jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 811 MS 2006.000811-4

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Partes

Agravante: Itá Joias Agropecuária Ltda, Agravado: Jamil Name Filho

Publicação

05/05/2006

Julgamento

11 de Abril de 2006

Relator

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 11/04/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Agravo

11.4.2006

Segunda Turma Cível

Agravo - N. - Aquidauana.

Relatora-Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Agravante-Itá Jóias Agropecuária Ltda.Advogados-Antônio Rivaldo Menezes de Araújo e outro.Agravados-Jamil Name Filho e outro.Advogado-Silvano Gomes Oliva.

E M E N T AAGRAVO EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE REJEITADA LAUDO DE AVALIAÇÃO INSURGÊNCIA CONTRA SUA HOMOLOGAÇÃO DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO REFORÇO DA PENHORA DETERMINAÇÃO SEM OITIVA DO EXECUTADO POSSIBILIDADE AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do agravo se a decisão recorrida é suscetível de causar prejuízo a qualquer das partes.

Para que o executado consiga desconstituir a homologação do laudo pericial, com base na necessidade de audiência para esclarecimentos por parte do expert , é necessário que sua argumentação faça derrogar a possibilidade exposta pelo magistrado, no sentido da possibilidade de que tais esclarecimentos se fa çam por escrito.
A determinação do reforço de penhora é decorrência lógica da insuficiência do bem a assegurar o juízo, não necessitando, a priori , da oitiva da parte contrária.
Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao agravo.
Campo Grande, 11 de abril de 2006.
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges Relatora

RELATÓRIO

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Itá Jóias Agropecuária Ltda., inconformada com a decisão do juiz da 2ª vara da Comarca de Aquidauana que, nos Autos de Execução nº 005.02.064641-5 que lhe move Jamil Name Filho, homologou o laudo de f. 190-218 e determinou reforço da penhora, interpõe o presente agravo.
Alega, em síntese, que: não teve tempo hábil e nem momento processual oportuno para impugnar a proposta de honorários periciais, o que evidencia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a negativa de realização de audiência para esclarecimento pelo perito afronta os artigos 435 e 598 do CPC; não foi intimada para manifestar-se sobre a determinaç ão de ampliação de penhora, o que contraria o artigo 685, caput ; a advertência relativa aos atos atentatórios à dignidade da Justiça, feita pelo juiz, é impertinente e espelha coação processual ao exercício do seu direito de defesa.
O efeito suspensivo requerido foi deferido pelo relator que me antecedeu.
O agravado apresentou contraminuta, suscitando preliminar de não conhecimento do agravo pela ocorrência de preclusão e falta de cabimento e recorribilidade. No mérito, pugnou pelo não -provimento.
Não foram prestadas informações pelo juiz.

VOTO

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (Relatora)

