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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 1698 MS 2007.001698-7
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Agravantes: Claudemir Florencio da Silva e outro, Agravado: Ministério Público Estadual
Publicação
16/03/2007
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
Des. João Batista da Costa Marques
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 27/02/2007 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Agravo Criminal

27.2.2007

Primeira Turma Criminal

Agravo Criminal - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Agravante               -   Claudemir Florêncio da Silva.

Advogado               -   Luis Carlos Ormay.

Agravado                -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just.              -   Ana Lara Camargo de Castro.

E M E N T A           – AGRAVO CRIMINAL – REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O FECHADO – ALEGADO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DE FUGA – NÃO-OCORRÊNCIA – ATRASO QUE NÃO CARACTERIZA FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – RECURSO PROVIDO.

Nota-se, portanto, que o ato cometido pelo agravante não teve caráter de fuga, uma vez que ele retornou espontaneamente àquela unidade prisional. “(...) para que a fuga seja caracterizada é necessário que o apenado consiga evadir-se da prisão, burlando a vigilância que o cerca. (...) é preciso que o mesmo tenha obtido a liberdade por suas próprias forças, ou seja, elidindo os obstáculos que lhe são impostos pelo sistema de segurança” .

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, dar provimento ao recurso, unânime, com o parecer.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2007.

Des. João Batista da Costa  Marques – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. João Batista da Costa  Marques

Trata-se de agravo criminal interposto por Claudemir Florêncio da Silva, contra a decisão do juiz da 2ª Vara de Execução Penal, que deferiu a regressão de seu regime prisional para o fechado, diante de cometimento de falta grave.

 Alega, em síntese, o agravante que não fugiu do Estabelecimento de Detenção Penal Agrícola e que apenas ausentou-se a fim de realizar acerto de contas com seu sócio, atrasando seu retorno, o que não configura falta grave.

 O Ministério Público em ambas as instâncias é pelo provimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. João Batista da Costa  Marques (Relator)

Trata-se de agravo criminal interposto por Claudemir Florêncio da Silva, contra a decisão do juiz da 2ª Vara de Execução Penal, que deferiu a regressão de seu regime prisional para o fechado, diante de cometimento de falta grave.

 Alega, em síntese, o agravante que não fugiu do Estabelecimento de Detenção Penal Agrícola e que apenas ausentou-se a fim de realizar acerto de contas com seu sócio, atrasando seu retorno, o que não configura falta grave.

 O Ministério Público em ambas as instâncias é pelo provimento do recurso.

Compulsando os autos, vê-se que o agravante cumpria pena no regime semi-aberto e acabou sendo preso em virtude de uma denúncia anônima feita à Polícia Militar, informando que estaria ocorrendo a evasão de detentos da Colônia Penal Agrícola, no período noturno, com possível conivência de agentes penitenciários e oficiais de segurança daquele estabelecimento.

Em que pese a ausência de autorização administrativa, quando da sua saída da Colônia Penal, pode-se observar que tal fato somente aconteceu devido “descontrole administrativo” daquele estabelecimento, conforme se abstrai do relatório de operação às fls. 18/21 realizado pela Polícia Militar em 16 de agosto de 2006.

Por outro lado, o reeducando vinha cumprindo sua reprimenda regularmente, sem nenhum registro de falta que pudesse ferir as condições inerentes ao regime estabelecido. Sendo que essa foi à primeira ocorrência, em que o mesmo se envolveu.

Com efeito, o Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Penais desta Capital, entendendo que a agravante infringiu o art. 50, II, da LEP, regrediu seu regime de pena para o fechado, com fundamento no art. 118, I, da LEP.

Todavia, entendo que a decisão recorrida foi demais rigorosa, merecendo ser modificada, uma vez que o ato cometido pelo reeducando, não se constitui em falta grave, visto que amparados pela administração, de forma que não ensejam a regressão do regime de cumprimento da pena.

 Nota-se, portanto, que o ato cometido pelo agravante, não teve caráter de fuga, uma vez que ele retornou espontaneamente àquela unidade prisional, conforme consta no Termo de Audiência de Justificação às fls. (13). Como bem fundamentou a Procuradoria em seu parecer, o que peço vênia para colacionar:

“(...) para que a fuga seja caracterizada é necessário que o apenado consiga evadir-se da prisão, burlando a vigilância que o cerca. (...) é preciso que o mesmo tenha obtido a liberdade por suas próprias forças, ou seja, elidindo os obstáculos que lhe são impostos pelo sistema de segurança”.

Nesse sentido já decidiu esse sodalício:

HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE RETORNA AO PRESÍDIO APÓS O HORÁRIO APRAZADO - REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA POR SUPOSTA FALTA GRAVE - ATRASO JUSTIFICADO QUE NÃO CARACTERIZA FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA. Relator: Des. Carlos Stephanini Publicação: 28/11/2006 Nº Diário: 1396. Concede-se a ordem de habeas corpus a fim de tornar insubsistente a decisão que determinou a regressão de regime do paciente, quando, diante da situação excepcional do caso concreto, vê-se que ele não fugiu do presídio, mas apenas voltou após o horário determinado, tendo assim agido por motivo justificado , qual seja, em razão de ter ido visitar o seu genitor no leito de morte.

Sendo assim, não está caracterizada a falta grave descrita no art. 50, inciso II, da LEP, devendo a decisão a quo ser reformada, retornando o agravante ao regime semi-aberto.

Diante do exposto, com o parecer dou provimento ao recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista da Costa  Marques, Carlos Stephanini e Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2007.

eg


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