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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 18716 MS 2005.018716-3
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Rosane Petermann Zemolin e outro, Apelantes: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais e outro, Apelante: Carolina Transportes Rodoviarios Ltda, Apeladas: Rosane Petermann Zemolin e outro, Apelados: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais e outro, Apelado: Carolina Transportes Rodoviarios Ltda
Publicação
21/03/2006
Julgamento
20 de Fevereiro de 2006
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 20/02/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário
20.2.2006
Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Ordinário - N. - São Gabriel do Oeste.

Relator-Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Apelantes-Rosane Petermann Zemolin e outro.Advogados-Elenice Pereira Carille e outro.Apelante-Carolina Transportes Rodoviários Ltda.Advogados-Ildo Roque Guareschi e outro.Apelantes-Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro.Advogado-Flávio J. Chekerdemian.Apelados-Rosane Petermann Zemolin e outro.Advogados-Elenice Pereira Carille e outro.Apelada-Carolina Transportes Rodoviários Ltda.Advogados-Ildo Roque Guareschi e outro.Apelados-Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro.Advogado-Flávio J. Chekerdemian.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEGURADORA TERMO INICIAL DA CORREÇ ÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO MORAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI FIXADO O QUANTUM CUMULAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIA E INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE PENSÃO MENSAL COM DESCONTO DE 1/3 SEGURO OBRIGATÓRIO DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGURADORA CONDENADA AO REEMBOLSO PELOS DANOS MORAIS PACTUADO NO CONTRATO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE REDIGIDA EM LETRAS MINÚSCULAS DIFÍCIL COMPREENSÃO RECURSOS NÃO PROVIDOS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda.
A pensão previdenciária e a devida por ato ilícito são acumul áveis, pois possuem origens distintas.
Exclui-se do valor a título de pensão mensal a fração equivalente ao que seria necessário para a manutenção pessoal do segurado .
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenizaçã o judicialmente fixada. (Súmula 246 STJ)
A seguradora fica obrigada ao reembolso da condenação de indenização por danos morais, quando contratado na apólice de seguro.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da empresa Carolina Transportes Rodoviários Ltda. Unânime. No mérito, por unanimidade, negaram provimento aos recursos interpostos pelos autores e pela litisdenunciada Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, e deram parcial provimento ao recurso da empresa-ré Carolina Transportes Rodoviários Ltda., nos termos do voto do relator.
Campo Grande, 20 de fevereiro de 2006.
Des. Rubens Bergonzi Bossay Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Tratam-se de apelações interpostas por Rosane Petermann Zemolin e Bruno Henrique Zemolin, Carolina Transportes Rodoviários Ltda e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (litisdenunciada), que inconformados com a sentença proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de São Gabriel do Oeste, nos autos de indenização por danos morais e materiais que os primeiros movem em face da segunda, objetivam sua reforma.
A sentença julgou totalmente procedente o pedido formulado pelos autores, condenando a requerida/denunciante Carolina Transportes Rodoviários Ltda ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, R$ 5.541,13 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e treze centavos) pelas despesas com o funeral, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de pensão efetuada mensalmente até a apelante Rosane Petermann completar 65 anos de idade, e ainda, custas e honorários, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, considerando-se para tanto, 12 parcelas vincendas, além de tudo quanto vencido de imediato. A denunciada Porto Seguro Cia de Seguros Gerais foi condenada ao pagamento à segurada Carolina Transportes Rodoviários Ltda, dos prejuízos que esta vier a arcar com os autores, inclusive verba de dano moral, observados os limites do contrato de seguro, ficando obrigada apenas ao pagamento de custas processuais, sendo liberada do pagamento da verba honorária, tendo em vista não ter resistido à obrigação de indenizar.
Os autores/apelantes pretendem a reforma do decisum , no seguintes pontos:
a) a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 300.000,00, a fim de se alcançar o real objetivo da obrigação de reparar, em seus dois aspectos, punir o ofensor e atenuar o sofrimento da vítima;
b) a incidência da correção monetária a partir do fato danoso , e não da publicação da sentença;
c) que o percentual de 15% dos honorários advocatícios recaia sobre o valor total da condenação acrescido de mais 12 parcelas vincendas.
Porto Seguro Cia de Seguros Gerais apresenta contra-razões ao recurso de apelação, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade dos autores/apelantes para postular majoração de honorários advocatícios. No mérito, pugna pelo improvimento do recurso.
