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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 17892 MS 2005.017892-0
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Partes
Apelante: Brasil Telecom S.A. - Filial Mato Grosso do Sul, Apelado: Claudio Aparecido Antoniassi
Publicação
30/03/2006
Julgamento
23 de Fevereiro de 2006
Relator
Des. Joenildo de Sousa Chaves
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 23/02/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário
23.2.2006
Primeira Turma Cível

Apelação Cível - Ordinário - N. - Fátima do Sul.

Relator-Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Apelante-Brasil Telecom S.A. - Filial Mato Grosso do Sul.Advogados-Bernardo Gross e outro.Apelado-Cláudio Aparecido Antoniassi.Advogados-Andrelucio Vasconcelos Cavalcante e outros.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

O valor da indenização deve ser sempre fixado por estimativa prudente que leva em consideração a necessidade de, com o quantum fixado, satisfazer o constrangimento da vítima.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do relator, vencido o revisor que negava provimento.
Campo Grande, 23 de fevereiro de 2006.
Des. Joenildo de Sousa Chaves Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

Brasil Telecom S.A. Filial Mato Grosso do Sul, irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido constante na aç ão indenizatória por danos morais que lhe move Cláudio Aparecido Antoniassi, que determinou a exclusão do nome do recorrido do cadastro Serasa e condenou o apelante ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação, interpõe o presente recurso, objetivando sua reforma.
Assevera que diante da inadimplência do apelado, não restou outra alternativa, senão a de manter o nome do recorrido nos cadastros de mau pagadores, uma vez que tal procedimento não pode ser imputado como ilícito, pois está amparado no art. 70 do Regulamento de Serviço de Telefonia Fixo Comutado STFC, regido pela Lei nº 9.472-97, bem como no Código de Defesa do Consumidor e no art. 188, inc. I, do Código Civil, por se tratar de exercício regular de direito.
Afirma que a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito e a avaliação da responsabilidade se regula pelo disposto nos artigos 186, 827 e seguintes do Código Civil e que tais dispositivos estabelecem que somente serão responsáveis aqueles, provando-se, que concorreram para o dano por dolo ou culpa de sua parte, o que não é o caso, uma vez que a manutenção do nome do apelado no cadastro só ocorreu pela falta de pagamento da fatura no valor de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais).
Argumenta que a baixa do nome do apelado nos órgãos de proteç ão ao crédito é de sua inteira responsabilidade, isto porque cabe ao devedor inadimplente promover as providências necessá rias para a respectiva baixa da dívida.
Aduz que caso o nome do recorrido tivesse permanecido na Serasa após ter efetuado o pagamento da dívida, não poderia alegar que sofreu danos morais, pois tal permanência, pura e simples, não é capaz de gerar danos.
Alega que caso seja o entendimento de que a apelante deva ser responsabilizada, o que se tem apenas por decorrência do princípio da eventualidade, cumpre asseverar que a indenização por danos morais arbitrado pelo juiz a quo destoa-se do bom sendo e da razoabilidade.
Assevera, outrossim, que considerando que nos dias atuais há uma menor discriminação pela sociedade acerca da existência de apontamentos cadastrais, podendo estes serem alçados ao patamar de dissabor, mágoa ou irritação, e não mais como situaçã o humilhante e vexatória, requer seja reformada a sentença invectivada para o fim de excluir a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais.
Afirma, outrossim, que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau se deu de forma contrária à proporcionalidade e razoabilidade, além de estar na contramão com o que vem sendo adotado por este Egrégio Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça e que tal sentença afronta os artigos e da Lei de Introdução ao Código Civil.
Aduz, outrossim, que a indenização por dano moral deve ser fixada dentro do princípio da razoabilidade, sopesando-se a gravidade da culpa do ofensor e a posição econômico-financeira de ambas as partes para que não se configure como prêmio para parte lesada.
Argumenta que em caso análogo ao presente foram proferidos julgamentos reduzindo o quantum indenizatório para o patamar de 01 (um) salário mínimo.
Assevera que no ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para se fixar a indenização moral, visto que os valores pessoais de cada indivíduo não são passíveis de serem quantificados por critérios matemáticos, de sorte que deve o julgador, ao arbitrar o dano moral, encontrar um meio termo para a sua determinação, e estipular um valor que seja capaz de amparar e diminuir a dor sofrida pela vítima, porém, sem que lhe sirva de fonte de enriquecimento sem causa.
Alega ser incabível a indenização por danos morais e, se devida, admite apenas como hipótese que o valor da condenação deve ser reduzido consideravelmente, levando-se em conta o mínimo grau de culpa da apelante, a baixa potencialidade do dano e o imediato restabelecimento da situação, bem como os parâmetros utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral e os valores atribuídos a casos semelhantes.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso de apelação, julgando-se improcedente a ação, ou, alternativamente, reduzindo o quantum fixado a título de danos morais e, por conseqüência, requer a inversão do ônus da sucumbência.

Nas contra-razões recursais o apelado pugna pelo improvimento do apelo (f. 158-165).

