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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2477 MS 2006.002477-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Requerente: Prefeito do Municipio de Pedro Gomes, Requerido: Câmara Municipal de Pedro Gomes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Rubens Bergonzi Bossay
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