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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 18716 MS 2005.018716-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 18716 MS 2005.018716-3
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Rosane Petermann Zemolin e outro, Apelantes: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais e outro, Apelante: Carolina Transportes Rodoviarios Ltda, Apeladas: Rosane Petermann Zemolin e outro, Apelados: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais e outro, Apelado: Carolina Transportes Rodoviarios Ltda
Publicação
21/03/2006
Julgamento
20 de Fevereiro de 2006
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO MORAL - A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI FIXADO O QUANTUM - CUMULAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIA E INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL COM DESCONTO DE 1/3 - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SEGURADORA CONDENADA AO REEMBOLSO PELOS DANOS MORAIS - PACTUADO NO CONTRATO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE REDIGIDA EM LETRAS MINÚSCULAS - DIFÍCIL COMPREENSÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda. A pensão previdenciária e a devida por ato ilícito são acumuláveis, pois possuem origens distintas. Exclui-se do valor a título de pensão mensal a fração equivalente ao que seria necessário para a manutenção pessoal do segurado. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246 STJ) A seguradora fica obrigada ao reembolso da condenação de indenização por danos morais, quando contratado na apólice de seguro.

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