VOTO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator)

Trata-se de apelação cível manejada por Brasil Telecom S.A. Filial Mato Grosso do Sul em face de Cláudio Aparecido Antoniassi, objetivando a reforma da sentença a qual julgou procedente o pedido do autor e condenou o réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Extrai-se dos autos que o autor ingressou com a ação de indenização por danos morais sob o argumento de que seu nome foi inscrito indevidamente na Serasa.
Consta ainda que, no ano de 1995, o apelado adquiriu uma linha de telefone rural que foi instalada em sua residência e onde permaneceu até o ano de 2001, quando a vendeu e deixou de transferi-la de seu nome em virtude da burocracia existente.
Ao que se colhe, nos mês de outubro de 2003, procurou o Banco do Brasil de Fátima do Sul para levantar financiamento para o plantio da lavoura de soja, e foi informado que seu nome estava negativado na Serasa, por um débito de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), referente ao telefone que tinha vendido e que, em virtude de estar negativado na Serasa, teve que realizar um financiamento em nome se seus pais e imediatamente procurou a casa lotérica da Cidade de Fátima do Sul MS e efetuou o pagamento do débito.
Em 16 de janeiro de 2004, o autor, ao tentar comprar defensivos agrícolas em uma loja da cidade de Fátima do Sul - MS, foi surpreendido pela notícia de que não poderia fazê-lo porque seu nome ainda encontrava negativado na Serasa.
Ato contínuo, procurou a requerida, que informou e expediu documento onde consta a inexistência de qualquer débito seu junto a ela e que a irregular permanência de seu nome no cadastro Serasa, por desídia da apelante, o fez passar por situação degradante perante a sociedade, levando até a fama de mau pagador.
Na contestação, a requerida rebateu a inicial, alegando que os fatos narrados na inicial não foram provados pelo requerido , e que o apontamento na Serasa se revestiu de toda legalidade, pois motivado pela inadimplência do requerente, e que caberia ao autor, após quitar o débito, solicitar a baixa no órgã o de restrição ao crédito.
Assevera ainda que é verdade que o requerente efetuou o pagamento devido e que em nenhum momento ele demonstrou a existência de qualquer prejuízo em decorrência da restrição na Serasa e que a transferência do terminal telefônico se deu de forma irregular e que a notificação de débito foi regularmente remetida ao endereço onde se encontrava instalado o terminal telefônico.
O pagamento da fatura, no montante de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), efetuado pelo apelado, foi admitido pelo apelada nas f. 30, que até mesmo emitiu documento neste sentido consoante se depreende do ofício acostado às f. 18 dos autos.
Desse modo, não resta dúvida que a simples anotação ou manutenção indevida do nome de alguém junto no cadastro da Serasa, por si só, já faz presumir a ocorrência do dano, razão pela qual tenho não pairar dúvidas do direito de indenização perseguido pelo apelado, uma vez que teve sua imagem abalada na pra ca, onde o acesso ao crédito é fundamental para o exercício das atividades contínuas.
Todos conhecemos as dificuldades e constrangimentos que a pessoa rotulada como inadimplente sofre no seu meio social e comercial.
Portanto, se torna desnecessária a produção de prova do dano moral, por serem seus efeitos presumidos, conforme jurisprudê ncia do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :
“(…) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. PROVA DO PREJU ÍZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO BANCO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. I. Desnecessária a prova do prejuízo moral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e protesto indevido de título, por óbvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vítima.
II. Reconhecida a responsabilidade do banco pelo protesto do título e também pela inscrição, esta, aliás, decorrente do primeiro, a questão demanda o reexame dos fatos, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7. III. Fixado o valor da indenização em montante razoável, não se justifica a excepcional intervenção do STJ para evitar enriquecimento sem causa, aqui não acontecido.
IV. Recurso especial não conhecido (…)” (STJ, RESP 536980/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 10/08/2004).
De outro vértice, tenho que a alegação da apelante de que a baixa do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito é de sua inteira responsabilidade, não merece guarida.
A obrigação de proceder à comunicação ao órgão restritivo de crédito, para informar o pagamento e solicitar a exclusão do nome do devedor de seus cadastros é do credor. Sobre o assunto, extraio do voto proferido pelo Des. Atapoã da Costa Feliz:
“(…) Se o credor é responsável pela inclusão do nome do devedor inadimplente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito , deve excluí-lo tão logo se verifique o pagamento do débito.
(…)
Assim, não procede a alegação do apelante de que não concorreu para que o nome da apelada permanecesse durante todo esse período inscrito no Serasa. Não é o cartório distribuidor ou o Juízo que deve comunicar ao Serasa o pagamento da dívida, mas o credor responsável pela informação (…). EMENTAAPELAÇÃO C ÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO NO SERASA PERMANÊNCIA APÓS LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PREJUÍZOS PRESUMIDOS OBRIGAÇÃO DE REPARAR AOS RESPONSÁVEIS PELA INSCRIÇÃO INSCRIÇ ÃO NO SPC NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE DANO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco e de Maria Alice de Marchi Guedes. Por igual votação, deram provimento ao recurso de Givaldo Augusto dos Santos nos termos do voto do relator.” . (Apelação Cível - Ordinário nº 0 Dourados, Relator Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz, 1ª Turma Cível).
