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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 2624 MS 2006.002624-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2624 MS 2006.002624-6
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Manoel Gomes Fernandes, Apelado: Ministério Público Estadual
Publicação
22/05/2006
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
Des. Carlos Stephanini
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO CRIMINOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES QUE APONTAM AO APELANTE A AUTORIA - COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - IMPROVIMENTO. Não há falar em absolvição, com base em negativa de autoria isolada nos autos, quando há provas seguras e contundentes de que o agente praticou o delito em tela, depois de prometer à própria família que assim agiria, depois de discussão com a sua esposa.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4018448/apelacao-criminal-acr-2624