agricola Ltda.

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM BASE EM INFORMAÇÃO FALSA - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO AFIRMAÇÃO DOS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO ERRO APTO A CONFIGURAR A PUBLICIDADE ENGANOSA - ALEGAÇÃO DE PRODUTO VICIADO - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBIILDADE - RÉU QUE SE DEFENDE DA PUBLICIDADE ENGANOSA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ANÁLISE PREJUDICADA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO. Não se reconhece a publicidade enganosa se, do depoimento pessoal do autor, restar demonstrado que ele não se desincumbiu de reiterar as informações trazidas em sua petição inicial, bem como restar demonstrado que não fora ele quem realizou as tratativas acerca do negócio jurídico e aquisição do produto. É vedada a inovação da lide, sem o consentimento do réu, mormente quando restar demonstrado que este se defendeu das alegações do autor referentes à suposta publicidade enganosa que cometeu.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4007527/apelacao-civel-ac-74063

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