jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2017

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 10794 MS 2005.010794-5

APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO - DOLO - MÁ-FÉ DOS CONTRATANTES - MOTIVO DETERMINANTE PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS QUE COMPETE A QUEM ALEGA - RECURSO IMPROVIDO. O dolo civil para nulificar o negócio jurídico, além de ser verificável no momento da contratação, deve ser o motivo determinante que levou a parte a realizar o negócio jurídico questionado. Ausente a prova de que houve má-fé dos contratantes pela parte que levanta a ocorrência do dolo, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe.

Processo
AC 10794 MS 2005.010794-5
Orgão Julgador
2ª Turma Cível
Partes
Apelante: Arlete Costa Freitas, Apelado: Gessivaldo Mendonça de Freitas, Intdo: Massau Futigama
Publicação
07/07/2006
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Andamento do Processo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO - DOLO - MÁ-FÉ DOS CONTRATANTES - MOTIVO DETERMINANTE PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS QUE COMPETE A QUEM ALEGA - RECURSO IMPROVIDO. O dolo civil para nulificar o negócio jurídico, além de ser verificável no momento da contratação, deve ser o motivo determinante que levou a parte a realizar o negócio jurídico questionado. Ausente a prova de que houve má-fé dos contratantes pela parte que levanta a ocorrência do dolo, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe.

Veja essa decisão na íntegra
É gratuito. Basta se cadastrar.
Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4012606/apelacao-civel-ac-10794