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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Partes

Impetrante: Antonio de Oliveira dos Reis, Impetrado: Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul e outro, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 14/08/2006 Órgao Julgador: 2ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança

14.8.2006

Segunda Seção Cível

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relatora                  -   Exma. Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Impetrante               -   Antônio de Oliveira dos Reis.

Advogado               -   Edilberto Gonçalves Pael.

Impetrados              -   Secretário de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul e

                                   outro.

Proc. Est.                -   Rodrigo Silva Lacerda César.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO DE OFICIAIS – LIMITE DE IDADE MÁXIMA – INEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL – EDITAL ILEGAL NESSE PONTO – ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LEI – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.

A limitação de idade em 30 anos prevista no edital do concurso de Formação de Oficiais da Polícia Militar é ilegal, pois inexiste lei em sentido formal que autorize tal discriminação, e, como cediço, o edital não se mostra apto a restringir direitos se a lei em sentido formal precedente não os restringiu.

É destituída de razoabilidade a justificação para limitação de idade máxima no certame, sobretudo com o argumento de que os soldados maiores de 30 anos não contribuiriam o suficiente para o regime de previdência dos militares.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, conceder a segurança.

Campo Grande, 14 de agosto de 2006.

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges – Relatora


RELATÓRIO

A Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Antônio de Oliveira dos Reis impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato a ser praticado pelo Secretário de Gestão Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e pela Diretora Presidenta da Fundação Escola de Governo do Mato Grosso do Sul , consistente no indeferimento de sua inscrição para o concurso para o Curso de Formação de Soldado Grupo da Polícia Militar.

Sustenta, em síntese, existir direito líquido e certo para a participação do impetrante no concurso a ser realizado pelas autoridades coatoras, afirmando inexistir possibilidade de limitação de idade somente pelo edital do certame, sustentando que tal limitação deve vir prevista em lei. Aduz, ainda, que a discriminação prevista em lei não pode desrespeitar o artigo 37, I da Constituição Federal, argumentando que somente será jurídica a restrição por motivo de idade ao acesso aos cargos públicos quando fundamentada na Constituição Federal. Alega estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar, frisando que a primeira etapa do certame será realizada em 21 de maio de 2006, e, ante o plausível indeferimento de sua inscrição, resta evidenciada a necessidade de concessão da liminar, pugnando, ao final, pela consolidação de seus efeitos com a concessão final da ordem. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

A liminar fora deferida, tendo em vista a presença dos requisitos legais (f. 19-21).

As autoridades impetradas e o Estado de Mato Grosso do Sul, este requerendo sua inclusão no pólo passivo da demanda como litisconsorte necessário, em preliminar, alega que o impetrante é carecedor do direito de ação, firme no argumento de que nenhuma inscrição fora indeferida por motivo de idade.

No mérito, fundamentam que o impetrante não tem direito líquido e certo, pugnando, assim, pela denegação da ordem impetrada. Afirma que a limitação de idade justifica-se pelo excessivo gasto que a Administração sofrerá, eis que, sendo aprovado no concurso, o impetrante poderá, em menos de 20 (vinte) anos, obter a aposentadoria, contribuindo pouco para a previdência social e desrespeitando o equilíbrio financeiro e atuarial.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da ordem, afirmando que os editais de concursos públicos não podem criar situações que firam direitos constitucionais dos candidatos, mostrando-se discriminatório o item 1.2 a) do Edital n. 001/2006 – SEGES/PMMS/SOLDADO.

VOTO

A Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (Relatora)

Perfunctoriamente, há que se admitir a legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul para compor o pólo passivo da presente ação mandamental, visto que, segundo a lição de Celso Agrícola Barbi, “a nosso ver, a razão está com Seabra Fagundes, Castro Nunes e Themístocles Cavalcanti: a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade coatora. Como já vimos anteriormente, o ato do funcionário é ato da entidade pública a que ele se subordina. Seus efeitos se operam em relação à pessoa jurídica de direito público. E, por lei, só esta tem capacidade de ser parte do nosso direito processual civil. A circunstância de a lei, em vez de falar na citação daquela pessoa, haver se referido a pedidos de informações à autoridade coatora significa apenas mudança de técnica, em favor da brevidade do processo: o coator é citado em juízo como representante daquela pessoa, como notou Seabra Fagundes, e não como parte.” [1]

Da Preliminar

Não obstante o Estado afirmar que o impetrante é carecedor do direito de ação, por ausência de interesse processual, pelo fato de que nenhuma inscrição foi indeferida com base no item 1.2 a) do Edital nº 0011/2006 – SEGES/PMMS/SOLDADO, entendo que a preliminar deve ser rejeitada.