Trata-se de agravo tirado dos autos de execução que o agravado move em desfavor do agravante, onde este deseja ver reformada a decisão proferida pelo magistrado, na qual teria havido a homologação do laudo pericial, do cálculo de atualização do débito e a determinação de reforço de penhora. Em análise resumidíssima das alegações do agravante, verifica-se que insurge-se contra a homologação do laudo de avaliação sem que lhe tivesse sido oportunizado esclarecimentos pelos peritos em audiência e da determinação de reforço da penhora sem manifesta ção do devedor.
Levantou o exeqüente-agravado, em contraminuta, preliminar de não-conhecimento do recurso porque: o laudo de avaliação feito pelo perito nomeado já teria sido homologado em decisão anterior, contra a qual o executado não interpôs recurso algum; o cálculo de atualização do débito não fora homologado expressamente pela decisão recorrida, o que inviabilizaria o agravo neste ponto e, por último, porque a determinação de ampliaç ão de penhora não enseja a interposição de recurso por ser mero despacho de ordenamento do processo.
Inicialmente, quanto à preliminar de não-conhecimento do agravo tenho por bem em afastá-la. Primeiro porque, não obstante tenha o juiz, realmente, homologado o laudo pericial em decis ão proferida na data de 24/11/2005, o fato é que o agravante não foi dela intimado, somente tendo conhecimento da sua homologação por meio do despacho agravado, o que enseja, somente agora, a abertura de seu prazo recursal para combatê-la e a n ão-ocorrência da preclusão temporal em seu desfavor.
Em segundo lugar, quanto à homologação do laudo de atualizaçã o do cálculo do débito, apesar de verificar que o agravado deduziu alegação correta, porquanto o magistrado não procedeu à sua homologação expressa na decisão agravada, o que ensejaria a falta de interesse recursal, o fato é que o agravante apenas tece considerações acerca do que entende ter sido uma homologação tácita, mas nada requer em seu agravo no sentido de reforma deste, tendo deixado claramente consignados seus pedidos unicamente para reforma da decisão na parte em que homologou o laudo de avaliação e determinou a ampliação de penhora (f. 20-TJMS da inicial recursal).
Em terceiro e último lugar, tenho que a determinação de refor ço de penhora tem caráter nitidamente decisório, suscetível de causar prejuízo à parte, do que remanesce sem qualquer lastro a alegação de que seja expediente de mero ordenamento do processo.
Assim, rejeito referida preliminar.
No mérito, no entanto, entendo falecer razão ao agravante.
Relativamente à homologação do laudo pericial, sem que tenha lhe sido deferido o pedido de realização de audiência, entendo que o juiz não está adstrito a seu deferimento, porquanto como já por demais ressabido, as provas são solicitadas e elaboradas em prol da instrução do conhecimento do magistrado, e não por mero alvedrio da partes. Assim, nesse sentido, se entende o magistrado que o laudo dispensa esclarecimentos, não vejo como deferir pedido da parte para determinar realização de audiência com efeitos meramente procrastinatórios.
O magistrado em sua decisão, bem fundamentadamente deixou assente que os esclarecimentos do perito nomeado poderiam ser requeridas e prestadas por escrito, não sendo imprescindível, portanto, o deferimento da realização da audiência.
Ademais, quanto às considerações lançadas acerca do valor dos honorários periciais, tenho que o agravante olvidou-se em atacá-los no momento azado. Não obstante tenha o despacho sido publicado, inicialmente, em nome da antiga procuradora da executada, o magistrado determinou a sua correção por meio da republicação, o que foi obedecido, tendo a executada, inclusive , apresentado quesitos para a realização da prova pericial. E não é só. Fato é que a executada peticionou nos autos após a formulação da proposta de honorários, não tendo sido em momento algum contestado, o que evidencia não só que tenha tomado conhecimento dos honorários, mas também a sua conformidade com o valor pedido.
O próprio magistrado, inclusive, demonstrando certa indignaçã o com o comportamento da executada, mencionou em sua decisão que:
“(...) Em razão de ter sido constatado que, de fato, houve erro na intimação do requerido, foi determinada nova publicação dos despachos proferidos anteriormente, conforme se vê à f. 182. Todavia o executado não tornou a apresentar qualquer manifestação nos autos, em especial sobre a proposta de honorários feita pelo avaliador nomeado, deixando precluir seu direito processual de impugnação.
Não obstante, tanto na referida petição de f. 176-178, onde o executado reclamava falta de intimação sobre a proposta de honorários do perito, quanto na petição que ora se analisa (f. 253-260), o requerido, em momento algum, impugnou o valor em si dos honorários periciais, afim (sic) de que pudesse ver visualizada a possibilidade dele sofrer algum prejuízo por falta de intimação, em razão de estarem os referidos honorários acima do valor de mercado.
Em momento algum o executado argumentou que o valor cobrado teria sido exacerbado, ou mesmo fora dos padrões praticados na atualidade, de sorte que, como é cediço, não já falar em decretação de nulidade sem que tenha havido prejuízo à parte.
Assim, uma vez que, ao contrário do que argumenta o executado , teve o mesmo plena ciência do valor dos honorários cobrados pelo perito nomeado e, não obstante, deixou de apresentar impugnação específica sobre o quantum cobrado para a realização do trabalho de avaliação, não há falar em ocorrência de qualquer irregularidade processual, e tampouco em comprometimento do trabalho do expert. (...) Como acima foi mencionado, uma vez que o executado vem utilizando subterfúgios processuais, através da apresentação de pedidos absolutamente inconsistentes nos autos, aparentemente com o objetivo de tentar obstar o normal andamento da execução (que se arrasta desde 22/10/200 2), tenho por bem em adverti-lo que a reiteração de prática semelhante poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 601 do código de Processo Civil.” (f. 424-427-TJMS f. 280-218 dos autos originais).
