jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 12271 MS 2006.012271-3

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍODO DE PROVA EXPIRADO - INVIABILIDADE DA MEDIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RECSENSES 12271 MS 2006.012271-3
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Recorrente: Ministério Público Estadual, Recorrido: Marcos Alexandre de Souza, Outro: Rodinei Ortega dos Santos
Publicação
14/09/2006
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
Des. José Augusto de Souza

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍODO DE PROVA EXPIRADO - INVIABILIDADE DA MEDIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.