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2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 17579 MS 2006.017579-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 17579 MS 2006.017579-0
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Impetrante: Luiz Coutinho da Silva, Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Luiz Coutinho da Silva
Publicação
04/12/2006
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
Des. João Carlos Brandes Garcia
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