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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 7847 MS 2007.007847-5

AGRAVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE REVOGAR A LIMINAR DE OFÍCIO - FATO NOVO E SUPERVENIENTE - FORMA DA REVOGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM TRASLADO DE CÓPIA PARA OS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - VÍCIO FORMAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
AGV 7847 MS 2007.007847-5
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Agravantes: Orides Torres Giroto e outro, Agravadas: Adelina Venâncio Giroto e outros
Publicação
03/07/2007
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
Des. Atapoã da Costa Feliz

Ementa

AGRAVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE REVOGAR A LIMINAR DE OFÍCIO - FATO NOVO E SUPERVENIENTE - FORMA DA REVOGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM TRASLADO DE CÓPIA PARA OS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - VÍCIO FORMAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.