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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15264 MS 2006.015264-4
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Tatiana Alves Pergentino, Apelado: Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda
Publicação
01/12/2006
Julgamento
20 de Novembro de 2006
Relator
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 20/11/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

20.11.2006

Terceira Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Camapuã.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Apelante                 -   Tatiana Alves Pergentino.

Advogado               -   Jaquessom Marcelino de Souza.

Apelada                  -   Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda.

Advogado               -   Jefferson Ramos Saldanha.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – O DIREITO DE PROMOVER AÇÃO PARA A RECLAMAÇÃO DO SERVIÇO MAL PRESTADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PRESCREVE EM TRINTA DIAS (ARTIGO 26 DO CDC), MAS O DIREITO DE AÇÃO PARA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO – CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS PELOS AGENTES ALFANDEGÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA DE TURISMO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE SE DESCUROU EM PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR SUA ENTRADA NO PAÍS – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA IRRESPONSABILIDADE DA RECORRIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DISCUTIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O direito de ação para a reclamação do serviço mal prestado bem como para a restituição de valores pagos prescreve em 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas para a pretensão de indenização por danos morais e materiais que decorram da má prestação do serviço, a regra é a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 27 do diploma consumerista.

2. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de responsabilização da prestadora de serviços independentemente de culpa, o dever de indenizar só surgirá se presentes os demais requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam, fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

3. A empresa que vendeu o pacote turístico para a consumidora não pode ser responsabilizada pelo impedimento, pelos agentes alfandegários, de sua entrada no país a ser visitado, visto que tal poder é atribuído à soberania de cada país sobre o qual a empresa de turismo não exerce influência.

4. Se o fato não está relacionado com a tomada de providências para evitar os danos morais e materiais, mas sim com a imprudência da consumidora que deixou de se cercar das devidas cautelas para garantir sua entrada no país que pretendia visitar, não há falar em responsabilidade da empresa de turismo.

6. É desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais se a questão foi suficientemente debatida.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 20 de novembro de 2006.

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Tatiana Alves Pergentino, irresignada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Exordial dos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Crédito e Anulação de Títulos de Crédito c/c Indenização por Perdas e Danos Morais e Materiais que promovera em face de Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda., interpõe recurso de apelação.

Nas razões recursais que devolve a este Sodalício (f. 235-242), a recorrente afirma que restou demonstrado nos autos que firmou um contrato verbal com a empresa recorrida para a compra de um pacote de viagem turística internacional para a Inglaterra, tendo efetuado o pagamento de uma entrada na importância de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e dando mais 04 (quatro) cheques pós-datados no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) cada um, cheques estes que foram emitidos por seu cunhado (Raul Mondine), totalizando o montante de R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).

Destaca que a recorrida se comprometeu em efetuar a reserva no Hotel Gresham, em Londres, mas que não produziu nenhuma prova no sentido de demonstrar que cumpriu com a obrigação por ela assumida, sendo que foi a ausência da reserva do quarto que lhe acarretou inúmeros prejuízos materiais e morais, mormente porque não pôde permanecer naquele país.

Afirma que devem ser anulados os cheques emitidos para o pagamento da compra dos serviços, uma vez que estes foram revestidos de vícios.

Ressalta que o fato de a recorrente ter ou não a intenção de trabalhar naquele país é questão subjetiva que não pode ser levada em consideração para o julgamento da presente demanda, mormente porque teria como legalizar a sua permanência no local durante o período de sete dias contido no pacote turístico.

Aduz que o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.

Menciona que não se operou a decadência para que a consumidora, ora recorrente, reclame dos serviços prestados pela recorrida, visto que deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Prequestiona o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e a ofensa ao princípio pacta sunt servanda .

Remata, pedindo o conhecimento e o provimento do presente recurso a fim de reformar a sentença recorrida, declarando nulos os cheques entregues como pagamento bem como condenando a recorrida ao pagamento dos danos morais e materiais por ela suportados.

Intimada (f. 244), a recorrida apresentou contra-razões afirmando, preliminarmente, a decadência do direito da recorrente reclamar sobre a prestação do serviço, visto que se trata de vício aparente, cujo prazo é de 30 (trinta) dias.

