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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 6061 MS 2006.006061-9
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Agravante: Ministério Público Estadual, Agravada: Gilma Paulino Gonçalves
Publicação
11/07/2006
Julgamento
21 de Junho de 2006
Relator
Des. Carlos Stephanini
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 21/06/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Agravo Criminal
21.6.2006
Segunda Turma Criminal

Agravo Criminal - N. - Três Lagoas.

Relator Designado-Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro.

Agravante-Ministério Público Estadual.Prom. Just.-Ana Cristina Carneiro Dias.Agravada-Gilma Paulino Gonçalves.Advogado-Elizeu de Andrade.

E M E N T AAGRAVO CRIMINAL LEI DE EXECUÇÃO PENAL CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO DIREITO DE VISITA LIMITA ÇÕES RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O direito de o preso receber visita íntima, previsto no art. 41, X da LEP, ainda que de cônjuge ou companheira, não vai ao ponto de assegurar visitas entre presos na hipótese em que ambos encontram-se cumprindo pena de reclusão no regime fechado, situação que impõe ao juízo da execução penal recusar o pedido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, contra o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal. O relator nega provimento ao recurso.
Campo Grande, 21 de junho de 2006.
Des. Gilberto da Silva Castro Relator Designado

RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Stephanini

O Ministério Público Estadual, inconformado com a decisão (f. 16-22) que concedeu à sentenciada Gilma Paulo Gonçalves o direito de visita a seu marido e também presidiário, Ricardo Camargo Machado, com escolta, a cada 15 dias, interpõe o presente recurso, pelas razões de f. 105-110, salientando que a lei de execução penal permite as visitas íntimas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos em dias determinados, mas não induz que tais visitas tenham o ônus da escolta policial, para que um detento possa visitar o outro em presídios diferentes, posto que decisão desse porte pode redundar em abrir precedente para que outros detentos sejam agraciados com o direito de escolta para visitarem os seus cônjuges, parentes ou amigos.
As contra-razões vieram aos autos, f. 114-115, em que a defesa reafirma que a sentenciada tem direito de fazer visita ao seu cônjuge, não havendo nenhuma ilegalidade na decisão que concedeu esse direito.
A decisão agravada foi mantida, f. 116.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se sobre o tema pelo parecer de f. 123-128, opinando pelo improvimento do agravo.

V O T O (EM 12.6.2006)

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Relator)