Carolina Transportes Rodoviários Ltda, interpõe recurso de apelação alegando que:
a) o valor da pensão mensal no valor de R$é excessiva, sendo que houve julgamento ultra petita , uma vez que os apelantes buscavam o valor de R$ 1.500,00, e que essa quantia sequer foi comprovada pelos autores pela Declaração de Imposto de Renda, tendo a decisão se apoiado apenas em suposições, sem prova robusta;
b) os autores já recebem pensão mensal do INSS, não lhes sendo devida a pensão mensal a ser paga pela ora apelante, e que se este não for o entendimento, que a quantia da pensão incida apenas sobre o 2/3 do rendimento efetivamente comprovado, eis que 1/3 referia-se ao próprio sustento do de cujus;
c) não há suporte fático ou jurídico para que a viúva passe a receber o valor da pensão destinada ao menor, quando este atingir a maioridade, visto que com o decurso do tempo o valor da pensão tende a diminuir e não aumentar;
d) não é devida a quantia de R$ 5.541,13 a título de danos materiais aos autores, pois certamente foram auxiliados pelo Seguro Obrigatório (DPVAT);
e) a quantia de R$ 100.000,00 fixada a título de danos morais é extremamente excessiva, devendo ser reduzida no limite máximo de 100 salários mínimos.
Os apelados apresentaram suas contra-razões recursais, aduzindo preliminarmente a intempestividade do recurso interposto pela ré Carolina Transportes Rodoviários Ltda, tendo em vista que tanto o fac-símile quanto o original foram protocolizados mecanicamente em 18/07/2005, sendo que seu recebimento manual ocorreu em 14/07/2005, último prazo para interposição do recurso. No mérito, reafirmaram seus argumentos pretéritos, pugnando pelo improvimento do recurso interposto pela ré.
Porto Seguro Cia de Seguros Gerais interpõe recurso de apelaç ão objetivando a reforma do decisum :
a) quanto à sua condenação como litisdenunciada no reembolso dos danos morais, por ausência de contratação na apólice de seguro;
b) quanto à fixação da pensão em 06 salários mínimos, quando não comprovado plenamente os rendimentos do de cujus;
c) e quanto à fixação dos danos morais no valor de R$ 100.000 ,00 (cem mil reais).

Os autores/apelados apresentaram suas contra-razões pugnando pelo improvimento do recurso da litisdenunciada.

VOTO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator)

Tratam-se de apelações interpostas por Rosane Petermann Zemolin e Bruno Henrique Zemolin, Carolina Transportes Rodoviários Ltda e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que inconformados com a sentença proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de São Gabriel do Oeste, objetivam sua reforma.
Primeiramente, a respeito da intempestividade do recurso interposto pela empresa-ré Carolina Transportes Rodoviários Ltda, cumpre ressaltar que a Lei nº 9.800/99 prevê a prática de atos processuais via fac-símile ou meios afins, desde que os originais sejam juntados aos autos até 5 dias após o término do prazo recursal.
No caso dos autos, o recurso interposto pela empresa-ré é tempestivo, pois foi recebido no dia 14/07/2005, última data do prazo recursal, sendo protocolizado mecanicamente no dia 18/0 7/2005, termo final estabelecido pela Lei nº 9.800/99, para entrega dos originais.
Quanto ao recebimento manual,a questão já foi esclarecida na decisão judicial constante às F. 389/390 dos autos, razão pela qual a apelação interposta pela empresa ré é tempestiva.
Rejeito a preliminar.
Recurso interposto pelos autores/apelantes:
Ultrapassada essa preliminar, passo a analisar o inconformismo dos autores/apelantes que reside basicamente na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00, pelo que requer sua majoração para R$ 300.000,00 ; na incidência da correção monetária a partir do fato danoso , e não da publicação da sentença; e que o percentual de 15% dos honorários advocatícios recaia sobre o valor total da condenação acrescido de mais 12 parcelas vincendas.
Quanto à majoração do quantum indenizatório no valor de R$ 10 0.000,00 para R$ 300.000,00, tenho que não assiste razão aos autores apelantes.
