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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11648 MS 2005.011648-7

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO ART 192, § 3º, DA CF - LEI Nº 4595/64 - REVOGADA PELA CF/88 - DECRETO LEI Nº 22626/33 - APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - SÚMULA Nº 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - TR - SUBSTITUÍDA PELO IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART 20, § 3º C/C ART 21 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar o patamar legal de 12% ao ano, por força do que dispunha o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal, vigente à época, pois se trata de norma autônoma, não dependente de lei regulamentar. Por outro lado, ao contrário do posicionamento do apelante, entendo que a aplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 não foi afastada pela Lei nº 4.595/64. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada não é permitida, consoante Súmula nº 121 do STF. A comissão de permanência, trazendo em si plus remuneratório, não serve como índice de correção monetária, substituindo-a pelo IGPM. Quanto aos honorários advocatícios, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais tão somente para o ora apelado, visto que, de acordo com o art 20, § 3º c.c o art 21 do CPC, a condenação será recíproca.

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Processo
AC 11648 MS 2005.011648-7
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Partes
Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A, Apelado: George Santos Ferreira da Conceição
Publicação
22/03/2006
Julgamento
23 de Fevereiro de 2006
Relator
Des. Joenildo de Sousa Chaves

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO ART 192, § 3º, DA CF - LEI Nº 4595/64 - REVOGADA PELA CF/88 - DECRETO LEI Nº 22626/33 - APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - SÚMULA Nº 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - TR - SUBSTITUÍDA PELO IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART 20, § 3º C/C ART 21 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar o patamar legal de 12% ao ano, por força do que dispunha o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal, vigente à época, pois se trata de norma autônoma, não dependente de lei regulamentar. Por outro lado, ao contrário do posicionamento do apelante, entendo que a aplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 não foi afastada pela Lei nº 4.595/64. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada não é permitida, consoante Súmula nº 121 do STF. A comissão de permanência, trazendo em si plus remuneratório, não serve como índice de correção monetária, substituindo-a pelo IGPM. Quanto aos honorários advocatícios, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais tão somente para o ora apelado, visto que, de acordo com o art 20, § 3º c.c o art 21 do CPC, a condenação será recíproca.