Não creio que a questão seja levada a uma drástica conclusão, como esta abordada pelo representante do parquet neste recurso, apenas porque o juízo da execução penal concedeu um direito à sentenciada Gilma Paulino Gonçalves para visitar seu esposo Márcio Rodrigues de Souza, que também se encontra preso num outro presídio.
Evidente que a concessão desse direito à reeducanda Gilma Paulino Gonçalves não abrirá precedentes para os demais presos de irem visitar seus parentes, mediante escolta, posto que a situação narrada pelo Promotor de Justiça é bem diversa da situação da sentenciada Gilma, que se encontra presa e vai visitar outro preso. Ora, é o impedimento da visita íntima em razã o da situação excepcional que levou o magistrado a deferir o pedido de Gilma, já que sem essa providência, requerida no Ju ízo da execução penal, jamais ela (requerente) teria a possibilidade de alcançar o benefício legal estatuído no artigo 41, inciso X, que prescreve:
“Constituem direitos do preso:
...
X visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”.
Aliás, sobre essa questão da visita íntima, os doutrinadores são unânimes em diagnosticar que é imprescindível para a auto -estima do preso, sendo fundamental a sua presença na vida do encarcerado, conforme enfatiza Júlio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal, Atlas, 4 a . edição, pág. 144:
“Um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a respeito do assunto, é a denominada visita conjugal, sexual ou íntima ao preso. Tem-se realçado que a abstinência sexual imposta pode originar graves danos à pessoa humana. Não se pode negar a existência da necessidade sexual, isto é, dos impulsos do instituto sexual, que se fazem sentir numa pessoa adulta normal. Grande parte dos autores voltados ao tema conclui que a abstinência sexual por período prolongado contribui para desequilibrar a pessoa, favorece condutas inadequadas , conduz, em muitos casos, ao homossexualismo, pode tornar-se verdadeira obsessão para o preso e criar um clima no estabelecimento penitenciário, originando graves distúrbios na vida prisional. Um dos recursos que se tem proposto para solucionar tal problema é a visita conjugal, proposta que tem encontrado fervorosos adeptos e adversários, sem que se tenha concluí do por uma solução ideal. Assinalam os primeiros que o juiz tem apenas a faculdade de privar o delinqüente de sua liberdade, porém não há lei que determine inflingir-se a ele o castigo acessório da castidade forçada, temporária mutilação funcional do ardor erótico. Assim, vem ganhando corpo nas legislaçõ es a orientação de se conceder permissão de saída ou visita í ntima como solução do problema sexual das prisões”.
Por outro lado, a necessidade de que Gilma Paulino Gonçalves encontre o seu marido Márcio Rodrigues de Souza não se esvai apenas no encontro íntimo, posto que sendo marido e mulher e tendo uma família constituída, com uma prole sob sua responsabilidade, o encontro entre os dois torna-se vital para os filhos, pois devem planejar a vida lá fora para a família, amparada pela Carta Magna, conforme bem enfatizou o Procurador de Justiça, Dr. Paulo Shosei Arakaki, f. 124-125:
“Analisando detidamente a legislação em comento, constatamos que a Constituição Federal, em inúmeros artigos, dentre eles o artigo 5 o , incisos XXVI, LXII e LXIII, artigo 7 o , inciso IV , artigo 183, artigo 191, artigo 203 caput e inciso V, artigo 205 etc, asseguram ao reeducando, ainda que precariamente, a manutenção da família, considerando tal mister uma necessidade social..
No mesmo sentido, a Lei 7.210 de 11 de julho de 1982, em seu artigo 41, inciso X, atribui ao reeducando o direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.
Objetivando a efetivação e aplicabilidade do direito dos reeducandos, o Conselho Penitenciário Federal editou a resolução n. 01, de 30 de março de 1999, recomendando aos Departamentos Penitenciários Estaduais e órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimento prisionais...”
Por todo o exposto, não há dúvida de que a decisão do juízo da execução penal da comarca de Três Lagoas, que concedeu o direito à presa Gilma que visitasse seu Marido Márcio em outro presídio, sob escolta, acolheu com sabedoria a moderna interpretação doutrinária que considera humana e premente essa necessidade da visita íntima.
Nesses termos, nego provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, acompanhando o parecer.
O Sr. Des. José Augusto de Souza (1º Vogal)
De acordo com o relator.
ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL. O RELATOR E O 1º VOGAL NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VO T O (EM 21.6.2006)
O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (2º Vogal)
O órgão ministerial, inconformado com a decisão proferida pelo juízo de direito da 1 a Vara Criminal da comarca de Três Lagoas-MS, que concedeu a Gilma Paulino Gonçalves, recolhida no presídio feminino daquela comarca, o direito a visitar o seu amásio Ricardo Camargo Machado, preso na penitenciária de segurança média daquela, interpôs o presente agravo criminal.
A Promotora de Justiça alega que não há previsão legal para a visita entre presos e pretende a reforma do benefício concedido.
O relator, acompanhado do 1 o vogal, nega provimento ao agravo .
Peço vênia para proferir voto divergente.
A agravada, recolhida no presídio feminino de Três Lagoas, recebeu autorização para visitar seu amásio, também recluso em outra unidade prisional daquela comarca (f. 16-22).
O juiz acolheu a pretensão, sob o fundamento de que a visitaç ão recíproca seria um direito dos presos, o qual, embora não previsto na lei de execução penal, seria admitido pela Resolu ção 01/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Afirmou, também, que o benefício é adotado em outras comarcas deste Estado e de outras unidades da federação, além de que serve como arrefecedor dos ânimos dos internos, evitando-se, assim, rebeliões e descontentamentos.
Não há dúvida de que constitui direito do preso a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” (Lei de Execução Penal, artigo 41, inciso X).
Como observa o renomado Julio Fabbrini Mirabete:
“Fundamental ao regime penitenciário é o princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida alguma de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benéficos para o preso porque o leva a sentir que, mantendo contatos, embora com limitações, com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readaptação ao seu meio familiar e comunitário. Preceituam, aliás, as regras mínimas da ONU que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e sua família quando estas sejam conveniente para ambas as partes (n. 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (n. 37) (...)” (Execução Penal, Atlas, 2000, p. 120) .
