11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 21883 MS 2006.021883-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Impetrante: Paulo da Silva Ricarte, Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara de Auditoria Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, Paciente: Joelson Sebastião Balejo de Arruda
Publicação
Julgamento
Relator
Desª Marilza Lúcia Fortes
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