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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2125 MS 2006.002125-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2125 MS 2006.002125-3
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Requerente: Procurador (a) - Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Requeridos: Município de Anaurilândia e outro
Publicação
20/07/2006
Julgamento
7 de Junho de 2006
Relator
Des. Joenildo de Sousa Chaves
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE DIREITO AOS DEPENDENTES DO AGENTE POLÍTICO, EM CASO DE SUA MORTE, A RECEBER OS SUBSÍDIOS INTEGRAIS A QUE ESTE TINHA DIREITO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - NORMA QUE APARENTA VIOLENTAR, PRIMA FACIE, O ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

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