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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7408 MS 2006.007408-9
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Impetrante: Humberto Perez Lima, Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do IV Concurso Público para Provimento do Cargo Inicial de Delegado de Polícia de MS, Impetrado: Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul e outro, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
12/01/2007
Julgamento
4 de Dezembro de 2006
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 04/12/2006 Órgao Julgador: 1ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança

4.12.2006

Primeira Seção Cível

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Impetrante               -   Humberto Perez Lima.

Advogados             -   José Wanderley Bezerra Alves e outros.

Impetrados              -   Secretário de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul e

                                   outros.

Proc. Est.                -   Rodrigo Silva Lacerda César.

LitisPas.                  -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Rodrigo Silva Lacerda César.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO – PROVA ORAL – REPROVAÇÃO DE CANDIDATO – ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS DOS CONSTANTES DO EDITAL – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.

As disposições do edital devem ser observadas tanto pelos candidatos, quanto pela própria Administração, pois em atendimento aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital não se admite a alteração das normas reguladoras do certame durante seu trâmite.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, conceder a segurança. Ausente, por férias, o 1º vogal.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2006.

Des. Divoncir Schreiner Maran – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Humberto Perez Lima impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra o Secretário de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul, Diretora da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e Presidente da Comissão Organizadora do IV Concurso Público para Provimento do Cargo Inicial de Delegado de Polícia, objetivando sua continuidade no certame, tendo em vista sua reprovação na prova oral em total dissonância com os termos do edital.

Aduz, em apertada síntese, que durante o transcorrer do concurso as normas do edital foram alteradas, em flagrante violação ao princípio da legalidade, bem como sustenta que a média aritmética obtida na prova oral o habilita a participar do curso de formação profissional.

Antevendo sua não-convocação para o curso de formação profissional, afirma que a convocação apenas dos 15 (quinze) primeiros candidatos, acrescidos de 10% (dez por cento), fere os princípios do livre acesso aos cargos públicos, da razoabilidade e da isonomia.

A liminar foi concedida.

A autoridade coatora prestou as informações de estilo e pugnou pela denegação da segurança.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pela concessão da segurança.

VOTO

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Relator)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Humberto Perez Lima em virtude de sua reprovação na segunda etapa, da terceira fase do concurso público para provimento do cargo inicial de delegado de polícia (prova oral).

O impetrante alega que teve seu direito líquido e certo violado ao ser impedido de participar das demais fases do certame, mesmo tendo obtido média aritmética para tanto. Sustenta que a Administração não poderia ter alterado as disposições editalícias durante o transcorrer do certame.

Com efeito, o item 19.6 do edital prevê que a nota da prova oral será a média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores, sendo considerado eliminado o candidato que não atingir a média de 50 (cinqüenta) pontos.

A interpretação emprestada pela autoridade coatora a esse item é no sentido de que o candidato deveria atingir nota mínima de 50 (cinqüenta) pontos em cada disciplina para ser aprovado nesta fase.

Eis aí o cerne da divergência. O impetrante foi reprovado na prova oral do certame sob alegação de não ter atingido a pontuação mínima exigida, uma vez que lhe foi atribuída a nota de 28,75 na prova de Direito Processual Penal.

Ocorre que, ao se realizar uma atenta leitura às normas constantes do edital, constata-se que não foi esse o critério estabelecido para a aprovação, porquanto não houve previsão de nota mínima a ser obtida por disciplina, e sim a média aritmética da notas atribuídas pelos examinadores em todas as disciplinas, a qual deveria atingir um mínimo de 50 pontos.

A propósito, esta Seção Cível já teve oportunidade de apreciar matéria análoga a por ora debatida, tendo firmado posicionamento no sentido acima mencionado, conforme se infere do julgamento proferido no Mandado de Segurança n. , de relatoria do ilustre Des. Horácio Vanderlei N. Pithan, cujo trecho transcrevo por comungar de idêntico entendimento:

“(...) Deduz-se que o edital prevê uma banca examinadora, que poderá atribuir notas variando entre 0 a 100 pontos, de acordo com o grau de avaliação obtido, enquanto a nota final deverá ser o resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores, eliminando-se o candidato que não atingir a média de 50 (cinqüenta) pontos.

Ora, aprovar apenas candidatos que obtiveram 50 (cinqüenta) pontos por disciplina seria escancarada ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e vinculação ao edital, aos quais a administração pública está integralmente sujeita.

Ainda, sabe-se que “o edital é a Lei do concurso” e, como tal, vincula as partes.

Desta forma, as disposições nele constantes devem ser observadas tanto pelos candidatos quanto pela própria administração que as estipulou, pois, em obediência ao princípio da vinculação às normas reguladoras do certame não há possibilidade de desvinculação por nenhum dos sujeitos que atuem como partes integrantes nesta relação jurídica.(...)”.

Como consectário lógico do quanto esposado, deve ser assegurado ao impetrante, como o foi, a participação no curso de formação profissional, uma vez que nos termos do item 21.1, do edital, o curso de formação tem caráter eliminatório e classificatório, e a classificação final do concurso será obtida pela média aritmética das notas de avaliação final da prova escrita discursiva somada à pontuação obtida na prova de título, avaliação final da prova oral e avaliação do curso de formação policial (item 22.1).

Desse modo, após a avaliação e classificação no curso de formação profissional, serão definidos os candidatos aprovados no concurso, levando-se em conta o número de vagas oferecidas para ingresso na carreira de delegado de polícia.

Aliás, é importante advertir que no Diário Oficial n. 6783, fora publicado o decreto “P” n. 2.459/2006, de 04/08/06, em que o Governador do Estado nomeou o impetrante, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Delegado de Polícia.

Posto isso, com o parecer, ratifico a liminar e concedo em definitivo a segurança pleiteada, a fim de reconhecer a aprovação do impetrante na fase oral do certame, assegurando sua participação nas fases ulteriores, se outro óbice não houver.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA. AUSENTE, POR FÉRIAS, O 1º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Divoncir Schreiner Maran, Paschoal Carmello Leandro, Rêmolo Letteriello e Josué de Oliveira.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2006.

po


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