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1 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 18433 MS 2006.018433-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 18433 MS 2006.018433-5

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Partes

Apelante: Real Seguros S/A, Apelado: Antônio Carlos da Silva

Publicação

27/02/2007

Julgamento

5 de Fevereiro de 2007

Relator

Des. Rubens Bergonzi Bossay

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.