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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 21883 MS 2006.021883-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Paulo da Silva Ricarte, Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara de Auditoria Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, Paciente: Joelson Sebastião Balejo de Arruda

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Marilza Lúcia Fortes
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