Ressalta que os vouchers da recorrente comprovam que foi confirmada a reserva efetuada no Hotel Gresham, sendo que o ofício emitido pela embaixada nem sequer menciona que foi a ausência de reserva em hotel o motivo para a deportação da apelante.

Destaca que cumpriu integralmente com sua obrigação contratual, não podendo lhe ser imputada a responsabilidade pelo fato de a recorrente ter sido impedida de entrar no país, mormente porque não possui o poder de ingerência para garantir a entrada dos seus clientes turistas em qualquer país estrangeiro, fato este que era de conhecimento da recorrente.

Aduz que a intenção da recorrente de ficar no país por um ano ou mais ficou demonstrada nos autos com o depoimento da testemunha Rosemary.

Enfatiza que, não havendo descumprimento de cláusula contratual, não há falar em anulação dos títulos de crédito que foram entregues à recorrida como contraprestação aos serviços por ela prestados.

Remata pedindo o conhecimento e não-provimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Relator)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Tatiana Alves Pergentino contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Crédito e Anulação de Títulos de Crédito c/c Indenização por Perdas e Danos Morais e Materiais que propusera em face de Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda.

Em suas razões recursais, a recorrente afirma que restou demonstrado nos autos que firmou um contrato verbal com a empresa recorrida para a compra de um pacote de viagem turística internacional para a Inglaterra, tendo efetuado o pagamento de uma entrada na importância de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e dando mais 04 (quatro) cheques pós-datados no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) cada um, cheques estes que foram emitidos por seu cunhado (Raul Mondine), totalizando o montante de R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).

Destaca que a recorrida se comprometeu em efetuar a reserva no Hotel Gresham, em Londres, mas que não produziu nenhuma prova no sentido de demonstrar que cumpriu com a obrigação por ela assumida, sendo que foi a ausência da reserva do quarto que lhe acarretou inúmeros prejuízos materiais e morais, mormente porque não pôde permanecer naquele país.

Afirma que devem ser anulados os cheques emitidos para o pagamento da compra dos serviços, uma vez que estes foram revestidos de vícios.

Ressalta que o fato de a recorrente ter ou não a intenção de trabalhar naquele país é questão subjetiva que não pode ser levada em consideração para o julgamento da presente demanda, mormente porque teria como legalizar a sua permanência no local durante o período de sete dias contido no pacote turístico.

Aduz que o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.

Menciona que não se operou a decadência para que a consumidora, ora recorrente, reclame dos serviços prestados pela recorrida, visto que deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Prequestiona o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e a ofensa ao princípio pacta sunt servanda .

Em suas contra-razões, a recorrida afirma, preliminarmente, a decadência do direito de a recorrente reclamar sobre a prestação do serviço, visto que se trata de vício aparente, cujo prazo é de 30 (trinta) dias.

Ressalta que os vouchers da recorrente comprovam que foi confirmada a reserva efetuada no Hotel Gresham, sendo que o ofício emitido pela embaixada nem sequer menciona que foi a ausência de reserva em hotel o motivo para a deportação da apelante.

Destaca que cumpriu integralmente com sua obrigação contratual, não podendo lhe ser imputada a responsabilidade pelo fato de a recorrente ter sido impedida de entrar no país, mormente porque não possui o poder de ingerência para garantir a entrada dos seus clientes turistas em qualquer país estrangeiro, fato este que era de conhecimento da recorrente.

Aduz que a intenção da recorrente de ficar no país por um ano ou mais ficou demonstrada nos autos com o depoimento da testemunha Rosemary.

Enfatiza que, não havendo descumprimento de cláusula contratual, não há falar em anulação dos títulos de crédito que foram entregues à recorrida como contraprestação aos serviços por ela prestados.

Por ordem de prejudicialidade, inicio pela análise da tese de inexistência de decadência argüida pela recorrente, esclarecendo, desde já, que se trata do instituto da prescrição como explicarei adiante.

Da Prescrição

A primeira tese trazida pela recorrente está relacionada com a não-ocorrência da decadência do seu direito em reclamar da prestação do serviço, visto que deve ser aplicado prazo qüinqüenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica contratual existente entre as partes deve ser regida pelas normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, ante a nítida relação de consumo existente na prestação de serviços.

Logo, há admitir que também são aplicáveis os prazos processuais previstos no diploma consumerista.