 O fato é que o impetrante, ao verificar os termos do edital, impetrou o mandado de segurança preventivo, para evitar o indeferimento de sua inscrição, obtendo a liminar que assegurou sua participação no certame.

A posterior orientação das autoridades impetradas, no sentido de não indeferirem qualquer inscrição por motivo de idade, não tem o condão de, agora, tornar inútil ou desnecessária a presente impetração, sobretudo pelo fato de que tal atitude demonstra a falta de razoabilidade do Estado em publicar edital que apresenta conteúdo discriminatório não assentado em lei em sentido estrito.

Assim, entendo que o documento de f. 51, ao contrário de fulminar o direito subjetivo de ação do impetrante, demonstra, à saciedade, a existência de injustificado elemento discriminatório previsto no edital do certame em tela, consistindo em verdadeiro reconhecimento do pedido por parte das autoridades impetradas.

Desse modo, rejeito a preliminar.

Mérito

Em síntese, a questão debatida nestes autos cinge-se na possibilidade de o Edital n. 001/2006 – SEGES/PMMS/SOLDADO limitar a idade máxima para o ingresso na Polícia Militar Estadual.

Pesem as insurgências levantadas pelas autoridades impetradas, verifico que assiste razão ao impetrante, ao argumentar que a limitação de idade deve vir precedida de lei em sentido formal.

 Com efeito, a Lei Complementar Estadual 53/90 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul) não estabelece limite mínimo de idade para o ingresso na corporação. No seu artigo 12, que passo a colacionar para demonstrar minhas assertivas, não há estabelecimento de idade mínima ou máxima apta a impedir o candidato de participar do certame, in verbis:

 “Artigo 12: Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional”,

Nesse ínterim, a cláusula geral descrita pela lei não outorgou ao administrador público amplos poderes para fazer a limitação de idade inexistente no comando legal.

É que, de um lado, a Constituição, quando se reporta à lei, está a exigir lei formal, como ensina José Afonso da Silva: “... a palavra lei, para a realização plena do princípio da legalidade, se aplica, em rigor técnico, à lei formal, isto é, ao ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição”. [2]

 Por outro vértice, o regulamento expedido pela autoridade administrativa objetiva dar fiel cumprimento aos comandos normativos delimitados pela lei emanada do poder legislativo, não podendo, sob pena de flagrante ilegalidade, contrariar às hipóteses nela previstas.

 Assim, verifico que o estabelecimento de critérios discriminatórios que venham a restringir direitos devem ser interpretados restritivamente, motivo pelo qual entendo imprescindível, para o caso dos autos, que a limitação de idade máxima para o ingresso na corporação militar venha precedida de lei em sentido formal.

 Ao comentar sobre a função regulamentar pertinente à Administração Pública (decretos, portarias, resoluções), assim se posiciona Hely Lopes Meirelles: “O regulamento não é lei, embora a ela se assemelhe no conteúdo e poder normativo. Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo. Sendo o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir, ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por ela traçados. Na omissão da lei, o regulamento supre a lacuna, até que o legislador complete os claros da legislação. Enquanto não o fizer, vige o regulamento, desde que não invada matéria reservada à lei”. [3] Grifo Nosso

 Oportuno asseverar que a polícia militar estadual equipara-se, por força constitucional (artigo 42, § 1º, da Carta Magna [4] ), às forças armadas, restando patente que o artigo1422,§ 3ºº, X, expressamente determina que a lei deve dispor sobre os limites de idade, in verbis: “A lei disporá sobre o ingresso nas forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direito, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.

  Acrescento, ainda, que a previsão constitucional que autoriza a discriminação para o ingresso nos cargos públicos (artigo 39, § 3º), como ressalva que é, deve ser interpretada dentro dos limites do razoável, querendo significar que o estabelecimento de critérios diferenciados de admissão, mesmo quando a natureza do cargo exigir, estando previstos somente em edital de concurso, não é apto a impedir que o impetrante possa ser obstado de continuar no certame.

