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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 15264 MS 2006.015264-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15264 MS 2006.015264-4
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Tatiana Alves Pergentino, Apelado: Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda
Publicação
01/12/2006
Julgamento
20 de Novembro de 2006
Relator
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - O DIREITO DE PROMOVER AÇÃO PARA A RECLAMAÇÃO DO SERVIÇO MAL PRESTADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PRESCREVE EM TRINTA DIAS (ARTIGO 26DO CDC), MAS O DIREITO DE AÇÃO PARA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO - CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS PELOS AGENTES ALFANDEGÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA DE TURISMO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE SE DESCUROU EM PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR SUA ENTRADA NO PAÍS - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA IRRESPONSABILIDADE DA RECORRIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DISCUTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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