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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 18433 MS 2006.018433-5
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Real Seguros S/A, Apelado: Antônio Carlos da Silva
Publicação
27/02/2007
Julgamento
5 de Fevereiro de 2007
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 05/02/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

5.2.2007

Terceira Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Apelante                 -   Real Previdência e Seguros S.A.

Advogados             -   Ana Paula Iung de Lima e outro.

Apelado                  -   Antônio Carlos da Silva.

Advogado               -   Ricardo Miguel Dualibi.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP – FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO IMPROVIDO.

A fixação da indenização em salários mínimos não fere a Constituição Federal nem qualquer Lei infraconstitucional, devendo ser observado que a Lei n. 6.205/75 estabeleceu a impossibilidade da fixação do salário mínimo como índice de correção monetária, permitindo-se, por conseguinte, a sua utilização com a finalidade de estabelecer o quantum da indenização devida.

Não podem prevalecer as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados, porquanto estipulam valores em desconformidade com a lei reguladora da matéria, devendo ser respeitado o princípio da hierarquia das leis.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2007.

Des. Rubens Bergonzi Bossay – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Real Previdência e Seguros S.A., inconformado com a sentença prolatada pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Cobrança - Ordinário que lhe move Antônio Carlos da Silva, interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que condenou a apelante/ré a pagar ao apelado/autor o valor correspondente a 40 salários mínimos, vigente ao tempo da propositura da ação, com juros moratórios (artigo 406 do Código Civil) a partir da citação e correção monetária pelo IGPM a partir da propositura da ação, referente ao seguro obrigatório de veículos – DPVAT.

Alega, em suas razões recursais, que a condenação a 40 (quarenta) salários mínimos não deve prosperar, já que o resultado do laudo pericial atestou que a invalidez do apelado seria em 50% (cinqüenta por cento), e não permanente.

Assevera, outrossim, que o seguro obrigatório de veículos – DPVAT oferece cobertura às pessoas vitimadas que restaram permanentemente inválidas até o limite estipulado pela Resolução CNSP n. 112/2004. E que o valor da indenização para invalidez permanente foi pago à vítima a partir do momento em que foi determinado o caráter definitivo da invalidez e, ainda assim, proporcional ao percentual da incapacidade do recorrido.

Sustenta que, caso tenha de pagar qualquer valor, que deva ser em consonância com a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Afirma que observou estritamente as normas baixadas pelos órgãos superiores, quais sejam, CNSP e Susep - Superintendência de Seguros Privados, e que o artigo 3º, alínea “a”, da Lei n. 6.194/74, que estabelece o valor da indenização em 40 salários mínimos, foi revogado pelas Leis n. 6.205/75 e 6.423/77, e não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Em contra-razões, o apelado manifesta-se pelo improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator)

Real Previdência e Seguros S.A., inconformado com a sentença prolatada pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande , nos autos da Cobrança - Ordinário que lhe move Antônio Carlos da Silva , interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante/réu a pagar ao apelado/autor o valor correspondente a 40 salários mínimos, vigente ao tempo da propositura da ação, com juros moratórios (artigo 406 do Código Civil) a partir da citação e correção monetária pelo IGPM a partir da propositura da ação, referente ao seguro obrigatório de veículos – DPVAT.

Em que pesem os argumentos do apelante, tenho que sua pretensão não merece guarida.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a fixação da indenização em salários mínimos não fere a Constituição Federal, nem qualquer Lei infraconstitucional, pois a Lei n. 6.205/75 estabeleceu a impossibilidade da fixação do salário mínimo como índice de correção monetária, permitindo-se, por conseguinte, a sua utilização com a finalidade de estabelecer o quantum da indenização devida.

A propósito, consta no Boletim Informativo do STJ n. 143 que a matéria foi debatida naquela Corte, tendo ficado decidido que, in verbis:

“DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS.Discute-se o valor da cobertura correspondente ao seguro obrigatório-DPVAT, em razão de atropelamento fatal que vitimou a esposa do autor. A Segunda Seção, por maioria, decidiu que a fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação, porquanto se cuida de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica de indexação inflacionária. A jurisprudência inclinou-se em considerar como não representativo de quitação total o recibo dado em caráter geral, para afastar um direito que é assegurado por força de lei ao credor, caso do DPVAT (art. 3º, a, da Lei n. 6.194/1974). Precedentes citados : REsp 129.182-SP , DJ 30/3/1998; REsp 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, e REsp 257.596-SP , DJ 16/10/2000. REsp 296.675-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 20/8/2002.”

