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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 8800 MS 2007.008800-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN, Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Reunilda Correia do Nascimento

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
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Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4052501/habeas-corpus-hc-8800