 Aliás, as autoridades impetradas já deixaram de indeferir inscrições por motivo de idade, não obstante o edital prever expressamente que os candidatos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 30 (trinta) não poderiam realizar a prova.

 A atitude do Estado, ao invés de fulminar o direito subjetivo de ação por ausência de interesse processual, como anteriormente afastado, denota, ao contrário, que não se justifica a discricionariedade estabelecida no referido edital, mesmo porque, justificar a discriminação pelo tempo de contribuição do candidato aprovado, desrespeitando o equilíbrio autuarial e financeiro do sistema de previdência dos militares não se sustenta juridicamente, motivo pelo qual, sem mais delongas, entendo que a ordem deve ser concedida para o fim de consolidar os efeitos da liminar.

  Confira-se a jurisprudência a respeito do tema objurgado:

 

“POLÍCIA MILITAR - CONCURSO - LIMITE DE IDADE - INADMISSIBILIDADE - PODER EXECUTIVO - INICIATIVA - LEI NOVA - APLICAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA - Inadmissível que seja estabelecido em edital um limite mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira de Policial Militar, sendo que a fixação depende de Lei, cuja iniciativa é do Poder Executivo, só podendo a Lei nova que regulamente a matéria ser aplicada aos casos posteriores à sua vigência”. (TJRO - AC 101.001. - C.Esp. - Rel. Des. Rowilson Teixeira - J. 25.05.2005).

“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - Fixação de idade limite para inscrição e participação em concurso público para o cargo de policial militar do Distrito Federal. Restrição por ato administrativo (edital)- Impossibilidade - Princípio constitucional da adequação. Art. 5.º, inciso LIV, CF/88. Delimitação que somente pode ser promovida por Lei. Artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, CF/88 - Afronta o princípio da legal idade e do devido processo legal substantivo a fixação apenas no edital de concurso público sem que haja expressa e inequívoca previsão em Lei”. (TJDF - APC XXXXX - 5ª T.Cív. - Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima - DJU 16.12.2004 - p. 76).

 “MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LIMITES DECORRENTES DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO QUE OFENDE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - Prescrevendo a Constituição Federal que a lei disporá sobre o ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos estados, assim como ela definirá os limites de idade para essas carreiras (art. 142, X, c.c. Art. 42, § 1º, CF), ofende direito do interessado em participar do concurso o indeferimento de sua inscrição por motivo de idade que, sem lei, acha-se definido apenas em decreto regulamentar. Quando a constituição refere-se à lei, exige Lei Formal, que só pode ser completada pelo regulamento, no que não forem os elementos essenciais da providência impositiva”. (TJMS - MS - Campo Grande - 3ª S.Cív. - Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias - J. 15.12.2003).

 “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexistindo lei estadual, no Mato Grosso do Sul, estabelecendo limite de idade para ingresso na Magistratura, esta demarcação não pode ser fixada no edital do concurso respectivo. 2. Recurso especial conhecido e provido para conceder a segurança”. (STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ROMS) - Nº 1962 - MS - RIP: XXXXX - REL. FRANCISCO PECANHA MARTINS - TURMA: SEGUNDA TURMA - J. 11/05/1999 - DJ./12/1999).

Ante o exposto, restando evidente a ilegalidade cometida pelas autoridades impetradas, tendo em vista a inexistência de lei em sentido formal que limite a idade para o ingresso no curso de formação de oficiais, com o parecer, concedo a ordem, consolidando os efeitos anteriores da liminar concedida.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Tânia Garcia de Freitas Borges, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, Joenildo de Sousa Chaves e Paulo Alfeu Puccinelli.

Campo Grande, 14 de agosto de 2006.

mi



[1] BARBI, Celso Agrícola. apud PACHECO, José da Silva. O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas. São Paulo: RT. 4ª ed. 2002. p. 246.  

[2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo: São Paulo, 2000, editora RT, 7a edição, p. 363.

[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro: São Paulo, 2001, Editora Malheiros, 26a edição, p. 212.

[4] Art.4222§§ 1ºº: Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo144,§ 8ºº; do artigo400,§ 9ºº; e do artigo1422,§§ 2ºº e3ºº, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo1422,§ 3ºº, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.


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