Vale frisar, também, que no presente caso, em razão da natureza dos pedidos, não há falar em decadência, mas sim em prescrição. Conforme lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona:

“realmente, já antecipamos que há perfeita correspondência entre os institutos da prescrição e decadência e a classificação das ações, de acordo com a tutela jurisdicional pretendida. E isto se dá, em verdade, porque se a prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida - direito este que continua existindo na relação jurídica de direito material - em função de um descumprimento (que gerou a ação), esta somente pode ser aplicada às ações condenatórias. Afinal, somente este tipo de ação exige o cumprimento coercitivo de uma prestação. Já a decadência, como se refere à perda de um direito, pelo seu não-exercício no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos direitos potestativos, que exijam uma manifestação judicial. Tal manifestação, por ser elemento de formação do próprio exercício do direito, somente pode-se dar, portanto, por ações constitutivas”. [1]

OCódigo de Defesa do Consumidorr, nos artigos266 e277, agrupou de forma diferenciada as hipóteses de decadência e de prescrição, sendo que o exercício do direito de reclamar pelos vícios do produto (artigo 26) leva a conseqüências diversas do exercício do direito de ação previsto no artigo277.

Pela reclamação (artigo 26), o consumidor pode pleitear apenas a devolução dos valores pagos mais perdas e danos ou despesas do contrato, substituição do produto ou o abatimento no preço. Em contrapartida, o direito de ação (artigo 27) autoriza que o consumidor pleiteie a reparação dos danos morais e materiais com origem na má prestação dos serviços turísticos.

Os supracitados dispositivos legais dispõe da seguinte forma, in verbis :

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; (...)”.

“Art. 27. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Assim, vale consignar que a recorrente tem a possibilidade de reclamar pelo vício do produto no prazo previsto pelo artigo 26 e, após o seu transcurso, também poderá propor ação indenizatória, por força do prazo fixado no artigo 27 e da interpretação mais favorável ao consumidor.

Logo, conclui-se que, ainda que a apelante tenha decaído do direito de reclamar pelos vícios e defeitos do serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, não teve prescrito seu direito de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo qüinqüenal, frise-se, está previsto no artigo 27 da Lei nº 8.078/90.

É esse o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se denota do seguinte julgado:

“Recurso Especial. Civil. ‘Pacote turístico’. Inexecução dos serviços contratados. Danos materiais e morais. Indenização. Art. 26, I, do CDC. Direto à reclamação. Decadência.

- O prazo estatuído no art. 26, I, do CDC, é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não-prestação do serviço que fora avençado no “pacote turístico” (STJ; REsp 278.893/DF; Relator: Ministro Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Terceira Turma; Julgado em 13.08.2002. DJ 04.11.2002, p. 197).

Feitas estas considerações, há identificar o termo inicial do prazo prescricional. Não se pode olvidar que a recorrente teve o conhecimento da prestação defeituosa do serviço na data do impedimento de sua entrada no país em virtude da alegada ausência de reserva no hotel, fato este ocorrido em 04 de agosto de 2003 (fl. 148), oportunidade na qual também teria sofrido os danos morais e materiais pleiteados na presente ação. Em contrapartida, a ação foi proposta em 19 de novembro de 2003, isto é, após o transcurso de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias desde o conhecimento do vício.

Logo, constata-se que decorreu o prazo (30 dias) para reclamação do serviço de restituição de valores pagos bem como declaração de nulidade dos cheques pós-datados dados com pagamento, mas não está prescrito o direito de ação com relação aos danos morais e materiais, cujo prazo é de 05 (cinco) anos.

Nesse passo, agiu com o costumeiro acerto a douta magistrada sentenciante que acolheu apenas parcialmente a tese de prescrição argüida pela apelada.

Assim, rejeito a preliminar argüida pela recorrente sobre a inexistência de prescrição com relação ao pleito de restituição de valores pagos.

Do Mérito

Inicialmente, há fazer alguns esclarecimentos sobre os fatos que deram origem à presente demanda. A recorrente celebrou um contrato com a recorrida para a aquisição de um “pacote turístico”, no qual estavam incluídas as passagens de ida e volta para Londres, na Inglaterra, bem como a estada de 07 (sete) dias naquele país no Hotel Greshan e passeios turísticos. Ocorre que a recorrente, ao desembarcar no aeroporto de Londres e tentar entrar no Reino Unido, foi abordada por autoridades policiais que lhe chamaram de terrorista e traficante, mantendo-a detida e deportando-a de volta ao Brasil.

