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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10317 MS 2006.010317-7
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Luiz Carlos Gonçalves da Silva e outro, Apelada: Arianny Pereira de Camargo Rocha
Publicação
28/11/2006
Julgamento
13 de Novembro de 2006
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 13/11/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

13.11.2006

Terceira Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Apelantes                -   Luiz Carlos Gonçalves da Silva e outro.

Advogado               -   Antônio Vieira.

Apelada                  -   Arianny Pereira de Camargo Rocha representado por seus avós.

Advogado               -   José Agostinho Ramires Mendonça.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PENSÃO MENSAL COM DESCONTO DE 1/3 – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo oportunizadas aos apelantes a produção e justificação das provas que pretendiam produzir, sem que, contudo, o fizessem, não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa.

Independente de comprovação dos ganhos auferidos pela genitora da autora, a decisão que fixou a quantia correspondente a 2/3 do salário mínimo, a título de pensão alimentícia, apoiou-se no princípio da dignidade humana, tendo em vista que a menor, com a morte de sua mãe, depende economicamente da pensão recebida pela avó materna.

O entendimento majoritário é no sentido de que a natureza jurídica da obrigação de indenizar o dano moral possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e em parte com o parecer, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 13 de novembro de 2006.

Des. Rubens Bergonzi Bossay – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Luiz Carlos Gonçalves da Silva e Nirza Gonçalves da Silva, inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe movem Arianny Pereira de Camargo Rocha, interpõe o presente recurso, objetivando sua reforma.

Para tanto, alegam preliminar de cerceamento de defesa, ante o prejuízo sofrido com o julgamento antecipado da lide, posto que não restou efetivamente demonstrado nos autos o ganho mensal auferido pela genitora da apelada.

No mérito, alega ausência de comprovação dos ganhos mensais da genitora da apelada; arbitramento de maneira exacerbada em 216 salários mínimos, a título de danos morais, e dos honorários advocatícios.

Em apresentação de suas contra-razões, a apelada pugna pela manutenção da sentença.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator)

Luiz Carlos Gonçalves da Silva e Nirza Gonçalves da Silva, inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move Arianny Pereira de Camargo Rocha, interpõem o presente recurso, objetivando sua reforma.

Para tanto, alegam preliminar de cerceamento de defesa, ante o prejuízo sofrido com o julgamento antecipado da lide, visto que não restou efetivamente demonstrado nos autos, o ganho mensal auferido pela genitora da apelada.

No mérito, alega ausência de comprovação dos ganhos mensais da genitora da apelada, arbitramento de maneira exacerbada em 216 salários mínimos, a título de danos morais, bem como dos honorários advocatícios.

A questão trazida a juízo versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo como causa de pedir o acidente ocorrido no dia 23/12/2001, no qual o primeiro apelante, conduzindo o veículo descrito na inicial, de propriedade da segunda apelante, atropelou a genitora da requerente, que faleceu em virtude do evento.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa argüida pelos apelantes, ante o prejuízo sofrido com o julgamento antecipado da lide, visto que não restou efetivamente demonstrado nos autos o ganho mensal auferido pela genitora da apelada.

Tenho que não lhes assiste razão.

Isso porque, conforme se depreende dos autos, em f. 201, o magistrado determinou a intimação das partes para que no prazo de 5 dias apresentassem e justificassem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado da lide, sendo que os apelantes quedaram-se inertes, não cabendo invocar em sede de apelação, preliminar de cerceamento de defesa, alegando prejuízo com o julgamento antecipado da lide.

Assim, tendo em vista que aos apelantes foi dada a oportunidade de produzir e justificar as provas que pretendiam produzir, sem que, contudo, o fizessem, não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa.

Logo, rejeito tal preliminar.

MÉRITO

No mérito, os apelantes alegam ausência de comprovação dos ganhos mensais da genitora da apelada, e arbitramento de maneira exacerbada em 216 salários mínimos, a título de danos morais, bem como dos honorários advocatícios.