A indenização fixada em salários mínimos foi o limite que o legislador estabeleceu, não tendo nenhuma relação com o critério de correção monetária ou que tenha sido utilizado como indexador do valor da indenização.

Confiram-se trechos do voto do Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Apelação Cível n. , a respeito da matéria:

“É de asseverar que não prospera o inconformismo do apelante quanto à alegação de que o art. 7º, inciso VI, da CF, bem como a Lei n. 6.205/75 revogaram o art. 3º da Lei n. 6.194/74, em face do que dispõe o § 1º do art. 2º da LICC, vez que a superveniência da Lei n.º 6.205/75, lei geral que teve por fim estabelecer a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária , não descaracterizou o salário-mínimo adotado pela Lei n.º 6.194/74 para estabelecimento do quantum da indenização devida em matéria de seguro obrigatório, lei especial que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT.

Reza o § 1º do art. 2º da LICC, verbis:

“Art. 2º § 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

Assim, é certo que a Lei n. 6.205/75 não revogou a Lei 6.194/74, uma vez que não é com ela incompatível, e também não regulou inteiramente a matéria de que tratava a Lei n.º 6.194/74, mas apenas estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária , não o vedando para estabelecimento do quantum da indenização devida em matéria de seguro obrigatório quando da ocorrência de acidentes de veículos automotores.

Ademais, esse Tribunal adota o mesmo entendimento:

“A Lei 6.194/74 não foi revogada por leis posteriores, não se caracterizando, muito menos, a sua inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da CF/88, porque o salário mínimo é adotado para fixar o valor da indenização, e não para indexação ou correção monetária. As resoluções e portarias editadas pelo Conselho nacional de Seguros Privados não podem se sobrepor à norma (Lei 6.194/74) válida, vigente e eficaz, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer o valor estabelecido no art. 3º da Lei 6.194/74, para efeito de indenização por morte, paga pelo seguro DPVAT.” (TJ-MS. Apelação cível. Proc. Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. J. 08/03/2004).”

Quanto à competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP em fixar o valor indenizatório, tenho que não merece prosperar, senão vejamos:

Pelo que se depreende do artigo 3º da Lei 6.194/74, no caso de invalidez permanente a indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro será de 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Veja-se a seguir o mencionado dispositivo:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

b) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;”

Observa-se ainda que não podem prevalecer as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e as Tabelas divulgadas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), porquanto estipulam valores em desconformidade com a Lei reguladora da matéria, devendo ser respeitado o princípio da hierarquia das leis.

A propósito, necessário faz-se a transcrição de excertos do voto do Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, na Apelação Cível n. , que fundamentam a impossibilidade das Resoluções e das Tabelas estabelecerem valores indenizatórios. Veja-se a seguir:

“Logo, essa é a indenização que cabe ao beneficiário da vítima, pouco importando que outra venha prevista no bilhete de seguro ou em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Com efeito, tais resoluções podem estabelecer normas para o pagamento da indenização e a forma de sua distribuição da responsabilidade entre as seguradoras, sem intervir, porém, no quantum da indenização, visto que este se encontra regulado pela lei.

(...)

Ademais, frisa-se que não prevalecem as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e as tabelas divulgadas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (FENASEG), que estabelecem valores indenizatórios conflitantes com o fixado no artigo3ºº da Lei n.º 6.1944/1974, por absoluta falta de amparo legal, devendo-se estar atento que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da hierarquia das leis.”

Portanto, o valor da indenização relativa ao seguroDPVATT em caso de invalidez permanente deverá ser fixado em 40 (quarenta) salários mínimos, em concordância com o artigo3ºº, b, da Lei n.6.1944/74, não se permitindo que seja estabelecido com base nas Resoluções do CNSP.

Além disso, como ressaltado pelo julgador de primeira instância, o documento de f.577-61 (perícia realizada) é suficiente para comprovar a gravidade das seqüelas sofridas pelo apelado e que culminaram na sua incapacidade permanente.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rubens Bergonzi Bossay, Hamilton Carli e Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2007.

eg


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