Como é cediço, muito se discute acerca da natureza jurídica da obrigação de indenizar o dano moral. Porém o entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves:
“Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparaç ão pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos á personalidade de outrem.” (Responsabilidade Civil; Saraiva; 8ª ed.; p. 566; 2003)
Ademais disso, saliente-se que o dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando-se em conta as condições financeiras das partes, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANCA INDEVIDA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGENCIA AO ART. 972 DO CPC. DOR. VALORAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS IRREGULARMENTE . IMPROVIMENTO.
Os critérios na fixação da indenização por dano moral devem ficar ao prudente arbítrio do julgador que, com seu subjetivismo e ponderação, encontrara sempre a melhor solução para cada caso. A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo e também um caráter compensatório. Assim, o seu arbitramento deve recair no “arbitrium boni viril” do julgador. Na qualificação da reparação do dano moral ha observar, na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do Pais, a atividade, as condições social e ecônomica do ofendido, seu conceito público e privado, alem da capacidade de o ofensor suportar o encargo. Assim ha considerar seu poder de inibição ou seja, seu caráter preventivo e punitivo, a desencorajar reincidências do ofensor no violar bem e direito de outrem.” (Apelação C ível - Classe B - XV, 710954. Corumbá. Rel. Des. José Augusto de Souza. Segunda Turma Cível Isolada. Unânime. J. 14/03/200 0, DJ-MS, 10/05/2000, págs. 10-11).
Silvio Rodrigues preleciona que:
“E deve ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano como para a vítima”. ( in Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004).
Logo, tenho que a sentença recorrida não merece reparo, pois fixou o quantum em conformidade com o acima descrito, não sendo considerado irrisório ou exorbitante, levando-se em consideração as condições econômicas das partes, além de alcançar as duas finalidades da obrigação de indenizar, qual seja, punir o ofensor e compensar o sofrimento dos autores, ao se verem privados da companhia do marido e pai por culpa exclusiva da empresa ré, cujo preposto, agindo com imprudência e negligência, invadiu a pista contrária, dando causa ao acidente que vitimou Mauri Zemolin.
No tocante à alegação de que a correção monetária do valor referente ao dano moral deve ser aplicada a partir do evento danoso ao invés da publicação da sentença, também não assiste razão aos autores/apelantes.
Isso porque, em se tratando de dano moral, ao fixar o quantum indenizatório, o juiz singular leva em consideração a expressão atual do valor de moeda.
Nesta esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiç a:
“No pertinente à correção monetária sobre dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda. Assim, inaplicável, nesses casos, o enunciado da Súmula 43/STJ. (...) “ (STJ; Resp 657026, 1ª Turma Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 21/09/2004, publicado em 11/10/2004) - destaque
Ação de indenização. Termo inicial da correção monetária. Fixação da verba honorária. Compensação. Precedentes da Corte.
1. O termo inicial da correção monetária, em caso de dano moral, é aquele da data em que fixado o valor. (...) (STJ; REsp 627502/MG; Recurso especial 2004/0016412-4; Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; Terceira Turma; julgado em 28/06/2005 )
Em relação ao acréscimo de mais 12 parcelas vincendas à condenação, em cujo valor deverá incidir o percentual de 15% dos honorários advocatícios, não conheço dessa parte do recurso por ausência de interesse de agir dos autores/apelantes, uma vez que a sentença foi fixada exatamente nestes termos. (F. 340 )
Destarte, também resta prejudicada a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores/apelantes para postular majoração de verba honorária, suscitada pela litisdenunciada em suas contra- razões recursais.
Logo, não conheço da apelação na parte em que postula majoraç ão da verba honorária, porquanto ausente interesse de agir, sendo que nas demais alegações trazidas, conheço do recurso interposto pelos autores, mas nego-lhe provimento.
Recurso de apelação interposto pela empresa ré:
Carolina Transportes Rodoviários Ltda, interpõe recurso de apelação alegando que: os autores já recebem pensão mensal do INSS, não lhes sendo devida a pensão mensal a ser paga pela ora apelante; o valor da pensão mensal fixado em R$é excessivo, sendo que houve julgamento ultra petita , uma vez que os apelantes buscavam o valor de R$ 1.500,00, e que essa quantia sequer foi comprovada pelos autores pela Declaração de Imposto de Renda, tendo a decisão se apoiado apenas em suposições, sem prova robusta; se este não for o entendimento, que a quantia da pensão incida apenas sobre o 2/3 do rendimento efetivamente comprovado, eis que 1/3 referia-se ao próprio sustento do de cujus; não há suporte fático ou jurídico para que a viúva passe a receber o valor da pensão destinada ao menor, quando este atingir a maioridade, visto que com o decurso do tempo o valor da pensão tende a diminuir e não aumentar; n ão é devida a quantia de R$ 5.541,13 a título de danos materiais aos autores, pois certamente foram auxiliados pelo Seguro Obrigatório (DPVAT); e a quantia de R$ 100.000,00 fixada a t ítulo de danos morais é extremamente excessiva, devendo ser reduzida no limite máximo de 100 salários mínimos.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a doutrina e a jurisprudê ncia consagram de forma uníssona o entendimento no sentido de que das indenizações decorrentes de ato ilícito não podem ser descontados os valores referentes às verbas previdenciárias (pensão, seguro, verba decorrente de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza assistencial) recebidas pela vítima.
