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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo: AGV 811 MS 2006.000811-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 811 MS 2006.000811-4
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Partes
Agravante: Itá Joias Agropecuária Ltda, Agravado: Jamil Name Filho
Publicação
05/05/2006
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
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Ementa

AGRAVO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE - REJEITADA - LAUDO DE AVALIAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA SUA HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO - REFORÇO DA PENHORA - DETERMINAÇÃO SEM OITIVA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do agravo se a decisão recorrida é suscetível de causar prejuízo a qualquer das partes. Para que o executado consiga desconstituir a homologação do laudo pericial, com base na necessidade de audiência para esclarecimentos por parte do expert, é necessário que sua argumentação faça derrogar a possibilidade exposta pelo magistrado, no sentido da possibilidade de que tais esclarecimentos se façam por escrito. A determinação do reforço de penhora é decorrência lógica da insuficiência do bem a assegurar o juízo, não necessitando, a priori, da oitiva da parte contrária. Agravo conhecido e não provido.

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