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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 19945 MS 2006.019945-3
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Impetrante: Leomar de Souza Brasil, Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim, Paciente: Leomar de Souza Brasil
Publicação
22/01/2007
Julgamento
19 de Dezembro de 2006
Relator
Des. João Batista da Costa Marques
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 19/12/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus

19.12.2006

Primeira Turma Criminal

Habeas Corpus - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques.

Impetrante               -   Leomar de Souza Brasil.

Paciente                  -   Leomar de Souza Brasil.

Advogado               -   Não consta.

Impetrado               -   Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo

                                   Grande.

E M E N T A           – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL – REQUISITOS OBJETIVOS RECONHECIDOS – JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE NECESSITA RECONHECER OS REQUISITOS SUBJETIVOS POR MEIO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE DE TAL PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É desnecessária a emissão do parecer da Comissão Técnica de Classificação, podendo, de imediato, o Juiz examinar o pedido de progressão do regime prisional no que tange às condições pessoais em relação ao paciente.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, com o parecer, conceder a ordem nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2006.

Des. João Batista da Costa Marques – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques

O presente habeas corpus foi impetrado com pedido de liminar em benefício próprio por Leomar de Souza Brasil , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande.

O impetrante-paciente requer a progressão do regime prisional.

A liminar foi indeferida à f. 07, e as informações da autoridade coatora foram juntadas às f. 09-10.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 14-19, opina pela concessão da ordem.

VOTO

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques (Relator)

O paciente Leomar de Souza Brasil encontra-se preso por força de condenação criminal como incurso nas penas do artigo 213 do Código Penal.

O impetrante-paciente sustenta que faz jus ao benefício da progressão de regime prisional.

Pois bem, pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, restou demonstrado que o requisito de ordem objetiva foi reconhecido pelo STJ, porém, quanto aos requisitos de ordem subjetiva, esclareceu o Juiz que necessita da elaboração da Síntese da Comissão Técnica de Classificação para tal exame, e que esta já foi solicitada.

A meu ver, é desnecessária a emissão do parecer da Comissão Técnica de Classificação, podendo, de imediato, o Juiz examinar o pedido de progressão do regime prisional no que tange às condições pessoais em relação ao paciente.

Ante o exposto, com o parecer, concedo a ordem no sentido de que o juízo das execuções, independente do parecer da Comissão Técnica, avalie os requisitos de ordem subjetiva em favor do paciente.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, CONCEDERAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência da Exma. Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista da Costa Marques, Marilza Lúcia Fortes e Gilberto da Silva Castro.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2006.

po


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