A determinação da quantia devida, a título de danos morais, fica ao arbítrio do juiz, atendendo a todos os prejuízos morais sofridos pela vítima, obedecendo ainda aos pressupostos essenciais para a sua fixação. Sobre o assunto em testilha, Carlos Alberto Bittar anotou:
“(…) A atribuição do quantum, no caso, concreto, que, normalmente, apura-se em execução (RT 608/213; 588/61), fica a crité rio do juiz, que, relacionado direta e especificamente à quaestio sub litem, encontra-se apto a detectar o valor compatível às lesões havidas (…)” (Reparação Civil por Danos Morais, 3 ª Edição, p. 281).
Para a fixação de indenização por danos morais, faz-se necess ária a verificação de vários fatores por ter ela dupla finalidade: confortar a vítima e servir de punição ao causador do dano. Vejamos o ensinamento da ilustre professora Maria Helena Diniz:
“(…) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por nã o serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preç o, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda de sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento (…)” (Curso de Direito Civil Brasileiro. Editora Saraiva. 7º volume. 1984. p. 79-80).
Posto isso, tendo em vista a responsabilidade do apelante com relação à inclusão indevida do nome do apelado, o quantum deve ser fixado razoavelmente. Não tão baixo, a ponto de não servir como uma punição ao réu, e nem excessivamente elevado, o que ocasionaria o enriquecimento ilícito do autor.
Outrossim, devem ser observados alguns critérios, como a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofendido, a fim de não ensejar um enriquecimento sem causa, assim como a situação econômica do ofensor, para evitar a sua ruína.
In casu , o apelado merece uma compensação correspondente ao dano moral causado pela conduta ilegal do apelante, porquanto teve seu crédito abalado, suscitando dúvidas a respeito de sua credibilidade perante a sociedade.
Sopesando todos esses fatores, tenho que, no caso dos autos, o valor fixado pelo juízo a quo é excessivo, devendo ser reduzido para 20 (vinte) salários mínimos, vigentes na data da sentença, quantia que entendo razoável perante as peculiaridades dos autos, mormente se for ponderar que noutros casos, mais precisamente naqueles em que a vítima tenha perdido algum membro, o que revela uma dor moral mais intensa, dificilmente se tem fixado valor superior a 100 (cem) salários mínimos.
Esse quantum , além de ser perfeitamente possível de ser reparado pela apelante, recompensa, condignamente, os tormentos sofridos pelo apelado em razão dos dissabores causados pelo evento ocorrido.
Por essas razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, a fim de reformar a sentença apenas no que tange ao valor da indenização, reduzindo-o para 20 (vinte) salários mínimos, vigentes na data da sentença, no mais, mantenho inalterada a sentença vergastada.
O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Revisor)
Como concluiu o relator, tenho que é mesmo de ser responsabilizado o recorrente, que, diante da omissão em comunicar à Serasa o pagamento recebido da parte, permitiu a manutenção de registro de quem mais nada lhe devia. Assim, a apelante contribui para manutenção indevida do nome do recorrido em cadastros de proteção ao crédito por aproximados três meses, com o que impingiu a este prejuízo moral em razão do constrangimento sofrido pelo fato de lhe ter sido recusado crédito no mercado .
Contudo, ouso divergir do relator no que se refere ao valor da indenização devida ao apelado, porque não me parece que o caso, ao contrário dos anteriores julgados nesta mesma sessão, recomende a redução da verba compensatória para 20 salários- mínimos. O valor a que chegou o provimento criticado R$ 12. 000,00 que equivale a 40 salários-mínimos, a meu ver, bem cumpre a finalidade punitiva que deve estar presente em indenizações da espécie. Como bem anota Sua Excelência, o valor não pode ser tão baixo a ponto de não servir como punição ao causador do dano, nem tão elevado que se converta em fonte de enriquecimento indevido, sob pena de a dupla finalidade da condenação não ser alcançada. Parece-me, no entanto, que a reduçã o sugerida deixa de atingir aquela finalidade punitiva.
Na hipótese dos autos, levando em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, assim como o grau de culpa do responsável, parâmetros estes, mas não os únicos, que devem balizar a fixação de indenização por danos morais, tenho que a redução aventada pelo relator deixa de considerar a situação econômica do causador da ofensa, coisa que, a meu juízo, acaba por obviar a finalidade punitiva da medida, para cujo atingimento o valor fixado na sentença deve, pois, prevalecer, até porque dotado de razoabilidade e exeqüibilidade. Se em outros casos julgados por esta Turma o valor de 20 salários-mínimos parecia adequado para as circunstâncias das causas, aqui esse valor me parece reduzido.
Daí por que, pedindo vênia ao relator, voto por se negar provimento ao presente recurso.
O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Vogal)
De acordo com o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

APELO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O REVISOR QUE NEGAVA PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Joenildo de Sousa Chaves, Jorge Eustácio da Silva Frias e Ildeu de Souza Campos.
Campo Grande, 23 de fevereiro de 2006.
mi/am

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