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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 17579 MS 2006.017579-0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 17579 MS 2006.017579-0

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Luiz Coutinho da Silva, Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Luiz Coutinho da Silva

Publicação

04/12/2006

Julgamento

14 de Novembro de 2006

Relator

Des. João Carlos Brandes Garcia
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