Como bem ensina Arnaldo Rizzardo:
“as diferentes indenizações demandam de causas distintas, apresentando, pois naturezas próprias, não se confundindo uma com a outra. (...) De forma que os benefícios concedidos pelos ó rgãos previdenciários são correspectivos das contribuições pagas pela vítima. Devem reverter em favor de seus beneficiários, e não do ofensor, mitigando a sua responsabilidade.Diversas sendo as fontes d que procedem as contribuições, não se destinam a reembolsar os prejuízos pelo fato ilícito, pois foram estabelecidas para favorecer o lesado ou seus dependentes, e não o causador do dano.” (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito, 8ª ed. Revista dos Tribunais; p. 82)
No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência:
“A pensão previdenciária e a devida por ato ilícito são acumuláveis, pois a pensão previdenciária tem origem diferente, visto que promana de cumulação das contribuições feitas ao INSS pelo defunto, e a segunda provém das indenização por ato ilí cito. Uma e outra são acumuláveis; não se tem como vislumbrar “bis in eadem “ em tal cumulação, visto que são diversas as fontes de tais direitos.” (RTJ, 80:536)
“Responsabilidade civil Acidente de trânsito Vítima beneficiária de auxílio previdenciário Circunstância que não afasta a indenização por ato ilícito” (JTACSP, Revista dos Tribunais, 108:171)
“Acidente de trânsito Morte do cônjuge varão Ressarcimento pela Previdência Social pedido de indenização na esfera civil Possibilidade da cumulação Responsabilidade objetiva da transportadora reconhecida Indenização devida.” (JTACSP , Revista dos tribunais, 111:350)
Assim, os benefícios previdenciários recebidos pelos autores não elidem o dever de indenizar da transportadora na esfera civil, por tratarem de verbas de naturezas e causas distintas.
Quanto às alegações de que a pensão mensal fixada no valor de R$é excessiva, incorrendo em julgamento ultra petita , uma vez que os apelantes buscavam o valor de R$ 1.500,00, e que essa quantia sequer foi comprovada pelos autores pela Declaração de Imposto de Renda, tendo a decisão se apoiado apenas em suposições, sem prova robusta, e que se este não for o entendimento, que a quantia da pensão incida apenas sobre o 2/3 do rendimento efetivamente comprovado, eis que 1/3 referia-se ao próprio sustento do de cujus, tenho que apenas em parte assiste razão à empresa ré.
De fato, o valor da pensão mensal fixado em R$ 1.800,00 incorreu em julgamento ultra petita, uma vez que os autores pleitearam a quantia de R$ 1.500,00 na exordial, razão pela qual a sentença deve ser reformada quanto ao valor da pensão mensal a ser recebida, de R$ 1.800,00 para R$ 1.500,00.
Porém, quanto à comprovação de tal quantia, tenho que o magistrado não se apoiou apenas em suposições, para julgar procedente o pedido de pensão mensal no valor pleiteado pelos autores, uma vez que estes juntaram recibos suficientes para comprovar a renda do de cujus .
Referente à incidência de apenas 2/3 sobre o valor do montante requerido a título de pensão mensal, insta consignar que, conforme requerido na própria exordial, o valor já corresponde a essa fração, estando excluída a fração de 1/3 que cabia ao de cujus .
Quanto à transferência do valor da pensão do menor à viúva, quando este atingir a maioridade, decidiu com acerto o magistrado, tendo em vista que se o de cujus estivesse vivo, com a maioridade do filho, as despesas tenderiam a diminuir e parte do seu ganho despendido com o filho automaticamente reverteria em seu favor do casal.
