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9 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 8416 MS 2005.008416-6

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Partes

Apelante: Construtora Andrade Gutierrez S/A, Apelado: Município de Campo Grande

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO NO PRAZO LEGAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - PREFEITO - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - CRÉDITO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO - ART. 615 DO CPC - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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