Tenho que, apenas em parte, assiste razão aos apelantes.

No tocante à quantia fixada em 1 salário mínimo referente à pensão mensal pleiteada pela requerente, tenho que, independente de comprovação dos ganhos auferidos pela genitora da autora, a decisão se apoiou no princípio da dignidade humana, tendo em vista que a menor, com a morte de sua mãe, depende economicamente da pensão recebida por sua avó materna, no valor de R$ 119,81, conforme documentos acostados nos autos, em f. 193/194.

Assim, tem-se que o magistrado, ao fixar a pensão mensal alimentícia em 2/3 do salário mínimo, levou em consideração o princípio da dignidade humana, a fim de que a menor, após o falecimento de sua mãe, pudesse contar com as condições mínimas de sobrevivência.

Logo, nego provimento ao recurso nesta parte, para manter a condenação da quantia referente à pensão mensal alimentícia, uma vez que o contexto fático narrado e o conjunto probatório contido nos autos constituíram meios hábeis a alicerçar a formação da convicção do juízo.

Contudo merece reforma a sentença, na parte referente à condenação por dano moral em que fixou o quantum indenizatório em 216 salários mínimos.

Como é cediço, muito se discute acerca da natureza jurídica da obrigação de indenizar o dano moral. Porém o entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves:

“Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos á personalidade de outrem.” (Responsabilidade Civil; Saraiva; 8ª ed.; p. 566; 2003).

Ademais disso, saliente-se que o dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando-se em conta as condições financeiras das partes, conforme entendimento jurisprudencial:

“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANCA INDEVIDA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGENCIA AO ART. 972 DO CPC. DOR. VALORAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS IRREGULARMENTE. IMPROVIMENTO.

Os critérios na fixação da indenização por dano moral devem ficar ao prudente arbítrio do julgador que, com seu subjetivismo e ponderação, encontrara sempre a melhor solução para cada caso. A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo e também um caráter compensatório. Assim, o seu arbitramento deve recair no “arbitrium boni viril” do julgador. Na qualificação da reparação do dano moral ha observar, na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do Pais, a atividade, as condições social e ecônomica do ofendido, seu conceito público e privado, alem da capacidade de o ofensor suportar o encargo. Assim ha considerar seu poder de inibição ou seja, seu caráter preventivo e punitivo, a desencorajar reincidências do ofensor no violar bem e direito de outrem.” (Apelação Cível - Classe B - XV, 710954. Corumbá. Rel. Des. José Augusto de Souza. Segunda Turma Cível Isolada. Unânime. J. 14/03/2000, DJ-MS, 10/05/2000, pags. 10-11).

Silvio Rodrigues preleciona que:

“E deve ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano como para a vítima”. ( in Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004).

Logo, tenho que a sentença recorrida merece reparo, pois não fixou o quantum em conformidade com o acima descrito, desconsiderando as condições econômicas das partes.

Dentro dessa visão, não se pode olvidar que o sofrimento da menor, com a perda de sua mãe, tenha sido insuportável. Por outro lado, as condições apresentadas nos autos revelam que os apelantes não possuem uma condição financeira confortável, embora tenham constituído patronos no desenrolar dos autos, capaz de comportar indenizações de grande vulto.

Assim, a quantia arbitrada é considerada exorbitante, devendo ser reduzida para 100 salários mínimos vigentes à época do evento danoso, respeitando, assim, os parâmetros da razoabilidade.

No que tange à condenação dos honorários advocatícios, tenho que a sentença não merece reforma, uma vez que fixada em conformidade com as particularidades do caso concreto.

Ante o exposto, conheço do presente recurso e, em parte com o parecer, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença apenas na parte referente à condenação por danos morais, para reduzir o quantum indenizatório para 100 salários mínimos, mantendo a sentença nos demais termos.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rubens Bergonzi Bossay, Hamilton Carli e Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 13 de novembro de 2006.

po


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