jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 1436 MS 2006.001436-8

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ART. 241 DO ECA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA - AFASTADA - MERAMENTE PROTELATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - ALEGADO ERRO DE TIPO - AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA MENOR DE IDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, ECA - CRIME QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA - CONTINUIDADE DELITIVA - DEMONSTRADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO CONDICIONADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - INTEGRALMENTE FECHADO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, III, V, VI, DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.

    Processo
    ACR 1436 MS 2006.001436-8
    Orgão Julgador
    1ª Turma Criminal
    Partes
    Apelantes: Eugenio Lucio da Silva e outro, Apelado: Ministério Público Estadual
    Publicação
    07/02/2007
    Julgamento
    16 de Janeiro de 2007
    Relator
    Desª Marilza Lúcia Fortes

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ART. 241 DO ECA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA - AFASTADA - MERAMENTE PROTELATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - ALEGADO ERRO DE TIPO - AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA MENOR DE IDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, ECA - CRIME QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA - CONTINUIDADE DELITIVA - DEMONSTRADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO CONDICIONADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - INTEGRALMENTE FECHADO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, III, V, VI, DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.