Constata-se, pois, que, em realidade, as alegações da executada, no sentido de tentar ver reformada a decisão singular que homologou o laudo pericial, mais se aproximam do objetivo em ver postergar essa fase processual, evitando-se o praceamento do bem do que, na verdade, pedir esclarecimento ao expert .
Por último, quanto à avaliação propriamente dita, e a tentativa de desqualificar o trabalho do profissional, entendo que a agravante nada lançou em suas razões que justificassem o acolhimento de tal pedido, tendo esta se limitado a lançar considerações genéricas, chegando às raias de considerar a primeira avaliação realizada por oficial de justiça mais qualificada que a feita pelo perito nomeado, profissional técnico especializado.
Finalmente, quanto à matéria referente à determinação de reforço da penhora, tenho que também aqui falece razão ao agravante.
Ainda que haja argumentação no sentido de que o juiz teria homologado tacitamente o cálculo de atualização do débito, como já explanado anteriormente, tal homologação não há de ser tirada da decisão agravada, ainda mais considerando-se que a pr ópria executada já interpôs impugnação dos cálculos, o que evidencia que tal atualização pende ainda de decisão do magistrado condutor do feito.
Nesse diapasão, pois, tenho que, sendo o reforço da penhora decorrência lógica da constatação de sua insuficiência, esta determinação pode ser revogada por ocasião da análise da impugnação ao cálculo de atualização do débito.
Destarte, verifica-se que ao analisar o pedido de reforço, o magistrado procedeu à análise dos valores apurados, o que demonstra que nenhum desacerto houve que aconselhasse o acolhimento deste recurso.
E não é demais consignar, aqui, que a determinação de ampliaç ão de penhora pode ser tomada sem a oitiva da parte contrária porquanto, como já deixei anteriormente anotado, é decorrência lógica da necessidade de se atualizar o débito. Nesse sentido, inclusive, trago à colação acórdão proferido pelo Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan:
“E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO AÇÃO DE EXECUÇ ÃO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA DEFERIDO PELO JUIZ SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO EFETIVADA POR AVALIADOR JUDICIAL VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificado, de plano, em avaliação efetivada por agente público, que o valor do bem penhorado está aquém do montante executado, pode o juiz deferir a ampliação da penhora, ainda que n ão ouvida a parte contrária. (TJMS - Agravo Regimental em Agravo - N. - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan).
E também:
“E M E N T A AGRAVO INTERNO RECURSO QUE REITERA FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGARA SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA RECURSO QUE INSISTE NA TESE APRESENTADA NO AGRAVO ORIGINAL REFORÇO DE PENHORA SEM NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS FACULDADE DO JUÍZO QUANDO OS BENS PENHORADOS SE MOSTRAM, DE PLANO, INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a decisão impugnada no recurso, que, sem apresentar novos argumentos, limita-se a reproduzir as razões do recurso originário.
É facultado ao juiz deferir reforço de penhora se, de plano, os bens penhorados se mostram insuficientes para a segurança do Juízo.” (TJMS - Agravo Regimental em Agravo - N. 17-1/0001-00 Dourados - Relator - Exmo. Sr. Des. Jorge Eust ácio da Silva Frias).
“E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-OCORRÊNCIA VALOR DO DÉBITO NÃO ALCANÇADO PELA AVALIAÇÃO DE BENS REFORÇO DE PENHORA RECURSO IMPROVIDO.
Não há falar em cerceamento de defesa quando a intimação da parte credora for apenas para a atualização do cálculo da dívida, dentro dos parâmetros judiciais.
Caso o valor da avaliação dos bens penhorados não alcance o valor da dívida, deverá ser realizado o reforço de penhora.” ( TJMS - Agravo - N. - Três Lagoas Relator - Exmo. Sr. Des. João Maria Lós).
Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento nesse mesmo sentido, verbis :
“EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE À AVALIAÇÃO DOS BENS JÁ CONSTRITOS. INÉRCIA DA DEVEDORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE UNIDADES RESIDENCIAIS DISPONÍVEIS E NÃO SOBRE A RENDA DA EMPRESA.
É facultado ao Juiz deferir a ampliação da penhora, desde que de plano se mostrem insuficientes à garantia do Juízo os bens já penhorados, independentemente da avaliação oficial. Admite-se ao Magistrado a adoção de medidas cautelares urgentes no sentido de assegurar o cumprimento da decisão exeqüenda.
(...).” ( REsp 439.016/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 06.04.2004, DJ 14.06.2004 p. 224).
Veja-se que, no caso dos autos a determinação de reforço da penhora deu-se após a apresentação do laudo de avaliação, feito por perito técnico especializado, contra o qual, inclusive, tiveram as partes oportunidade de impugnação, o que demonstra, de plano, que nenhuma surpresa causou aos executados tal determinação. Ademais, lembro aqui que a permissibilidade do artigo 685, II, do CPC há de ser entendida dentro do escopo maior da efetividade processual, de molde que a desestimular manejos procedimentais excedentes da amplitude estabelecida pelo caderno processual.
Outrossim, anoto na oportunidade que a prévia intimação da parte também se apresenta, no caso, desnecessária em razão de n ão se tratar de penhora em novo bem do devedor, mas apenas determinação de ampliação, a ser feita sobre o imóvel já penhorado, de molde a adequá-la à sua finalidade legal, ou seja, dar segurança ao juízo.
Portanto, em razão do acima exposto, sem mais delongas, conhe ço mas nego provimento ao presente agravo.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

Presidência da Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.
Relatora, a Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Tâ nia Garcia de Freitas Borges, Luiz Carlos Santini e Divoncir Schreiner Maran.
Campo Grande, 11 de abril de 2006.
fc

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4019444/agravo-agv-811/inteiro-teor-12151426