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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10622 MS 2006.010622-1
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Marina Lopes Victor, Apelante: Itaú Seguros S.A., Apelada: Marina Lopes Victor, Apelado: Itaú Seguros S.A.
Publicação
29/08/2006
Julgamento
7 de Agosto de 2006
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 07/08/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário

7.8.2006

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Sumário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Apelante                 -   Itaú Seguros S.A.

Advogados             -   Vanessa Juliani Castello Figueiró e outros.

Apelante                 -   Marina Lopes Victor.

Advogado               -   Ricardo Miguel Dualibi.

Apelada                  -   Marina Lopes Victor.

Advogado               -   Ricardo Miguel Dualibi.

Apelado                  -   Itaú Seguros S.A.

Advogados             -   Vanessa Juliani Castello Figueiró e outros.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – QUITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP – FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO IMPROVIDO.

Como o valor da indenização é fixado em lei, a quitação parcial de recebimento não impede a cobrança da complementação.

O valor da indenização no caso de morte deverá ser fixado em conformidade com o artigo 3º, “ a ”, da Lei n. 6.194/74, ou seja, em 40 salários mínimos, não podendo ser aplicadas as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) por absoluta falta de amparo legal.

O quantum da indenização devida, a título de seguro obrigatório, pode ser fixado em salário mínimo da data do fato, por força do artigo 3º, alínea “ a ”, da Lei n. 6.194/74.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JUROS DE MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo autor quando o réu reconhece a sua legitimidade no pólo passivo da demanda.

É razoável que os juros de mora referentes aos danos pessoais cobertos pelo seguro, conforme estabelecido pelo artigo 3º, alínea “ a ”, da Lei n. 6.194/74, sejam contados a partir do evento danoso.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito negar provimento aos recursos, mas, de ofício determinar a incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 7 de agosto de 2006.

Des. Rubens Bergonzi Bossay – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Trata-se de apelações recíprocas propostas por Itaú Seguros S.A. e Marina Lopes Victor, contra a sentença prolatada pelo Juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, nos autos da ação de cobrança que move Marina Lopes Victor em face de Itaú Seguros S.A.

Do recurso de apelação cível interposto por Itaú Seguros S/A.:

Alega a apelante-ré, em suas razões recursais, que a apelada-autora recebeu o seguro DPVAT no valor do teto máximo indenizavel na época do sinistro, em obediência às resoluções e tabela de evolução dos limites de responsabilidade do seguro DPVAT.

Assevera que a apelada-autora recebeu a importância de NCz$ 1.234,00, em janeiro de 1989, tendo para tal firmado recibo de quitação, no qual outorgou à apelante-réu plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar sobre o sinistro.

Aduz que pela quitação efetuada, não há mais relação jurídica alguma entre as partes, e que não é lícito rediscutir crédito quitado, sob penas de se ferir ato jurídico perfeito.

Sustenta que observou estritamente as normas baixadas pelos órgãos superiores, CNSP e SUSEP, e que o artigo 3º, alínea a , da Lei n. 6.194/74, que estabelece o valor da indenização em 40 salários mínimos, foi revogado pelas Leis n. 6.205/75 e 6.423/77 e § 1º do artigo 2º da LICC, e não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Afirma que o valor da indenização é aquele determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, valor este fixado e inteiramente respeitado pelo apelante-réu ao efetuar o pagamento da indenização, não havendo nenhuma complementação a pagar.

Ao final, requer o provimento para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em face da quitação do seguro à apelada-autora.

Do recurso adesivo interposto por Marina Lopes Victor:

Alega a apelante-autora, em suas razões recursais, que o valor estipulado, a título de indenização do seguro obrigatório, deve corresponder a 40 salários mínimos vigentes à data da liquidação, e não o valor correspondente à data do sinistro, sem quaisquer abatimentos, acrescidos dos juros de 1% ao mês.

Afirma que a apelada-ré não apresentou quaisquer subsídios aptos a sustentar a afirmação de pagamento parcial do seguro à apelante-autora, e que o documento acostado aos autos, a título de prova, é apócrifo, por não possuir os elementos que constituem um recibo.