A apelante afirma que tais fatos só ocorreram em virtude de a apelada não ter efetuado a devida reserva de um quarto em seu nome no hotel acordado (Hotel Greshan).

Como remuneração pelos serviços contratados, a recorrente havia efetuado o pagamento, a vista, da importância de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), parcelando o restante em 04 (quatro) prestações de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), parcelas estas representadas pelos cheques ns. 85058, 850589, 850590 e 850591.

Entretanto, em razão do vício na prestação do serviço, a recorrente pretendeu, por meio desta demanda, a anulação dos títulos de crédito dados como pagamento bem como a condenação da recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais por ela suportados.

Após atenta análise dos autos e das circunstâncias atinentes ao caso, entendo que a sentença invectivada não merece reforma. O entendimento da douta magistrada no sentido de que a apelada não tem o dever de indenizar os eventuais danos suportados pela apelante, traduz na melhor aplicação do direito.

No que tange à indenização pelos danos morais o atual diploma civilista adverte o seguinte, in verbis :

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Logo, o direito à reparação do dano depende da concorrência daqueles três requisitos acima delineados, quais sejam, fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

In casu , o dano moral afirmado na inicial é decorrente da má prestação de um serviço. Não se pode olvidar que as empresas de turismo são prestadoras de serviços, visto que comercializam pacotes e viagens turísticas, sendo que a relação jurídica existente entre as partes deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como já dito anteriormente. Conseqüentemente, a regra a ser adotada é a do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido”.

Assim, o CDC, atento aos novos rumos da responsabilidade civil, consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de indenizar, tendo em vista, especialmente, o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro” . [2]

Atendendo o mandamento trazido pelo dispositivo legal supra transcrito, tem-se que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa.

No entanto, oCódigo de Defesa do Consumidorr só previu a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, mas não dispensou os demais requisitos contidos no artigo1866 doCódigo Civill (fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente) para que surja o dever de indenizar.

Não se pode negar a ocorrência dos fatos que culminaram nos danos patrimonial e moral da apelante. Entretanto, é impossível afirmar estar presente o nexo de causalidade entre o dano por ela suportado e a ação ou omissão da recorrida, restando caracterizada a culpa exclusiva da consumidora que se descurou em providenciar as medidas necessárias para garantir a sua entrada no país.

Analisando as provas carreadas nos autos, é possível constatar que a recorrente teve sua entrada impedida no Reino Unido em virtude das contradições e diversos outros fatores que levaram às autoridades de imigração daquele país concluírem que aquela não tinha apenas a intenção de visitar a região, mas sim de ali permanecer por período superior a uma semana e de forma irregular.

Assim diz o relatório subscrito pela autoridade do Departamento de Imigração (f. 136), o qual foi traduzido por perita nomeada pela douta magistrada (fl. 149-150), in verbis :

“A passageira tentou obter visto por uma semana como visitante. Ela sustenta ter planejado a viagem por mais de um ano atrás e estava portando um guia (livro) que diz ter lido. No entanto quando questionada o que incluía sua semana de visita, esta estava inapta a dizer o que visitaria ou veria no Reino Unido.

A Passageira diz ganhar 3.900,00 dólares por mês como vendedora de carros usados. A inteligência local declara que a média anual de pagamento no Brasil é de pouco mais de 3.000,00 dólares.

A passageira não porta nenhum documento que comprova este ganho.

A Passageira diz ser casada e ter dois filhos jovens. Quando questionada por que não escolheu tirar férias com a família, não deu informações válidas, explicou agitada que seu esposo não gosta de viajar de avião.

Quando questionada por que não escolheu um lugar onde a família pudesse viajar junta, a passageira simplesmente respondeu não ter pensado sobre esta possibilidade.

Uma reserva em hotel foi mencionada pela passageira, no entanto verificações constam que não houve reserva..

A passageira portava apenas 800,00 dólares para uma semana e estadia”.

De fato, não vem ao caso a discussão das matérias que envolvam os motivos pelos quais a recorrente foi impedida de adentrar no país, sendo que a resolução da questão deve limitar-se à análise da existência ou não de um serviço que não foi bem prestado e que causou danos à consumidora.