Como se percebe, é assegurado ao preso o direito de visita do cônjuge, de parentes e amigos, com a finalidade de facilitar seu contato com o mundo exterior, do qual se encontra temporariamente afastado, de modo a facilitar sua reinserção social no momento em que for posto em liberdade.
Ocorre que, na hipótese, a agravada e o seu amásio encontram- se em regime fechado, sujeitos às normas similares da lei de execução penal. Embora cada um tenha o direito de receber visita, o outro, em contrapartida, há de se sujeitar às restriçõ es impostas às autorizações de saída, que não se encontram na categoria normal dos direitos dos presos, mas constituem aspectos de assistência em favor de todos os presidiários ou etapa na progressão em favor dos condenados que satisfaçam determinados requisitos e condições.
Assim, embora em princípio poder-se-ia argumentar que a quest ão assemelha-se aos casos de visita externa, visto que se objetiva preservar a relação familiar ou amizade e convivência, os termos de viabilização de tais encontros esbarrariam em preceito legal intransponível, qual seja, o artigo 120 da Lei de Execução Penal. Não há negar que para as visitas, um ou outro recluso, necessariamente, estaria usufruindo do direito de saída da unidade de origem, mas com desvirtuamento das finalidades expressas no dispositivo mencionado. Isso acontece porque as permissões de saída somente são admitidas nos casos de morte ou enfermidade grave em pessoas de família ou para tratamento médico.
Nesse sentido, trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiç a do Estado de São Paulo:
“Execução Penal Visita entre reclusos Inadmissibilidade Condenados em regime prisional fechado. (...) Ambos os condenados se encontram em regime fechado, sujeitos, portanto, às mesmas normas da Lei de Execução Penal. Embora cada um tenha o direito de receber visita, o outro, em contrapartida, há de se submeter às restrições impostas às autorizações de saída, só admitidas nos casos de morte ou enfermidade grave em pessoa da família, ou para tratamento médico (art. 120)” (RT 731/ 571).
Assim, o benefício concedido à agravada não encontra esteio no ordenamento jurídico vigente e esbarra em proibição específica da lei de execução penal, quando disciplina as hipóteses restritas e extraordinárias de permissão de saída aos condenados em regime fechado e semi-aberto.
De seu turno, a resolução invocada pelo magistrado para fundamentar a autorização de visita concedida não tem aplicação na presente hipótese, visto que viola proibição expressa de lei .
Não deixa de ser importante transcrever as razões do inconformismo da Promotora de Justiça apelante:
“(...) a leitura ao respectivo artigo da Lei Federal (que trata do direito de visita) não induz o intérprete a crer que cabe ao Estado colocar a disposição dos presos escolta para que possam visitar aquela ou outra pessoa que também se encontra detida em algum cárcere deste país. Pois se assim fosse, ter íamos que fazer valer o princípio da igualdade preconizado na Constituição Federal no sentido de permitir que todos os detentos deste país sejam agraciados com o direito de serem escoltados para o local que pretenderem visitar os seu cônjuges, parentes ou amigos.
Se assim não for, o que será que justifica o direito da Sra. Gilma Paulino Gonçalves a visitar seu convivente, o Sr. Ricardo Camargo Machado, no EPTL local se qualquer outra senhora deste país que se encontra cumprindo pena não tem o mesmo direito, por exemplo, de vir até Três Lagos escoltada para visitar um parente/amigo/amásio que aqui está cumprindo sua pena?
Nada justifica.
Ademais, segundo se sabe, tudo aquilo que não constitui restrição legal decorrente da particular condição do encarcerado, permanece como direito seu. Aplicando a lógica a tal premissa verificamos que aquele que já se encontra detido, como é o caso da detenta, está impedido de exercer o direito de visitar outro preso, pois sua condição de encarcerado não lhe permite.
Confesso Excelências que fiquei tão pensativa (passei dias "martelando" e "digerindo" o porquê de achar tão esdrúxula a pr ática anunciada enquanto que para as autoridades administrativas isto já é direito certo e indiscutível) com a respectiva benevolência que procurei no ordenamento jurídico pátrio algo que pudesse dar guarida a respectiva conduta tão reiterada ( há informações não confirmadas até então de que esta prática também ocorre em Campo Grande). Consulta vai, consulta vem e então encontrei a Resolução n. 01 de 30.03.1999 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que estipula em seu art. 2 o que: "o direito de visita íntima é também assegurado aos presos casados entre si ou em união estável".
Ocorre que respectivo instrumento não tem o condão de expurgar do justo e do direito o princípio da legalidade que, inclusive, é princípio a ser observado pelo Estado e pelo administrador da coisa pública.
(...).
Em decorrência deste princípio, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações; para tanto , ela depende de lei.
Resumindo, não podemos aceitar que resolução valha mais do que a lei e imponha ao Estado ônus que não lhe foi imposto por esta. Se a Lei de Execução Penal dispôs quanto ao direito de visita sem mencionar os casos dos reeducandos presos, o Conselho Penitenciário não poderia criar deveres ao Estado ou direitos aos reeducandos que não foram previstos pela Lei Federal (...)” (f. 106-8).
E a representante do parquet arremata:
“Especificamente em nossa cidade, existe um número absolutamente reduzido de policiais, insuficiente para atender ocorrências comezinhas. Não é à-toa que na Promotoria de Justiça reclamações acerca da falta de atendimento a chamadas ou de atendimentos intempestivos são constantes. Diante disso, não nos parece socialmente justo, tampouco juridicamente correto, mobilizar a polícia militar para permitir visita entre reclusos, deixando a população a mercê de marginais que infelizmente ainda encontram-se soltos e em plena ação (...)” (f. 109-10).
Dessa forma, por inexistência de previsão legal, por contrariar as regras da lei de execução penal sobre permissões de saí das aos reclusos, e por contrariar os anseios da sociedade, que se vê cada vez mais acuada ante a escalada da violência e da impunidade, registrando que a adesão à tese desposada na decisão combatida trará grave e irreversível prejuízo à ordem pública, reformo a decisão proferida e casso o benefício concedido à agravada.
Diante do exposto, contrario o parecer e dou provimento ao recurso ministerial.
O Sr. Des. José Augusto de Souza
Após ouvir o voto do segundo vogal, vou reconsiderar meu voto e dar provimento ao recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL. O RELATOR NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Stephanini, José Augusto de Souza e Gilberto da Silva Castro.
Campo Grande, 21 de junho de 2006.
mi

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