Ao final, requer o provimento do recurso, para ser reformada a sentença, condenando a apelada-ré ao pagamento do seguro em 40 salários mínimos vigentes à data de sua efetiva liquidação, sem quaisquer abatimentos, acrescidos dos juros de 1% ao mês.

Em contra-razões, a autora manifesta-se pelo improvimento do recurso da ré, e esta pelo improvimento do recurso da autora.

VOTO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator)

Trata-se de apelações recíprocas propostas por Itaú Seguros S.A. e Marina Lopes Victor, contra a sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, nos autos da ação de cobrança – sumário, que Marina Lopes Victor move em face de Itaú Seguros S.A.

Inicialmente cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autora, nas contra-razões recursais (f. 85).

Compulsando os autos, verifica-se que a ré não argüiu a preliminar de ilegitimidade passiva na contestação, tampouco no recurso de apelação interposto. Desse modo, não há como analisar a preliminar suscitada pela autora, pois a ré não se esquivou da obrigação de demandar no pólo passivo da presente ação, tanto que assegura ter realizado a quitação do DPVAT.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Do recurso interposto por Itaú Seguros S.A.:

A apelante-ré argumenta que o seguro DPVAT devido à apelada-autora já foi pago. Porém, em que pesem às suas argumentações, a esse respeito, cabe salientar que a indenização pode ser complementada por força de ordem judicial, já que o valor a ser pago aos segurados vem fixado em lei.

Portanto é cabível a cobrança do saldo restante, com o fim de alcançar 40 salários mínimos, que é o quantum devido nas indenizações em caso de morte, com fundamento no artigo 3º da Lei 6.194/74, verbis :

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; “.

Em relação à fixação da indenização em salários mínimos, não fere a Constituição Federal nem a legislação, pois a Lei n. 6.205/75 estabeleceu a impossibilidade da fixação do salário mínimo como índice de correção monetária, permitindo-se, por conseguinte, a sua utilização com a finalidade de estabelecer o quantum da indenização devida.

A propósito, consta no Boletim Informativo do STJ n. 143, que a matéria foi debatida naquela Corte, tendo ficado decidido que, verbis:

“DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS. Discute-se o valor da cobertura correspondente ao seguro obrigatório-DPVAT, em razão de atropelamento fatal que vitimou a esposa do autor. A Segunda Seção, por maioria, decidiu que a fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação, porquanto se cuida de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica de indexação inflacionária. A jurisprudência inclinou-se em considerar como não representativo de quitação total o recibo dado em caráter geral, para afastar um direito que é assegurado por força de lei ao credor, caso do DPVAT (art. 3º, a, da Lei n. 6.194/1974). Precedentes citados : REsp 129.182-SP , DJ 30/3/1998; REsp 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, e REsp 257.596-SP , DJ 16/10/2000. REsp 296.675-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 20/8/2002.”

A jurisprudência desta Corte também é nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE – VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – LEI N. 6.194/74 – INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO N. 35/2000 – IMPOSSIBILIDADE – JUROS COBRADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA N. 54 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)é de quarenta salários mínimos, fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária;

Não incidência da Resolução n. 35/2000 para fixação do valor da indenização, e sim o art. 3º, a , da Lei n. 6.194/74;

Segundo a Súmula 54 do STJ, os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.” (Apelação Cível nº Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. 3ª Turma Cível. J: 4.10.2004).

Para melhor elucidar a questão, observa-se do excerto do voto do Des. Paulo Alfeu, suso mencionado, que não merece guarida a alegação de que a Lei n. 6.194/74 estaria revogada, senão vejamos:

“É de asseverar que não prospera o inconformismo do apelante quanto à alegação de que o art. 7º, inciso VI, da CF, bem como a Lei n. 6.205/75 revogaram o art. 3º da Lei n. 6.194/74, em face do que dispõe o § 1º do art. 2º da LICC, vez que a superveniência da Lei n.º 6.205/75, lei geral que teve por fim estabelecer a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária , não descaracterizou o salário-mínimo adotado pela Lei n.º 6.194/74 para estabelecimento do quantum da indenização devida em matéria de seguro obrigatório, lei especial que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT.

