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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2393 MS 2007.002393-7

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Partes

Apelante: Real Seguros S/A, Apelado: Ronilson Nunes Pires

Publicação

19/03/2007

Julgamento

6 de Março de 2007

Relator

Des. Luiz Carlos Santini
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 06/03/2007 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário

6.3.2007

Segunda Turma Cível

Apelação Cível - Sumário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini.

Apelante                 -   Real Seguros S.A.

Advogados             -   Edyen Valente Calepis e outros.

Apelado                  -   Ronilson Nunes Pires.

Advogado               -   Ricardo Miguel Duailibi.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CIVIL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PROVA CABAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO DANO – VALOR – FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL.

O Seguro obrigatório tem como finalidade precípua amparar as vítimas de acidentes automobilísticos, sendo que o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, conforme preceitua o art. 5º do Decreto-Lei 73/66.

A Lei n. 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT , estabelece o salário mínimo como critério de fixação do valor da indenização e não como critério de correção monetária ou indexador.

Os juros de mora devem ser contados a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da indenização, ou seja, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 6 de março de 2007.

Des. Luiz Carlos Santini – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini

Real Seguros S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança securitária que lhe moveu Ronilson Nunes Pires, interpõe recurso de apelação alegando, em síntese, que:

- falta interesse processual ao apelado visto que não se submeteu ao procedimento administrativo antes de ingressar na esfera jurídica;

- a invalidez não é permanente e o valor da condenação deve ser de acordo com o grau da invalidez conforme o estipulado na tabela expedida pelo CNSP;

- a sentença condenou ao pagamento de 40 salários, entretanto, o apelado pediu R$ 10.400,00, logo a sentença é ultra petita ;

- não pode ser condenado pelos juros de mora, pois não pode ser responsabilizado pelo tempo em que o apelado manteve-se inerte e não fez o pedido na esfera administrativa;

- a indenização não pode ser vinculada ao salário mínimo para o pagamento do seguro DPVAT.

Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença in totum.

VOTO

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini (Relator)

Conforme relatado, Real Seguros S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança securitária que lhe moveu Ronilson Nunes Pires, interpõe recurso de apelação alegando em síntese que:

- falta interesse processual ao apelado visto que não se submeteu ao procedimento administrativo antes de ingressar na esfera jurídica;

- a invalidez não é permanente e o valor da condenação deve ser de acordo com o grau da invalidez conforme o estipulado na tabela expedida pelo CNSP;

- a sentença condenou ao pagamento de 40 salários, entretanto, o apelado pediu R$ 10.400,00, logo a sentença é ultra petita;

- não pode ser condenado pelos juros de mora, pois não pode ser responsabilizado pelo tempo em que o apelado manteve-se inerte e não fez o pedido na esfera administrativa;

- a indenização não pode ser vinculada ao salário mínimo para o pagamento do seguro DPVAT.

Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença in totum.

O recurso não merece prosperar.

No que tange a preliminar de falta de interesse processual em face da ausência de pedido administrativo, cumpre destacar que conforme o princípio do livre acesso ao judiciário previsto no art. 5º, XXV, da CF, o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para que a demanda seja apreciada judicialmente.

A alegação de que a sentença é ultra petita é manifestamente protelatória, pois como se observa na petição inicial, a condenação deu-se no montante pleiteado, ou seja, 40 salários mínimos.

No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante. Como é sabido o seguro obrigatório tem como finalidade precípua amparar as vítimas de acidentes automobilísticos, sendo que o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, conforme preceitua o art. 5º do Decreto-Lei 73/66.

No caso em questão, os documentos acostados à f. 13 demonstram que o apelado foi vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram várias lesões.

Vê-se que o laudo pericial constante nos autos f. 105-112 é conclusivo ao afirmar que das lesões sofridas pelo apelado decorreram incapacidade definitiva para movimentos e força com o membro lesado.

Assim sendo, não há como a seguradora apelante esquivar-se da responsabilidade indenizatória.

Com relação à possibilidade de se fixar o valor da indenização em salários mínimos, vale destacar que a Lei 6.194/74 que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT , estabelece o salário mínimo como critério de fixação do valor da indenização e não como critério de correção monetária ou indexador.

Sobre o assunto já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª

Seção do STJ ( REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001).

II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.

III. Recurso especial conhecido e provido” (Resp 296675/Sp; Recurso Especial 2000/0142166-2; Rel. Min. Aldir Passarinho; 4ª Turma; j. 20.08.2002; DJ 23.09.2002, p. 367, RJADCOAS, vol. 40, p. 122, RSTJ vol. 179 p. 358).

Como consignado pelo magistrado, não há o que falar em fixação da indenização conforme a extensão da invalidez, pois a Lei 6.194/74, no art. 3º, alínea b não faz qualquer diferença, estabelecendo somente que, em se tratando de invalidez permanente, o valor a ser pago é até de 40 salário mínimo.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, merece reparo a sentença singular. Isso porque estes devem ser contados a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da indenização, ou seja, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reformar a sentença tão somente para determinar que os juros de mora a ser acrescido ao valor da indenização incidam a partir da citação.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Carlos Santini, Hildebrando Coelho Neto e Horácio Vanderlei Nascimento Pithan.

Campo Grande, 6 de março de 2007.

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