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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 329 MS 2006.000329-3

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRAZO CONCEDIDO NO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE - PROVIDO. Se no despacho de designação da audiência preliminar, desde logo, o juiz fixa o prazo para a especificação de provas caso a conciliação reste frustrada, o julgamento antecipado da lide, sem oportunização da especificação probatória, gerará nulidade processual caso se evidencie o cerceamento ao direito à produção de provas.

    Processo
    AC 329 MS 2006.000329-3
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Partes
    Apelante: Wilson Lopes Barbosa, Apelado: Telems Celular S/A
    Publicação
    01/06/2006
    Julgamento
    16 de Maio de 2006
    Relator
    Des. Paschoal Carmello Leandro

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRAZO CONCEDIDO NO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE - PROVIDO. Se no despacho de designação da audiência preliminar, desde logo, o juiz fixa o prazo para a especificação de provas caso a conciliação reste frustrada, o julgamento antecipado da lide, sem oportunização da especificação probatória, gerará nulidade processual caso se evidencie o cerceamento ao direito à produção de provas.

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