No que concerne ao abatimento do seguro obrigatório, merece reparo a sentença prolatada pelo magistrado a quo , uma vez que dominante na jurisprudência pátria a dedução do valor referente ao DPVAT, quando do pagamento indenizatório, a fim de se evitar que a parte receba duas vezes pela mesma indenização, o que poderia ocasionar um bis in idem . Não fosse isto, o Superior Tribunal de Justiça editou em 17/04/2001 a Súmula 246 para por termo à polêmica e consagrar o impedimento.
“Súmula 246: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”
Quanto à irresignação da empresa ré em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista que a questão já foi analisada anteriormente no recurso de apelação interposto pelos autores, deverá ser mantida a indenização por danos morais fixada na sentença R$ 100.000,00, pois, verifica-se que o magistrado de primeiro grau agiu com prudência e equilíbrio ao estabelecer o quantum, sempre observando que a indenização deverá constituir em compensação razoável à pessoa lesada e desestímulo ao causador do dano .
Logo, conheço da apelação interposta pela empresa ré, e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença no que tange ao quantum fixado a título de pensão mensal, reduzindo o valor de R$ 1.800,00, para R$ 1.500,00, tendo em vista o julgamento ultra petita proferido pelo magistrado a quo , e no que tange ao valor do seguro obrigatório, que deve ser deduzido dos danos materiais fixados em R$ 5.541,13.
Recurso interposto pela litisdenunciada:
Por último, quanto à apelação interposta pela litisdenunciada Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, tenho que não lhe assiste razão.
Pretende a apelante a reforma do decisum, quanto à sua condenação no reembolso dos danos morais, por ausência de contrataç ão na apólice de seguro; quanto à fixação da pensão em 06 sal ários mínimos, quando não comprovado plenamente os rendimentos do de cujus; e quanto à fixação dos danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Quanto à alegação de ausência de comprovação de rendimentos do de cujus e à fixação dos danos morais no valor de R$ 100.00 0,00, tais questões já foram analisadas respectivamente no recurso interposto pela empresa ré e na apelação interposta pelos autores, sendo mantidas nos moldes da sentença proferida, o que vale esclarecer que a condenação dos danos morais continua fixada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que em relação à litisdenunciada, ora apelante, tal condenação obedecerá os limites consignados no contrato de seguro, conforme restou sentenciado em F. 340:
“Condena-se Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, por força do contrato de seguro, e tendo em vista a denunciação à lide, ao pagamento à segurada, ré primária, do que esta vier a pagar aos autores, inclusive verba de dano moral, observados os limites do contrato de seguro destaque .
Também não assiste razão à litisdenunciada no tocante à alega ção de que os danos morais não se encontram incluídos na cobertura da apólice.
Pois, ao contrário do que sustenta, a cópia do contrato de seguro trazida pela empresa ré às F. 165, comprovam a contrataç ão do prêmio referente à indenização, dentre outras hipóteses , as decorrentes de morte de pessoa, razão pela qual não pode ser excluída da cobertura a condenação por danos morais, sendo que a segunda parte do contrato, constante às F. 166 dos autos, em que a seguradora exclui sua responsabilidade por danos morais, é considerada cláusula abusiva, uma vez que redigidas em letras minúsculas, dificultando a compreensão da empresa ré.
Logo, conheço da apelação interposta pela litisdenunciada, mas nego-lhe provimento.
Tendo em vista que a autora, mesmo com a reforma sentença decaiu de parte mínima do pedido, mantenho a condenação de custas e honorários nos mesmos moldes da sentença proferida em primeiro grau.
Ante o exposto, conheço das apelações interpostas pelas partes, e nego provimento ao recurso interposto pelos autores/apelantes e pela litisdenunciada Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, e dou parcial provimento ao recurso interposto pela empresa ré, para reformar a sentença no que tange ao quantum fixado a título de pensão mensal, reduzindo o valor de R$, para R$ 1.500,00, tendo em vista o julgamento ultra petita proferido pelo magistrado a quo , e no que tange ao valor do seguro obrigatório, que deve ser deduzido dos danos materiais fixados em R$ 5.541,13, mantendo os demais termos da sentença .

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA EMPRESA CAROLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA LITISDENUNCIADA PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA-RÉ CAROLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rubens Bergonzi Bossay, Hamilton Carli e Paulo Alfeu Puccinelli .
Campo Grande, 20 de fevereiro de 2006.
ab

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