Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Rescisoria: AR 2885 MS 2005.002885-2

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE ABSTRATA DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - REJEITADA - DOCUMENTO NOVO -DESCONHECIMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - EXISTÊNCIA QUE NÃO PODIA SER IGNORADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DOCUMENTO E A DEMANDA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO IUDICIUM RECISSORIUNS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A possibilidade jurídica do pedido cinge-se ao pedido imediato e deve ser analisada abstratamente no ordenamento jurídico, motivo pelo qual, existindo previsão no ordenamento que autorize a propositura de ação rescisória com fundamento em documento novo, a preliminar deve ser rejeitada. O documento novo a que alude o Código de Processo Civil, apto a autorizar a abertura do iudicium rescissoriuns, além de guardar pertinência com a relação jurídica demandada na ação rescindenda, deve observar os requisitos da inexistência de conhecimento ou impossibilidade de obtenção do documento pelo autor da rescisória. Provado que o desconhecimento não era absoluto, muito menos não guardando nexo causal com a demanda rescindenda, a improcedência da via rescisória é medida que se impõe.