Como é cediço, cabe à soberania de cada país o poder de permitir ou não o ingresso de estrangeiros em seu território, sendo que sobre tal poder (discricionário) a empresa de turismo não pode exercer nenhuma influência. Impõe-se, então, a conclusão de que o fato não pode ser atribuído à recorrida simplesmente porque esta disponibilizou todos os serviços contratados e que eram necessários para a viagem.

Aliás, a própria recorrente estava ciente de que o contrato de prestação de serviços não se responsabilizava pelo seu efetivo ingresso no Reino Unido. Como se denota da leitura do Contrato de Prestação de Serviços de Turismo nº. 2600-002752 (f. 70-73), “a CONTRATADA não se responsabiliza, não garante e não intercede pela permanência, tampouco pelo não ingresso do turista em país estrangeiro, haja vista que se insere no poder abrangido pela soberania de um Estado, poder este de natureza discricionária, independente que o passageiro se encontre apto com a documentação, não lhe sendo ressarcido nenhum valor pago” (f. 71).

Resta, assim, evidenciado que a apelante tinha conhecimento da ausência de responsabilidade da prestadora de serviço com relação a sua adequação às regras de imigração da Inglaterra para que fosse autorizado o seu ingresso no país.

Logo, diante de todos os fatos, e não somente pela inexistência de reserva no hotel, houve a recusa da entrada da autora no Reino Unido, não havendo falar em imputação de responsabilidade à recorrida pelos danos morais e materiais suportados pela recorrente.

Vale frisar, ainda, que o voucher (f. 77) anexado aos autos comprova que houve a solicitação e a confirmação da reserva de um quarto no Hotel Gresham em nome da recorrente.

Ademais, não se pode negar que o fato causador dos danos não está relacionado com terceiros nem com a necessidade de tomada de providências por parte da recorrida no intuito de evitar os danos suportados pela recorrente, mas sim com a imprudência desta última em deixar de se cercar das devidas cautelas para garantir a sua entrada no país que iria visitar, atendendo às exigências daquele local.

Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade em caso de culpa de terceiros ou do próprio consumidor. Assim, dispõe o diploma consumerista:

“Art. 14. (...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

É certo que a conduta da vítima como fato gerador do dano elimina a causalidade e, segundo Rui Stoco, “quando se verifica a culpa exclusiva da vítima, tollitur quaestio: inocorre indenização” . [3]

Logo, não se pode afirmar a existência de um nexo causal entre os fatos causadores do dano e o ato comissivo ou omissivo da recorrida. Aliás, nem mesmo houve este ato comissivo ou omissivo, visto que a apelada não poderia intervir de nenhuma forma em favor da recorrida que sofreu todos os danos exclusivamente por sua culpa.

Quanto ao prequestionamento, faz-se mister destacar que o juiz não está adstrito à aplicação do direito de acordo com o que pretendem as partes, cabendo-lhe a incidência do brocardo da mihi factum dabo tibi jus . Nesse sentido, adverte Rui Portanova:

“No princípio em estudo está contido o brocardo narra mihi factum, narro tibi ius, que também demonstra bem o quanto de público se encerra no processo e na atividade jurisdicional: do fato dispõem as partes, mas do direito dispõe o Estado-juiz.” [4]

Assim, se a questão já foi suficientemente debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais, conforme se pode conferir da seguinte ementa, transcrita apenas na parte que interessa:

“O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.” (Embargos de Declaração nº 58.630-5/01, Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, J./12/1998, DJ-MS. 24/02/1999).

A propósito, eis o escólio de Nelson Nery Júnior:

“Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. É suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente decidida.” [5]

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Oswaldo Rodrigues de Melo, Paulo Alfeu Puccinelli e Rubens Bergonzi Bossay.

Campo Grande, 20 de novembro de 2006.

mi



[1] Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral . Vol. 01. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 488.

[2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil : Doutrina, Jurisprudência . 7ª ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 389.

[3] Tratado de Responsabilidade Civil . 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 177.

[4] Princípios do Processo Civil . Livraria do Advogado, Editora Porto Alegre, 1995, p. 240.

[5] Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outras Formas de Impugnação às Decisões Judiciais . São Paulo: RT, 2001, p. 859.


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