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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 13398 MS 2005.013398-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 13398 MS 2005.013398-8
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Impetrante: São Jorge Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
26/02/2007
Julgamento
29 de Novembro de 2006
Relator
Des. Ildeu de Souza Campos
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REVOGOU DISPOSITIVO QUE NÃO CONCEDIA AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZAVAM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS DE PETRÓLEO O BENEFÍCIO DE EFETUAREM, DE FORMA EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DOS SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO DECRETO N. 11.905/05 - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4032035/mandado-de-seguranca-ms-13398