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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 9584 MS 2006.009584-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9584 MS 2006.009584-9
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel D' Oeste, Paciente: Roseli Trindade
Publicação
18/07/2006
Julgamento
5 de Julho de 2006
Relator
Des. José Augusto de Souza
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Ementa

HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - CRIME ASSEMELHADO À NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF)- SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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