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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 2522 MS 2006.002522-0

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMODATO VERBAL CARACTERIZADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA - CARÁTER DA GRATUIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO BEM - CESSAÇÃO DOS EFEITOS CORRELATOS AO ACORDO DE VONTADES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por não ser presumida a caracterização do comodato verbal prescinde esta de produção de prova. Configurado restará o comodato verbal nos casos em que a prova testemunhal colhida mostrar-se hábil a atestar a sua celebração. Sendo a gratuidade uma das características básicas do comodato, não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão de que o comodatário preste contas acerca da administração do bem. Verificada a efetivação da notificação do comodatário para a entrega do bem, impossibilitado resta o reconhecimento da imperatividade do comodato verbal firmado entre os litigantes. Advém da improficuidade dos efeitos do comodato a necessidade de que a antiga comodatária passe a prestar contas acerca da administração do bem. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (caput do artigo 21 do Código de Processo Civil).

    Processo
    AC 2522 MS 2006.002522-0
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Partes
    Apelante: Espólio de Moustapha Ali Abduny, Apelada: Nouf Kassen Saadi Abduny
    Publicação
    14/06/2006
    Julgamento
    16 de Maio de 2006
    Relator
    Des. Rêmolo Letteriello

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMODATO VERBAL CARACTERIZADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA - CARÁTER DA GRATUIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO BEM - CESSAÇÃO DOS EFEITOS CORRELATOS AO ACORDO DE VONTADES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por não ser presumida a caracterização do comodato verbal prescinde esta de produção de prova. Configurado restará o comodato verbal nos casos em que a prova testemunhal colhida mostrar-se hábil a atestar a sua celebração. Sendo a gratuidade uma das características básicas do comodato, não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão de que o comodatário preste contas acerca da administração do bem. Verificada a efetivação da notificação do comodatário para a entrega do bem, impossibilitado resta o reconhecimento da imperatividade do comodato verbal firmado entre os litigantes. Advém da improficuidade dos efeitos do comodato a necessidade de que a antiga comodatária passe a prestar contas acerca da administração do bem. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (caput do artigo 21 do Código de Processo Civil).

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