Reza o § 1º do art. 2º da LICC, verbis:

‘Art. 2º § 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior’.”

Assim, é certo que a Lei n. 6.205/75 não revogou a Lei 6.194/74, uma vez que não é com ela incompatível, e também não regulou inteiramente a matéria de que tratava a Lei n. 6.194/74, mas apenas estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, não o vedando para estabelecimento do quantum da indenização devida em matéria de seguro obrigatório quando da ocorrência de acidentes de veículos automotores.

Por fim, cabe afastar a alegação de hierarquia das resoluções e portarias do Conselho Nacional de Seguros Privados, com base no seguinte julgado desta Corte:

“A Lei 6.194/74 não foi revogada por leis posteriores, não se caracterizando, muito menos, a sua inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da CF/88, porque o salário mínimo é adotado para fixar o valor da indenização, e não para indexação ou correção monetária. As resoluções e portarias editadas pelo Conselho nacional de Seguros Privados não podem se sobrepor à norma (Lei 6.194/74) válida, vigente e eficaz, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer o valor estabelecido no art. 3º da Lei 6.194/74, para efeito de indenização por morte, paga pelo seguro DPVAT.” (TJ-MS. Apelação cível. Proc. Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. J. 08/03/2004)”.

Observa-se que não podem prevalecer as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados, porquanto estipulam valores em desconformidade com a Lei reguladora da matéria, devendo ser respeitado o princípio da hierarquia das leis.

Diante do exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento.

Do recurso adesivo interposto por Marina Lopes Victor:

Alega a autora-apelante que o magistrado a quo equivocou-se ao deferir a indenização em salários mínimos vigentes à data do acidente, corrigidos pelo INPC, uma vez que a Lei n. 6.194/74 não deixa dúvidas quando garante ao beneficiário 40 salários mínimos vigentes à data da liquidação.

Estabelece o artigo 5º, § 1º, da Lei n. 8.441, de 13 de julho de 1992:

“Art. 5º- O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º- A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos.” (Redação dada pela Lei nº 8.441/92 que alterou o disposto no § 1º da Lei nº 6.294/74.”

O magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial e determinou que fosse efetuado o pagamento do seguro ao valor equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido (atualizado até abril/89 pela OTN, até março/91 pelo IPC e de abril/91 em diante pelo INPC), abatido o valor já recebido e acrescido de juros de 1% a contar da citação.

Decorre do dispositivo legal em questão que o pagamento da indenização, em casos que tais, é realizado com base no valor da época da liquidação do sinistro, ou seja, com base no valor da época em que o seguro obrigatório deveria ter sido pago diante da constatação de que houve um acidente automobilístico.

Desse modo, agiu corretamente o magistrado a quo, ao aplicar a indenização com base no valor do salário mínimo vigente da época do sinistro, e não como pretende a apelante-autora em seu recurso, que seja com base no salário mínimo da época em que foi proferida a sentença.

Sobre esse entendimento, colaciono o entendimento desta Corte:

“O salário mínimo, para efeito de indenização, é o da data do sinistro, de quando o montante será monetariamente corrigido por índices oficiais.” (Apelação Cível nº Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias. Primeira Turma Cível. J:24/01/2006).

Quanto à correção monetária, o magistrado a quo determinou que o valor da indenização fosse corrigido pelo INPC, a contar da data do evento danoso, desse modo, sentenciou conforme a Súmula 43 do STJ.

Todavia quanto à aplicação dos juros moratórios, a partir da citação, analiso a presente questão de ofício.

O magistrado de 1º grau, ao determinar a incidência dos juros moratórios a contar da data da citação, não fundamentou a sua fixação conforme determinação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

Desse modo, quanto à incidência dos juros moratórios, deve fluir a partir do evento danoso, e não da citação do réu, conforme entendimento adotado pela Súmula 54 do STJ.

Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, de ofício, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência dos juros moratórios a contar do evento danoso, mantendo, no mais, os termos da sentença.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, MAS, DE OFÍCIO DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rubens Bergonzi Bossay, Hamilton Carli e Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 7 de agosto de 2006.

go


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