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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-59.2016.8.12.0001 MS XXXXX-59.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00066205920168120001_d9dd8.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVOROUBO SIMPLESRÉU COM IDADE MENTAL DE CRIANÇA DE 6 A 9 ANOSABSOLVIÇÃOMEDIDA DE SEGURANÇAINTERNAÇÃOMEDIDA INADEQUADARECURSO PROVIDO.

Embora o apelante tenha cometido delito grave apenado com reclusão, o artigo 97, do Código Penal deve ser harmonizado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a Lei nº 10.216/2001, sendo o tratamento ambulatorial a medida de segurança mais apropriada a ser aplicada no caso concreto.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404893456/apelacao-apl-66205920168120001-ms-0006620-5920168120001

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